segunda-feira, 4 de maio de 2015

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - DIREITO PENAL - ESTUDO ESQUEMATIZADO





Crimes contra a propriedade imaterial

Trata sobre a previsão da matéria na Constituição Federal e o crime de violação de direito autoral disposto no artigo 184 do Código Penal.
Atualmente os crimes contra a propriedade imaterial se dividem em crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/96) e crimes contra os direitos autorais, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal.

Propriedade imaterial

A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o autor e sua obra, em função da criação (direitos morais), ou da respectiva inserção em circulação (direitos patrimoniais), e perante todos (Estado, coletividade, explorador econômico, usuário, adquirente de exemplar).

Violação de direito autoral

A violação de direito autoral é crime contra a propriedade intelectual que se encontra tipificado no Capítulo I do Título III, no artigo 184 do Código Penal, cuja objetividade jurídica é a propriedade imaterial.
Os Capítulos II a IV do Título III, que definiam os crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas de indústria e comércio e os crimes de concorrência desleal, foram revogados.

Constituição Federal

A Constituição Federal estabeleceu alguns princípios sobre a valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), defendendo SEU LIVRE ARBÍTRIO PARA CRIAR E ESCREVER, e, ainda, ao dizer, no inciso IV que um dos fundamentos basilares da soberania brasileira é a preservação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Livre iniciativa e a liberdade de criação e sua preservação

Se só isso não fosse o suficiente, ainda, em diversas passagens do art. 5º da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, estabeleceu dezenas de situações permitindo a livre iniciativa e a liberdade de criação e sua preservação (incisos I, II, IV, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, etc.).

Ordem Econômica e Financeira - Título VII

 “A ordem econômicafundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames a justiça social, observados os seguintes princípios

Direito Autoral 

Deve se considerar como sendo as criações do intelecto, do espírito, que inicialmente só existe na concepção do autor.
Não há produção industrial. Ex.: obra de arte, música, livro, etc.
O direito autoral está protegido penalmente no art. 184 do CP, com a redação da Lei 10.695/2003 – alteração para “obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa”.

Propriedade Industrial

Embora também sejam criações de um intelecto, podem ser produzidas em larga escala mercantilista.

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Violação de Direito Autoral – Art. 184 do Código Penal

O tipo penal é a violação de direito do autor, que, como visto anteriormente, trata-se de uma “norma penal em branco”, cuja complementação encontra-se descrita na
A proteção abrange, pois:
“I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III – as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por qualquer outra forma;
V – as composições musicais, tenham ou não letra;
VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cênica;
IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e cênica;
XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII – os programas de computador;
XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação uma criação intelectual.”

Programas de computador

Importante asseverar que a referência aos programas de computador foi acrescentada como um plus, pois o § 1º do art. 7º faz referência à legislação especial sobre o assunto, que no caso brasileiro é a Lei 9.609/98.

Exceções da proteção legal

Na própria legislação especial houve a classificação das exceções da proteção legal, no art. 8º, devendo ser bem esclarecida a grande quantidade de situações que não são protegidas:
“I – as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI – o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras”.

Necessidade de registro e proteção

A Lei 9.610/98, ainda, estabeleceu pormenorizadamente quem seja o protegido dos direitos intelectuais, dizendo quem é o autor, seu direito de uso e gozo sobre a coisa criada, além da necessidade de registro e proteção
  • das obras intelectuais (arts. 11 a 21),
  • dos direitos patrimoniais do autor (arts. 29 a 45) e suas exceções (arts. 46 a 48),
Fixando, ainda, o prazo de duração do privilégio da obra intelectual, que no Brasil é de setenta (70) anos, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da divulgação, ou falecimento do autor (arts. 41 a 45).

Violação qualificada

Dito isso, precisamos nos fixar que a simples violação prevista no caput do art. 184 prevê a pena de detenção, 3 meses a 1 ano ou multa, ao passo que o tipo penal prevê as formas de violação qualificada nos §§ 1º, 2º e 3º, cuja pena é de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
Ponto fundamental em todos os parágrafos é que deve existir o intuito de lucro.
Não é mister receber ou ter recebido. Basta a finalidade.
Nos parágrafos do art. 184 do Código Penal há
  • reprodução (§ 1º),
  • comercialização (§ 2º) e
  • distribuição (§ 3º).
 NÃO AUTORIZADAS, sendo que tudo isso deve ser feito com o intuito de lucro.
Vale lembrar que a intenção é o lucro, pouco importando se foi recebido, ou não, mesmo porque, se o foi, será mero exaurimento do crime.

A forma ou a maneira como o lucro é obtido também é dispensável.

No § 1º do art. 184 há o crime de reprodução, total ou parcial, da obra intelectual, sem autorização expressa do autor, artista intérprete ou executante, do produtor, ou de seu representante.
No § 2º do art. 184 a punição é por conta da comercialização de obra intelectual ou fonograma reproduzido, tanto faz se a comercialização é de original ou cópia, fazendo-o sem expressa autorização dos titulares dos direitos ou de que os represente.
No § 3º do art. 184, há a punição pela forma como a obra intelectual é distribuída, isto é, por meio de oferecimento ao público, por meio de cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou, pela forma genérica: qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção.
Causa de inexistência de crime 
De outro lado, o próprio artigo 184 prevê uma causa de inexistência de crime (§ 4º). Quando o agente não tem intuito de lucro e o faz “em um só exemplar, para uso pessoal e exclusivo”, exatamente como previsto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98, que dispõe: “não constitui ofensa aos direitos autorais: I - ...omissis... II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro”.

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