terça-feira, 8 de janeiro de 2013

EXCLUDENTES NO PROCESSO PENAL - ILICITUDE, CULPABILIDADE E TIPICIDADE


EXCLUDENTE DE ILICITUDE
A Ilicitude representa tudo aquilo que é contrário ao direito, à lei. Assim, tudo aquilo que a lei proíbe é ilícito.
Nesse mesmo sentido, podemos dizer que todo crime é ilícito, pois é contrário à forma como a lei nos instrui a se comportar.
Entrementes, apesar de todo crime, a priori, ser considerado um ato ilícito, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto é, praticando uma conduta expressamente proibida pela lei, a conduta do agente não será considerada ilícita.
É o que denominamos de "excludentes da ilicitude". Essas causas são previstas expressamente em nosso ordenamento jurídico, no Código Penal em seu artigo 23, tendo o poder de isentar um indivíduo da ilicitude de um fato, quando o pratica sob determinadas circunstâncias. 
São quatro as causas excludentes da ilicitude, a saber: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
http://diegowindsor.blogspot.com.br/2011/02/excludentes-de-ilicitude.html

O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO É EXCLUDENTE DE ILICITUDE?
Estamos falando das causas legais (que estão descritas no código).
O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO é uma causa SUPRALEGAL, ou seja, leva em consideração as normas culturais para determinar se houve ou não crime.
Sabemos que o direito escrito não esgota todas as possibilidades da conduta social, então para decidirmos se um fato é ilícito ou não devemos observar as normas culturais da sociedade.
Existe divergência doutrinária a respeito a possibilidade ou não de se admitir as causa supralegais excludentes de antijuridicidade em nosso Direito Penal, tendo como exemplo o “consentimento do ofendido”.
De acordo com parte dos doutrinadores, não existe a possibilidade das causa supralegais excludentes de antijuridicidade (Eugênio Raúl Zaffaronoi, Nélson Hungria e Assis Toledo, dentre outros), outra parte defende que existe essa possibilidade (CEZAR ROBERTO BITENCOURT, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ANÍBAL BRUNO, dentre outros.)
De qualquer forma, não é causa LEGAL e sim SUPRALEGAL.



EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE
A culpabilidade é a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica; é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato.
Toda pena supõe culpabilidade, de modo que não pode ser castigado aquele que atua sem culpabilidade. A dosagem da pena será no limite da culpabilidade
Só há culpabilidade se o sujeito, de acordo com suas condições psíquicas: a) podia estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (imputabilidade); b) estava em condições de poder compreender a ilicitude de sua conduta (possibilidade de conhecimento da ilicitude), e; c) Se era possível exigir, nas circunstancias, conduta diferente daquela do agente (exigibilidade de conduta diversa).
http://www.zemoleza.com.br/carreiras/25811-excludentes-de-culpabilidade.html






EXCLUDENTE DE TIPICIDADE
A tipicidade (1º substrato do crime) é subdividida em tipicidade formal e material. A tipicidade formal configura identificação entre a conduta e o descrito na lei. Já a tipicidade material é o real insulto ao bem jurídico tutelado.
É importante observar essa diferença, vez que a aplicação do Princípio da Insignificância vislumbra justamente a prática de um ato típico formal, mas materialmente atípico, ou seja, uma conduta tipificada na lei, mas na qual inexiste relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
Excludentes da tipicidade
1) Coação física (vis corporalis) absoluta (ou irresistível);
2) Aplicação do princípio da insignificância.
Adotada a teoria da tipicidade conglobante (ou seja, sendo a conduta tanto atípica formal como materialmente), o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito passam a excluir a tipicidade e não a antijuridicidade ou ilicitude.
http://delegadomoreno.blog.com/2011/10/07/excludentes-de-tipicidade/


EXERCÍCIOS

1. (FCC, Defensor Público-SP, 2012) Em Direito Penal, o erro
A) de tipo, se for invencível, exclui a tipicidade dolosa e a culposa.
B) que recai sobre a existência de situação de fato que justificaria a ação, tornando-a legítima, é tratado pelo Código Penal como erro de proibição, excluindo-se, pois, a tipicidade da conduta.
C) de tipo exclui o dolo e a culpa grave, mas não a culpa leve.
D) de proibição é irrelevante para o Direito Penal, pois, nos termos do caput do art. 21 do Código Penal, “o desconhecimento da lei é inescusável”.
E) de proibição exclui a consciência da ilicitude, que, desde o advento da teoria finalista, integra o dolo e a culpa.

2. (CESPE-UNB, Juiz Substituto – PI, 2012) Assinale a opção correta a respeito da ilicitude e das suas causas de exclusão
A) Considere que Antônio seja agredido por Lucas, de forma injustificável, embora lhe fosse igualmente possível fugir ou permanecer e defender-se. Nessa situação, como o direito é instrumento de salvaguarda da paz social, caso Antônio enfrentasse e ferisse gravemente Lucas, ele deveria ser acusado de agir com excesso doloso.
B) Se a excludente do estrito cumprimento do dever legal for reconhecida em relação a um agente, necessariamente será reconhecida em relação aos demais coautores, ou partícipes do fato, que tenham conhecimento da situação justificadora.
C) Considere que, para proteger sua propriedade, Abel tenha instalado uma cerca elétrica oculta no muro de sua residência e que duas crianças tenham sido eletrocutadas ao tentar pulá-la. Nesse caso, caracteriza-se exercício regular do direito de forma excessiva, devendo Abel responder por homicídio culposo.
D) Em relação ao estado de necessidade, adota-se no CP a teoria diferenciadora, segundo a qual a excludente de ilicitude poderá ser reconhecida como justificativa para a prática do fato típico, quando o bem jurídico sacrificado for de valor menor ou igual ao do bem ameaçado.
E) No que se refere ao terceiro que sofre a ofensa, o estado de necessidade classifica-se em agressivo, quando a ação é dirigida contra o provocador dos fatos, e defensivo, quando o agente destrói bem de terceiro inocente.

3. (CESPE-UNB, Juiz Substituto – PI, 2012) A respeito da culpabilidade, assinale a opção correta.
A) Para haver exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato causada pelo uso de entorpecente não deve decorrer necessariamente de caso fortuito ou força maior, visto que a dependência química, por si só, afasta ou reduz a responsabilização penal.
B) Segundo a jurisprudência do STJ, no delito de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária, a impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias em decorrência de crise financeira da empresa não constitui, nem sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).
C) Conforme a teoria normativa pura, a culpabilidade não se exaure na relação de desconformidade substancial entre ação e ordenamento jurídico, mas fundamenta a reprovação pessoal contra o autor, no sentido de este não ter omitido a ação antijurídica quando ainda podia.
D) De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, não se faz distinção entre erro de tipo (o que recai sobre a situação de fato) e erro de proibição (o que recai sobre os limites autorizadores da norma), sendo todas essas situações consideradas erro de proibição.
E) Nas correntes preventivas da culpabilidade, a teoria da motivação normativa tem como característica básica fundar a culpabilidade na liberdade de autodeterminação, excluída a capacidade de motivação normativa do sujeito.

4. (CESPE-UNB, Juiz Substituto – PI, 2012) Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.
A) Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite, em crime culposo, a possibilidade de concurso de pessoas, que se caracteriza como o vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.
B) A lei brasileira não admite a participação por omissão e a participação em crime omissivo, uma vez que, para se distinguir o coautor do partícipe, a conduta principal e a acessória devem ocorrer de forma ativa, o que é incompatível com uma inação.
C) É desnecessária a descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos em crimes de autoria coletiva, bem como do vínculo entre os réus e dos delitos a eles imputados, cabendo à instrução processual o detalhamento da participação de cada um dos agentes na empreitada delituosa.
D) De acordo com a teoria restritiva, autor distingue-se de partícipe e, consoante o critério objetivo-subjetivo, não importa a prática do núcleo do tipo de delito, considerando-se autor aquele que detém o controle final do fato, o que domina toda a realização delituosa.
E) Consoante a teoria da acessoriedade limitada, adotada no CP, o partícipe somente responderá pelo crime se o fato principal for típico, ilícito e culpável, incidindo ainda sobre o partícipe todas as agravantes e atenuantes de caráter pessoal relativas ao autor principal.

5. (FCC, Juiz Substituto – GO, 2012) Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que
A) nos crimes plurissubjetivos o concurso é eventual.
B) a autoria mediata configura coautoria.
C) nos crimes funcionais a condição de servidor público do autor não se comunica ao partícipe não funcionário, se este desconhecia a condição daquele.
D) a participação de menor importância constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.
E) as mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes.

6. (FCC, Juiz Substituto – GO, 2012) A embriaguez
A) voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
B) patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.
C) completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.
D) culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
E) não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

7. (UFPR, Juiz Substituto-PR, 2012) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeito análogo:
a) isenta o réu de pena, mas pode ser recepcionada como crime independente punido com pena de detenção.
b) é sempre considerada atenuante na prática de qualquer delito.
c) não exclui a imputabilidade penal.
d) só tem relevância penal quando a embriaguez atinge percentual perceptível por exame de bafômetro.

8. (CONSULPLAN, Promotor de Justiça – MG, 2012) Analise as seguintes afirmativas sobre o estado de necessidade e, de acordo com a parte geral do Código Penal, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) embora o código fale apenas em perigo atual, admite‐se, doutrinariamente (princípio da razoabilidade da exigência de sacrifício), estado de necessidade justificante em face de perigo iminente, não provocado pela vontade do agente, ainda que possível, de outro modo, evitá‐lo.
( ) nos casos em que seja razoável exigir‐se o sacrifício do direito ameaçado, embora a ação não se justifique pelo estado de necessidade, o agente condenado terá sua pena reduzida na terceira fase de sua aplicação.
( ) o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo, aplicando‐se a mesma regra prevista para o excesso na legítima defesa.
( ) no estado de necessidade putativo, tratando‐se de erro inescusável, a consequência jurídica será a mesma do estado de necessidade exculpante, desde que este resulte de ponderação metafísica de bens jurídicos transcendentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA:
A) (V) (F) (F) (V)
B) (F) (V) (V) (F)
C) (F) (V) (F) (V)
D) (V) (F) (V) (F)

9. (MPE-GO, Promotor de Justiça – GO, 2012) Com relação ao concurso de pessoas, analise os seguintes itens:
I – Coautoria sucessiva é aquela que se daria quando, consumada a infração, ingressaria o coautor, por adesão à conduta criminosa, antes do exaurimento;
II - Nos crimes de mão própria (falso testemunho, v.g.) em regra não se pode falar em coautoria porque o verbo núcleo do tipo exige atuação pessoal do agente;
III - A coautoria exige que todos os coautores tenham o mesmo comportamento;
IV - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, inclusive quando elementares do crime;
V - Por força do art. 30 do CP, o particular pode ser coautor nos crimes próprios (que exigem uma qualidade especial do agente – peculato, v.g.), desde que tenha ciência dessa elementar.
Está correto apenas o que se afirma em:
a) I, II e V
b) I, II e III
c) II, III e IV
d) II, III e V

10. (MPF, 26º Concurso – Procurador da República, 2012) Quanto ao concurso de agentes, é correta a afirmação:
a) Consoante a teoria objetivo-formal autor é aquele que realiza, totalmente, os atos descritos na norma incriminadora;
b) Consoante a teoria objetivo-material autor é aquele que realiza a contribuição objetivamente mais importante para o resultado;
c) Consoante a teoria concebida por Claus Roxin autor é aquele que detém o domínio do fato pelo critério exclusivo do domínio da vontade;
d) O Código Penal Brasileiro não é compatível com a teoria do domínio do fato.


GABARITO
1 A
2 B
3 C
4 D
5 C
6 A
7 C
8 B
9 A
10 B

32 comentários:

  1. Muito didático o seu blog, parabéns!

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  2. PARABÉNS..MUITO OBRIGADO ÓTIMO PARA MEUS ESTUDOS!! GRATO.

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  3. Gostei muito parabens uma forma bem didatica

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  4. Acho que no primeiro mapa mental há um erro. Onde se lê "por ausência de inexigibilidade de conduta diversa" deveria ser "por ausência de exigibilidade de conduta diversa" ou apenas "inexigibilidade de conduta diversa". Estou certo?

    O site está de parabéns. Abraço

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  5. "apesar de todo crime, a priori, ser considerado um ato ilícito, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto é, praticando uma conduta expressamente proibida pela lei, a conduta do agente não será considerada ilícita".

    Acho que o trecho acima contem alguns equívocos graves. Ora. Uma conduta não pode, ao mesmo tempo, ser expressamente proibida por lei e não ser considerada ilícita. Quando alguem age em legítima defesa, por exemplo, não está praticando uma conduta proibida. É justamente a excludente de ilicitude - e soa tão óbvio - que torna essa conduta lícita.

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    1. não é a á conduta que não será considerada ilícita e sim o agente não será considerado criminoso (apesar de ter praticado conduta ilícita)
      Acredito que tenha se confundido na leitura, pois não está escrito como destacou:"apesar de todo crime, a priori, ser considerado um ato ilícito, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto é, praticando uma conduta expressamente proibida pela lei, a conduta do agente não será considerada ilícita"
      e sim
      "apesar de todo crime, COMO REGRA, ser considerado um ato ilícito, EXISTEM situações em que mesmo cometendo UMA CONDUTA EXPRESSAMENTE PROIBIDA POR LEI, O AGENTE não será consideradO CRIMINOSO".

      alternar qualquer palavra muda o contexto geral.
      Cláudia

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  6. Muito boa a sua explanação, muito didático. Entretanto, tenho gerou-me uma dúvida. O "Erro de Tipo" não deveria ser incluído como excludente de ilicitude? Pois o mesmo exclui o dolo.

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    1. Desculpe, não queria dizer excludente de ilicitude e sim excludente de "Tipicidade". Ou seja, não faltou essa dentro das excludentes listada por você? Ou Erro de Tipo não é considerada uma excludente de Tipicidade? Parabéns pelo Blog.

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    2. O erro de tipo exclui sempre o dolo, seja evitável, seja inevitável. Como o dolo é elemento do tipo, a sua presença exclui a tipicidade do fato doloso, podendo o sujeito,responder por crime culposo.
      Art. 20 do C.P.: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. §1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
      "O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a tipicidade pertence à conduta."

      Tipicidade é a característica que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo penal, ou seja, individualizada como proibida por um tipo penal.

      Ou seja, o erro de tipo pode excluir o dolo, mas o fato típico (descrito em lei) pode ser punido como crime culposo. Logo, não é excludente de tipicidade, apenas exclui o dolo (intenção).

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    3. Sim, mas existe o erro de tipo Escusável e Inescusável. O Escusável exclui o dolo e a culpa, sempre. Já o Inescusável, exclui o dolo mas pode punir por crime culposo. Então, não poderia se dizer que o Erro de Tipo escusável seria nesse caso uma excludente de tipicidade?

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    4. vou dar uma olhada nisso. Perguntar para quem é mestre no assunto...
      Assim que souber, trago a resposta pra cá.
      Beijos
      Cláudia

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    5. Geibson Rezende
      Depende, pela doutrina tradicional, falando em erro de tipo, seja ele escusável ou inescusável, em qualquer de suas espécies, estaremos diante da exclusão do dolo ou do dolo e culpa. Isto é, estamos diante de uma causa de exclusão da tipicidade, pois falta ao fato típico um de seus elemento (a conduta). Mesmo em se tratando de erro inescusável poderíamos falar em atipicidade, mas ai somente em relação a atipicidade para o crime doloso, pois o punição a titulo de culpa ainda persistirá. Entretanto, há uma corrente doutrinária que classifica o erro de tipo permissivo como uma espécie de erro sui generis. Para essa corrente, o erro de tipo permissivo não exclui o dolo nem a culpa (isto é, a tipicidade), muito menos é uma causa de exclusão da culpabilidade. O erro de tipo permissivo excluiria a culpabilidade dolosa. Por tanto, nessa espécie de erro não poderíamos falar em excludente de tipicidade, mas nas demais sim.

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    6. Ivan Luis Marques
      Erro de tipo exclui a tipicidade, salvo no caso do erro de tipo inescusável, se existir previsão na lei da modalidade culposa. Aí ele não consegue excluir o tipo penal e teremos responsabilidade criminal normalmente.

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  7. Deus derrame um rio de bençãos na sua vida ... passando na PF eu vou te caçar!!!
    Mas é pra te agradecer pelo apoio

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    1. rs
      se a causa for essa, pode caçar!!
      BOA SORTE!
      beijos
      CLáudia

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  8. Muito bem bolado, parabéns!

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  9. Parabéns pelo conteúdo, Claudia.
    Estou no segundo período e, comecei a fazer Penal I. Estamos iniciando este assunto em Teoria do Delito.
    Muito me acrescentou.

    Concordo que "os desenhos", principalmente para pessoas como eu que estão no começo e ainda não se familiarizaram amplamente com o tema, facilita muito a compreensão.

    Obrigado.
    Salomão Santana

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  10. Parabénsssssssssss =D Completo e de fácil entendimento.

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  11. Olá,
    tenho um trabalho da faculdade para fazer, qual seja:
    Descrever as teses que podem ser sustentadas no tribunal do júri pelo defensor do réu, com base nas excludentes de ilicitude e culpabilidade.
    Queria uma opinião de como fazer esse trabalho, um direcionamento. É isso, se puder me ajudar ficarei muito feliz, se não, não tem problema, pois já estou satisfeito com o blog. ^^

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  12. Simplesmente PERFEITO! Parabéns!!!!

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  13. Ótimo, muito bem explicado, agora deu pra eu entender melhor, valeu mesmo!!!

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  14. Parabéns pelo blog. Muito didatico. Sucesso!

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  15. Excelente! Parabéns!

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  16. EXCELENTE MESMO BOM PARA OS ETUDOS

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  17. ÓTIMO! entendi absolutamente tudo, parabéns!

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  18. CLáudia, to tentando comprar o material de penal mas não to conseguindo pelo site. Se eu fizer a transferência do valor, em quanto tempo recebo o material? preciso pra ontem...rs...

    Mari

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    1. Mari, não sei o que está acontecendo com o site..
      Eu envio os arquivos no mesmo dia, assim que a transferência estiver concluída.
      Escreve pra mim no claudiafrancolopes@hotmail.com para acertarmos os detalhes??
      Beijos
      Cláudia

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  19. Este blog é simplesmente sensacional! Parabéns.

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