sexta-feira, 31 de agosto de 2012

DURAÇÃO DO TRABALHO - JORNADA, DESCANSO, HORÁRIO NOTURNO, QUADRO DE HORÁRIO, PENALIDADES

















1) Qual a duração normal do horário de trabalho determinado pela Lei ?
R: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite (art. 58 da CLT). Neste sentido é o disposto na Constituição Federal em seu artigo 7º, XIII, prevendo o direito do trabalhador a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.



2) A duração da jornada de trabalho poderá ser prorrogada além da jornada normal determinada em Lei ?
R: Sim. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho (Art. 59 da CLT).


3) Como será convencionado a hora suplementar, sua remuneração e eventual dispensa do acréscimo ?

R: Deverá do acordo ou do contrato coletivo de trabalho constar, obrigatoriamente, a importância de remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta) por cento superior à hora normal (Adicional conforme CF, art. 7º, XVI). Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se , por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for dispensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias (Art. 59, parágrafos 1º e 2º da CLT).


4) Como se dará o processamento das horas trabalhas, além a jornada normal, se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho antes da compensação ?

R: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior (§ 2º do artigo 59 da CLT), fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão (Artigo 59, parágrafo 3º da CLT).


5) Qual a variação de horário para a marcação do registro de ponto do empregado ?

R: De acordo com o artigo 58, parágrafo 1º da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observados o limite máximo de dez minutos diários.


6) Qual a duração do trabalho em regime de tempo parcial e como se dará o salário do empregado neste caso ?

R: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral (Art. 58-A e parágrafo 1º da CLT).


7) Qual o intervalo entre uma jornada de trabalho e outra ?

R: Dispõe o artigo 66 da CLT que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. (Ex. o empregado de terminar sua jornada ás 18 horas somente poderá ingressar para o trabalho a partir das 5 horas do dia seguinte).


8) Em relação ao horário de alimentação, qual é a determinação da Lei ?

R: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas (Art. 71 da CLT). Não respeitado o intervalo para repouso e alimentação, ficará o empregado obrigado a remunerar o empregado com acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo 3º do Art. 71 da CLT).


9) Como disciplina a Lei o trabalho realizado em horário noturno ?

R: Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna (Artigo 73 da CLT e parágrafos).


10) O menor de 18 (dezoito) anos poderá trabalhar em horário noturno ?

R: Não. A Constituição Federal em seu artigo 7º, XXXIII, proíbe o trabalho noturno ao menor de idade.

Autor : Dr. Agnaldo Rogério Pires


1 . (TRT-RJ, FJPF - Analista Judiciário - 2004) Um empregado de empresa de financiamento trabalha no posto de atendimento recepcionando os interessados. Considerando a natureza de sua contratação, a alternativa que indica a carga horária diária e o adicional mínimo pelas horas extras é:
A) seis horas - 1/3 pelas horas extras;
B) seis horas - 50% pelas horas extras;
C) sete horas - 1/3 pelas horas extras;
D) oito horas - 40% pelas horas extras;
E) oito horas - 50% pelas horas extras.


2 . (TRT-RJ, FJPF - Analista Judiciário - 2004) Considere uma mecanógrafa da empresa gráfica X. A alternativa que indica o intervalo de sua intrajornada e o período de trabalho em que ele ocorre é:
A) 20 minutos - após 180 de trabalho;
B) 15 minutos - após 90 de trabalho;
C) 15 minutos - após 120 de trabalho;
D) 10 minutos - após 60 de trabalho;
E) 10 minutos - após 90 de trabalho.

3 . (TRT-RN, FCC - Analista Judiciário - 2003) No capítulo da CLT que trata da duração da jornada de trabalho não estão compreendidos os empregados que:

A) recebem participação nos lucros distribuídos pela empresa;
B) trabalham em local de difícil acesso ou não servido por transporte público;
C) exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário e com o registro explícito desta condição na CTPS;
D) trabalham em horário noturno ou em turnos de revezamento;
E) executam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).

4 . (TRT-SE, FCC - Analista Judiciário - 2002) Nos termos da lei, são características do trabalho em regime de tempo parcial:

A) duração não excedente a 25 horas semanais, salário proporcional à jornada e proibição de prestação de horas extras;

B) duração não excedente a 25 horas semanais, salário proporcional à jornada e opção manifestada perante a empresa, independentemente de previsão do instrumento decorrente de negociação coletiva;

C) jornada reduzida, salário proporcional à jornada e opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva;

D) jornada reduzida, salário proporcional à jornada e proibição de prestação de horas extras;

E) duração não excedente a 4 horas diárias, salário proporcional à jornada e opção manifestada perante a empresa, na forma prevista de instrumento decorrente de negociação coletiva.

5 . (TRT-PR - Juiz do Trabalho) Assinale a alternativa correta, considerando a assertiva que segue:
Em relação ao serviço ferroviário, considera-se de "sobreaviso":

A) o empregado efetivo, que permanecer na empresa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço;

B) o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço;

C) o empregado efetivo que não pode se ausentar do local de trabalho pelo período de 24 (vinte e quatro) horas;

D) o empregado efetivo que não pode se ausentar do local de trabalho pelo período de 36 (trinta e seis) horas;

E) o empregado efetivo que não pode se ausentar do local de trabalho pelo período de 48 (quarenta e oito) horas.

6 . (TRT-PR - Juiz do Trabalho) Assinale a alternativa correta, com base na proposição a seguir:
Em relação aos jornalistas profissionais, a duração normal do trabalho: 

A) não deverá exceder de 6 (seis) horas, tanto de dia como à noite, se não houver acordo escrito prevendo outra jornada, e nem motivo de força maior;

B) não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite, se não houver acordo escrito prevendo outra jornada, e nem motivo de força maior;

C) não deverá exceder de 7 (sete) horas, tanto de dia como à noite, se não houver acordo escrito prevendo outra jornada, e nem motivo de força maior;

D) não deverá exceder de 8 (oito) horas, tanto de dia como à noite, se não houver acordo escrito prevendo outra jornada, e nem motivo de força maior;

E) não deverá exceder de 9 (nove) horas, tanto de dia como à noite, se não houver acordo escrito prevendo outra jornada, e nem motivo de força maior.

7 . (TRT-PR - Juiz do Trabalho) Preceitua a CLT em relação ao professor que:
A) num mesmo estabelecimento, não poderá dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis) intercaladas e o pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia;

B) num mesmo estabelecimento, não poderá dar, por dia, mais de 6 (seis) aulas consecutivas, nem mais de 8 (oito) intercaladas e o pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas;

C) num mesmo estabelecimento, não poderá dar, por dia, mais de 5 (cinco) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis) intercaladas e o pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de cinco semanas;

D) num mesmo estabelecimento, não poderá dar, por dia, mais de 3 (três) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis) intercaladas e o pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia e o pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de três semanas e meia;

E) num mesmo estabelecimento, não poderá dar, por dia, mais de 8 (oito) aulas consecutivas e o pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.

8 . (TRT-SC - Juiz do Trabalho) Duração do trabalho. Considere as assertivas abaixo e indique a alternativa correta.

I. No cognominado "banco de horas" a compensação de horas deverá observar o lapso máximo de seis meses.
II. Não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento com jornada de seis horas, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno.
III. Prescinde de inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho a validade de acordo ou convenção coletivas com previsão de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre.
IV. Havendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenham sido compensadas integralmente as horas relativas ao "banco de horas", fará jus o trabalhador ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
V. É de no mínimo 11 horas o intervalo interjornada.

A) Apenas uma proposição é correta.
B) Apenas duas proposições são corretas.
C) Apenas três proposições são corretas.
D) Todas as proposições são corretas.
E) N. R. A.

9 . (TRT-RJ) Cespe - Analista Judiciário - 2008) À luz do que estabelece a CLT quanto à jornada de trabalho noturna, assinale a opção correta.

A) A CLT considera a hora noturna menor que a hora diurna e faz incidir um adicional de 20% sobre a hora diurna.

B) Para a CLT, a jornada noturna urbana compreende o lapso temporal situado entre 21 h de um dia até 5 h do dia seguinte.

C) A duração legal da hora de serviço noturno já constitui vantagem suplementar que dispensa o salário adicional.

D) Não é devido adicional de serviço noturno ao empregado sujeito ao regime de revezamento.

E) O trabalhador transferido para o período diurno de trabalho leva consigo o direito ao adicional noturno.

10 . (MTE, Esaf - Auditor Fiscal do Trabalho - 2003) Tendo em vista a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção correta.

A) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, sem prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

B) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 12 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

C) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, todavia sem o respectivo adicional.

D) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

E) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 18 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.


GABARITO

1 - B
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula n° 55 do TST, as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Em suma, aplica-se aos empregados a jornada reduzida de seis horas diárias.
Por sua vez, conforme preconiza o art. 7º, inciso XVI, da CF/1988, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

2 - E
Art. 72 da CLT:
Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

3 - C
Art. 62, inciso I, da CLT:
Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados

4 - A
Art. 58-A, caput, da CLT: "Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais."
Art. 58-A, § 1º, da CLT: "O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional ã sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral."
Art. 59, § 4º, da CLT: "Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras."

5 - B
Art. 244, § 2º, da CLT:
Considera-se de 'sobreaviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobreaviso' será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de 'sobreaviso', para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.

6 - B
Art. 303 da CLT: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite".
Art. 304 da CLT:
Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.
Art. 304, parágrafo único, da CLT:
Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção. Em tais casos, porém, o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho ou às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, dentro de cinco dias, com a indicação expressa dos seus motivos.

7 - A
Art. 318 da CLT: "Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas".
Art. 320, caput, da CLT: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários".
Art. 320, § 1º, da CLT: "O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia".

8 - E
I - Incorreta.
Art. 59, § 2°, da CLT:
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no prazo máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.II - Correta.
Súmula n° 360 do TST:
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art.7°, XIV, da CF/1988.

III - Correta.
Súmula n° 349 do TST:
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7°, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).

IV - Correta.
Art. 59, § 3°, da CLT:
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

V - Correta.
Art. 66 da CLT: "Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso."

9 - A
a) Correta.
Art. 73, caput, da CLT:
Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
Art. 73, § 1º, da CLT: "A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos."b) Incorreta.
Art. 73, § 2º, da CLT: "Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte."

c) Incorreta.
Súmula n° 214 do STF: "A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário adicional."

d) Incorreta.
Súmula n° 213 do STF: "É devido o adicional de serviço noturno ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento."

e) Incorreta.
Súmula n° 265 do TST: "A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno."
O adicional noturno somente é devido quando o empregado prestar serviços em horário noturno, ressalvada a sua prorrogação, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT e Súmula n° 60, item II, do TST. Trata-se de "salário-condição", somente sendo exigível o seu respectivo pagamento enquanto perdurar a circunstância específica que justificou a sua incidência.
Assim sendo, não há que se falar em incorporação do direito de perceber o adicional noturno ao contrato de trabalho do empregado. Se este for transferido para o horário diurno, cessa o direito a sua percepção

10 - D
Súmula nº 110 do TST:
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de II horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

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