segunda-feira, 6 de agosto de 2012

CRIMES FUNCIONAIS








“Nos crimes funcionais próprios, a qualidade de funcionário público é elementar do tipo. Ausente a condição de funcionário público, a conduta é atípica ( concussão, excesso de exação, corrupção passiva, prevaricação ). Aqueles chamados de impróprios são crimes funcionais em que o fato seria igualmente criminoso se não fosse praticado por funcionário público, embora a outro título ....”

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/21088/procedimento-no-rito-ordinario-dos-crimes-praticados-por-funcionarios-publicos#ixzz2R2l4ZH4P


DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CRIMES FUNCIONAIS

Crimes Funcionais Próprios
Crimes praticados contra a administração pública são crimes ditos como próprios. Rogério Greco (2012, p.15), ao doutrinar o crime de infanticídio, esclarece que tal crime trata de uma modalidade especial de homicídio, uma vez “[...] que é cometido considerando determinadas condições particulares do sujeito ativo [...]”.2 Ou seja, trata-se de crime próprio pelo motivo de somente a mãe poder cometê-lo.
A seguir, ao falar sobre o crime de violação de segredo profissional, Greco (2012, p.141) explica que “Para que o fato possa se subsumir à figura típica em estudo, é preciso que o segredo tenha sido revelado por alguém que o soube, por intermédio da própria pessoa detentora do segredo, em razão de função, ministério, de ofício ou profissão.” Portanto, de igual modo, trata-se de crime próprio, uma vez que somente aquele que detinha o segredo poderia violá-lo.
Nesse condão, Greco (2009, p. 358) conceitua crimes funcionais próprios como sendo aqueles em que “[...] a qualidade de funcionário público é essencial à sua configuração, não havendo figura semelhante que possa ser praticada por quem não goza dessa qualidade [...]”.Assim, consideram-se próprios os crimes praticados contra a administração pública, pois só podem ser cometidos por funcionários públicos.

Causa de Aumento de Pena
O art. 327, §2º do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 6.799, de 23 de julho de 1980, estabelece uma causa de aumento de pena no quantum de um terço, quando fica caracterizada a quebra de confiança nos cargos e funções descritas no tipo.

Concurso de Agentes nos Crimes Funcionais
Admite-se o concurso de agentes, ou pessoas, em crimes de funcionalismo público (funcionais) devido à permissão contida no art. 30 do CP. Ou seja, ao estipular que, quando no concurso, comunicam-se as circunstâncias elementares do crime, e considerando que o funcionalismo público é circunstância elementar nos crimes contra a administração pública, tal circunstância irá se comunicar aos demais agentes que concorrem na prática do tipo.

1 - Rodolfo, empresário, presidente de uma empresa de engenharia, atua em parceria com Felipe, Prefeito de um determinado Município brasileiro, e ambos conseguem desviar em proveito próprio a quantia de R$ 300.000,00 da verba destinada à construção de uma escola do referido município. Rodolfo:
a) responderá por crime de peculato. 
b) não responderá por nenhum delito, pois não é funcionário público. 
c) responderá por crime de corrupção ativa. 
d) responderá por crime de emprego irregular de verbas públicas. 
e) responderá por crime de concussão.

2 - João, funcionário público no exercício de suas funções, em cumprimento de mandado de citação, abordou José, o citando, ordenando-lhe que ajoelhasse no chão para ouvir a leitura do teor do mandado. José recusou-se a ajoelhar- se, dizendo que ouviria de pé. Nesse caso, José:
a) cometeu crime de desacato. 
b) cometeu crime de desobediência. 
c) não cometeu nenhum delito. 
d) cometeu crime de resistência simples. 
e) cometeu crime de resistência qualificada.

3 - Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional: 
a) quebrar o sigilo fiscal ou bancário, fornecendo, ilegalmente, dados referentes a contribuintes, correntistas e investidores. 
b) utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito a sistema de informações da Administração Pública. 
c) permitir, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da Administração Pública. 
d) revelar o conteúdo de proposta de concorrência pública, ou facilitar-lhe a revelação. 
e) revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ação dano à Administração Pública.

4 - O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de:
a) peculato. 
b) furto qualificado pela fraude. 
c) falsificação de documento público. 
d) falsificação de documento particular. 
e) apropriação indébita.

5 - Assinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e um crime praticado por particular contra a administração em geral:
a) Prevaricação, corrupção passiva e tráfico de influência.
b) Desobediência, corrupção ativa e inutilização de edital ou sinal.
c) Inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação e condescendência criminosa.
d) Desacato, resistência e advocacia administrativa.
e) Concussão, advocacia administrativa e facilitação de contrabando ou descaminho.

6 - Não pode ser considerado crime próprio de funcionário público o crime de:
a) corrupção passiva.
b) corrupção ativa.
c) prevaricação.
d) concussão.
e) advocacia administrativa.

7 - Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público:
a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública.
b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa.
c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação.
d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.
e) prevaricação, abandono de função, concussão e modificação não autorizada de sistema de informações.



Crimes cometidos por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312 e outros). 
São também denominados crimes de responsabilidade (porque cometidos justamente no exercício funcional), mas não se confundem (esses crimes de responsabilidade próprios) com os crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/50 (Lei do Impeachment) ou ainda com as condutas descritas na Lei 7.106/83 (Improbidade Administrativa). 
Nem um nem outro, na verdade, constituem crime, porque essas leis não preveem nenhuma sanção de Direito penal (isto é, sanção que seja ou possa ser convertida em prisão). 
A sanção imposta, ademais, não fera os efeitos penais normais. A locução crime de responsabilidade, como se vê, é muito enganosa. 
A Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50), na verdade não prevê crime nenhum.
GOMES, Luiz Flávio. Direito penal: parte geral: volume 2. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 531.

RESPOSTAS:

1 - alternativa A - Segundo o artigo 30 do CP, “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.

2 - A resposta correta é a letra C - O fato é atípico, não existe desobediência para ordem manifestamente ilegal!

3 - letra “E” - O crime de violação de sigilo funcional encontra-se previsto no art. 325 do CP, sendo a sua forma qualificada capitulada no § 2º, ocorrendo quando da violação de sigilo funcional resulta dano à Administração Pública ou a outrem.

4 - Letra “A” - Trata-se do crime de peculato, consignado no art. 312 do CP, ocorrendo quando o funcionário público apropria-se, em proveito próprio ou alheio, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

5 - Letra “A” - São delitos praticados por funcionário público contra a Administração Pública a corrupção passiva e a prevaricação, previstos, respectivamente, nos artigos 317 e 319 do CP. Já o tráfico de influência, a seu turno, é compreendido como um delito praticado por particular contra Administração Pública, tendo sua base no art. 332 do CP.

6 - Letra “B” - O crime de corrupção ativa encontra-se previsto no art. 333 do CP, que, a seu turno, foi consignado no Capítulo II do Título XI, onde temos os crimes praticados por particular contra a Administração Pública.

7 -Letra “E” - Perceba que os crimes de prevaricação, abandono de função, concussão e modificação não autorizada de sistema de informações estão todos previstos no Capítulo I do Título XI, onde temos os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública.

9 comentários:

  1. Seu blog é de alta qualidade, autêntico e inteligente...parabéns...

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    1. Muito obrigada, Sandro.
      Bom saber que meu trabalho agrada!!
      Beijos
      Cláudia

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  2. Parabéns Cláudia, pela informações postadas.
    José Luiz Lins Recife/PE

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  3. Muito bom este material! Fácil compreensão. Nos ajudou muito. Obrigado!

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  4. BLOG top! Ajuda muuuuuito os estudantes! Parabéns pelo trabalho e dedicação!

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    1. Obrigada Hugo,
      espero que ajude muito e sempre!!
      beijos
      Cláudia

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