sábado, 9 de junho de 2012

RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO







O Recurso Especial (RESP) é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem por escopo manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (artigo 105, III, "a", "b" e "c" da CF).
Recurso extraordinário (RE) -  Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal.
Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando:
1- contrariar dispositivo da Constituição;
2- declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
Para ser admitido o Recurso Extraordinário, a matéria constitucional deve ser pré-questionada. Em outras palavras, a sentença recorrida tem de tratar especificamente do dispositivo da Constituição que se pretende fazer valer. Não se pode dizer que uma decisão fere a Carta Magna genericamente: o correto é apontar o artigo supostamente violado.

Antigamente só existia um recurso julgado pelo STF, o extraordinário, que abrangia as modalidades extraordinária e especial de hoje. Diante do aumento vertiginoso do número de causas que passaram a chegar ao Supremo, a Constituição de 1988 distribuiu a competência entre o STF e o STJ, sendo que o primeiro seria guardião da Constituição e o segundo, da legislação federal. Então, os recursos excepcionais foram divididos entre as duas cortes, cabendo exclusivamente ao STF o extraordinário e exclusivamente ao STJ o recurso especial.

São características comuns do Recurso Extraordinário e Recurso Especial:
1- esgotamento prévio das instâncias ordinárias (não cabe mais recurso para instâncias inferiores);
2- a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais – sua função aqui é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. A parte poderá ser beneficiada por essa guarda, mas a mera alegação de que as decisões anteriores lhe foram “injustas” não servem para fundamentar esses recursos;
3- não servem para mera revisão de matéria de fato;
4- sua admissão depende da autorização da instância inferior, e depois do próprio STF e STJ;
5- os pressupostos específicos desses recursos estão na Constituição Federal e não no Código de Processo Civil e na Lei 8038/90;
6- enquanto perdurarem os recursos excepcionais, a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente;
7- os dois recursos podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ, já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto, o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente, sendo de 15 dias.

O efeito da decisão no Recurso Extraordinário só vale entre as partes no processo, e para elas a lei é inconstitucional desde o seu surgimento.
A declaração de inconstitucionalidade não anula nem revoga a lei. Teoricamente, ela continua em vigor até que seja suspensa pelo Senado Federal, conforme prevê a Constituição em seu artigo 52, inciso X.

FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=D&id=207


1 - O recurso extraordinário é cabível contra decisão que:

I - contrariar dispositivo da Constituição;
II - declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
III - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
IV - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

a) I e II.
b) I e IV.
c) I, III e IV.
d) I, II e III.
e) Todas.

2 - O recurso extraordinário será julgado:
a) pelos Tribunais Regionais Federais.
b) pelos Tribunais dos Estados.
c) pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) pelo Supremo Tribunal Federal.
e) Nenhuma das anteriores.

3 - Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas?

I - O recurso extraordinário não será reconhecido quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral. Contra a decisão que negar conhecimento ao recurso caberá agravo de instrumento.
II - Considera repercussão geral a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 
III - A repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.

a) Todas estão corretas.
b) Apenas a I e II estão corretas.
c) Apenas a II e III estão corretas.
d) Apenas a I e III estão corretas.
e) Apenas a I está correta.

4 - Das afirmações que seguem, quais estão incorretas?

I - Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
II - Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
III - É vedada a manifestação de terceiros na análise de repercussão geral.

a) Todas estão incorretas.
b) Apenas a III está incorreta.
c) Apenas a I e II estão incorretas.
d) Apenas a I e III estão incorretas.
e) Apenas a II e III estão incorretas.

5 - Analise as afirmações quanto ao julgamento do recurso extraordinário, na hipótese em que há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, e assinale a alternativa correta.

I - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
II - Negada a existência de repercussão geral, os demais recursos serão automaticamente não admitidos.
III - Julgado o mérito do recurso extraordinário, os demais recursos serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

a) Apenas a afirmação I está correta.
b) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
e) Todas as afirmações estão corretas.

6 - Analise as opções que seguem e marque a alternativa correta.

I - Admitido o recurso extraordinário, será aberto prazo de quinze dias para apresentação de contra-razões.
II - Para admissão do recurso extraordinário é indispensável que a questão constitucional tenha sido mencionada nas instâncias inferiores.
III - São feitos dois juízos de admissibilidade no recurso extraordinário: um pelo juízo "a quo" e outro pelo "ad quem".

a) Apenas a afirmação II está correta.
b) Todas as afirmações estão corretas.
c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
d) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
e) Apenas as afirmações II e III estão corretas.

7 - Analise as afirmações que seguem e assinale a opção correta.

I - O recurso extraordinário só será cabível contra decisão de única ou última instância proferida por tribunal.
II - É indispensável que o sucumbente interponha embargos infringentes antes de fazer uso do recurso extraordinário, se o tribunal tiver prolatado um acórdão por maioria de votos reformando a sentença de primeiro grau.
III - A interposição de recurso especial não impede a execução da sentença.

a) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
c) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
d) Apenas a afirmação I está correta.
e) Todas as afirmações estão corretas.

9 - Das afirmações abaixo, quais estão corretas?

I - O recurso extraordinário não é admitido para simples reexame de provas.
II - O recurso extraordinário não é cabível para simples interpretação de cláusulas contratuais.
III - O recurso extraordinário é cabível contra decisões proferidas em processo de conhecimento, de execução e cautelar.

a) Todas estão corretas.
b) Apenas a I e II estão corretas.
c) Apenas a I e III estão corretas.
d) Apenas a II e III estão corretas.
e) Apenas a I está correta.

9 - Contra a decisão que não admitir o recurso extraordinário caberá:

a) agravo retido.
b) apelação.
c) recurso ordinário.
d) agravo de instrumento.
e) agravo.

10 - O recurso contra a decisão que não admitir o recurso extraordinário, deverá ser interposto no prazo de:

a) trinta dias.
b) vinte dias.
c) quinze dias.
d) dez dias.
e) cinco dias.

11 - Tratando-se de Recurso Extraordinário ou de Recurso Especial, é correto afirmar:

a) Por meio desses recursos não se pode pleitear a revisão da matéria de fato. Além disso, os possíveis fundamentos e hipóteses de cabimento, tanto do Recurso Especial quanto do Extraordinário, estão previstos na Constituição Federal.
b) Para que sejam interpostos, é necessário que sejam formados instrumentos, já que esses recursos seguem para os órgãos julgadores, enquanto os autos de que se originaram permanecem arquivados no Tribunal a quo.
c) Tanto o Recurso Especial quanto o Extraordinário sempre possuem efeito suspensivo, paralisando a decisão impugnada.
d) O Recurso Especial, ou o Extraordinário, quando interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão de primeiro grau, ou nas contra-razões de apelação. Importante ressaltar que essa retenção somente se dá no processo de conhecimento.

GABARITO

1 - letra A. Dispõe o art. 102, inciso III, da Constituição Federal, que "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal".
Sendo assim, apenas a I e II estão corretas, posto que as demais afirmações indicam hipóteses que ensejam a interposição de recurso especial (art. 105, III da CF).

2 - letra D. De acordo com o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...)".

3 - letra C. Determina o artigo 543-A, do CPC, que "o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo" (grifo nosso).Sendo assim, a afirmação I está incorreta.
As demais afirmações estão corretas, de acordo com o art. 543-A, §§ 1º e 2º do CPC.
"Art. 543-A - § 1º. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 
§ 2º. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral".

4 - letra B. Prevê o artigo 543-A, § 6º, do CPC, que "o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal".Portanto, a afirmação III está incorreta.
Por outro lado, as afirmações I e II estão corretas, pois transcrevem o disposto no art. 543-A, §§ 3º e 4º do diploma legal em questão.

5 - letra E. Todas as afirmações estão corretas, pois de acordo com o art. 543-B, §§ 1º, 2º e 3º do CPC."Art. 543-B - § 1º. Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. 
§ 2º. Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
§ 3º. Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se".

6 - letra B. Preceitua o artigo 542, do CPC, que "recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões, no prazo de quinze dias". Ademais, o recurso extraordinário só será admitido quando houver prequestionamento, ou seja, quando a questão constitucional já houver sido ventilada nas instâncias inferiores.

7 - letra C. Estabelece o art. 102, inciso II, da CF, que "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...)". Sendo assim, apenas é necessário que a decisão seja proferida em única e última instância, e não por tribunais, como acontece no recurso especial.
As demais afirmações estão corretas, de acordo com os arts. 497 e 498 do CPC.
"Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença (...)".
"Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos".

8 - letra A. Todas as afirmações estão corretas, de acordo com as súmulas 279 e 454, do STF, e artigo 542, § 3º do CPC. Vejamos:
Súmula 279 - STF: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".
Súmula 454 - STF: "simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário".
Art. 542, § 3º. "O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões".

9 - letra E. Leciona o artigo 544, "caput", do CPC, que "Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias."

10 - letra D. Argúi o artigo 544, "caput", do CPC, que "não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias."

11 - letra A. Por meio desses recursos não se pode pleitear a revisão da matéria de fato. Além disso, os possíveis fundamentos e hipóteses de cabimento, tanto do Recurso Especial quanto do Extraordinário, estão previstos na Constituição Federal. 

4 comentários:

  1. achei maravilhoso os esquemas.

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  2. Inteligênte os ensinamentos, são esclarecedores, em especial o esquema.

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  3. muito bem explicado obrigado pelo esclarecimento.

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