domingo, 6 de maio de 2012

RECURSOS NO PROCESSO PENAL - MAPA MENTAL








Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio e se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la.
Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio.
3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
3.1. OBJETIVOS. 
São eles: 
a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento.
b) adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar,pois cada decisão a lei prevê um recurso adequado. Apesar disto, por forçado princípio da fungibilidade dos recursos, também chamada de teoria do recurso indiferente, a interposição equivocada de um recurso pelo outro não impede o seu reconhecimento desde que oferecido dentro prazo correto enquanto que não haja má-fé do recorrente. Neste sentido, o art. 579, do CPP, ao dispor que, “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”. Além da inexistência da má-fé, a jurisprudência tem exigido que o recorrente não incorra em erro grosseiro e obedeça ao prazo do recurso correto.Aplica-se também o princípio da unirrecorribilidade das decisões, segundo o qual para cada decisão só existe um único recurso adequado. Esse princípio é mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimento simultâneo de dois recursos da mesma decisão, por exemplo: protesto por novo júri, pelo crime doloso contra a vida, e apelação pelo crime conexo;interposição simultânea de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, e de recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.Finalmente, há o princípio da variabilidade dos recursos, que permite desistir-se de um para interpor outro, desde que no prazo. Vale lembrar que o Ministério Público não pode desistir dos recursos por ele interpostos.
c)  tempestividade: a interposição do recurso deve ser feita dentro do prazo previsto em lei. De regra, no processo penal, o prazo para a interposição dos recursos é de cinco dias. Entretanto, há outros prazos. Assim, o recurso em sentido estrito deve ser interposto no prazo de cinco dias; o recurso em sentido estrito, previsto no inc. XIV, do art. 581 (para incluir ou excluir jurado da lista geral), deve ser interposto dentro do prazo de vinte dias (CPP, art. 586, parágrafo único); o protesto por novo júri, no prazo de cinco dias; os embargos infringentes ou de nulidade, no prazo de dez dias; os embargos declaratórios, dentro de dois dias; a carta testemunhável, em 48 horas; o recurso extraordinário ou especial, dentro de quinze dias; o agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário ou especial,no prazo de cinco dias; o recurso ordinário constitucional, em cinco dias; a apelação, em cinco dias, ou, nos crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais, no prazo de dez dias, já acompanhada das respectivas razões.Os defensores públicos, em ambas as instâncias, devem ser intimados pessoalmente e gozam de prazo em dobro para interpor recurso.É irrelevante a ordem em que são intimados da sentença defensor e réu,pois o prazo para recorrer só tem início após a última intimação.Os prazos contam-se da intimação (excluindo-se o dia do começo) e não da juntada do mandado aos autos. Porém, no caso de carta precatória, o prazo é contado a partir da juntada da carta aos autos do processo.
d) regularidade: o recurso deve preencher as formalidades legais para ser recebido. Como regra geral, admite-se a interposição de recurso por petição ou por termo nos autos (verbalmente). Em alguns casos, só se admite a interposição por petição: embargos infringentes, embargos declaratórios,carta testemunhável, recurso extraordinário, recurso especial, correição parcial. Outra formalidade inerente ao recurso é a motivação, isto é, apresentação das razões, sem as quais pode se operar a nulidade. A apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, sem qualquer conseqüência processual. Mesmo no caso da apelação, em que o CPP prevê a sua subida“com ou sem as razões”, prevalece o entendimento da necessidade imperiosa da apresentação das razões.O protesto por novo júri seria uma exceção à obrigatoriedade da motivação,não havendo necessidade de razões
e) inexistência de fato impeditivo ou extintivos: fatos impeditivos: são aqueles que impedem a interposição do recurso ou o seu recebimento, e, portanto, surgem antes de o recurso ser interposto,como a renúncia ao direito de recorrer e o recolhimento do réu à prisão, nos casos em que a lei exige.Quanto à renúncia, havendo divergência entre a vontade do réu e a do defensor, a despeito da discussão em torno de saber qual prevalecerá,entende-se que deve prevalecer a vontade de quem quer recorrer.No que toca à obrigatoriedade de o réu recolher-se à prisão para poder recorrer, dispõe o art. 594 do CPP que o réu “não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto”. O dispositivo deve ser aplicado e interpretado com cautelas, em face do princípio constitucional da presunção


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