quarta-feira, 9 de maio de 2012

INQUÉRITO POLICIAL - MAPA MENTAL

INQUÉRITO POLICIAL
O inquérito policial é um procedimento policial administrativo previsto no Código de Processo Penal Brasileiro. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia. 

O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria.Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da autoridade policial e também por ela mesma (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria. Em suma, é a documentação das diligências efetuadas pela polícia judiciária, conjunto ordenado cronologicamente e autuado das peças que registram as investigações.



A INCOMUNICABILIDADE DO PRESO É INCONSTITUCIONAL

“Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)

Em face deste dispositivo legal, o legislador permitiu que o indiciado preso pudesse ser colocado em situação de incomunicabilidade, para se evitar sua comunicação com demais pessoas, com o intuito de se impedir que ele, mesmo estando preso, possa embaraçar o curso das investigações, destruindo provas ou ameaçando testemunhas do crime. Para tanto, ressaltou-se: “quando do interesse da sociedade ou conveniência da investigação o exigir”.

Há de se frisar, no entanto, que esta incomunicabilidade de que se trata o referido artigo não atinge a pessoa de seu advogado e ás autoridades responsáveis pelas investigações.

No entanto, ainda que respeitado o direito de poder comunicar a sua prisão ao seu advogado, é inconcebível a possibilidade de que, em um estado democrático de direitos, ainda seja possível que um cidadão seja retirado do meio social sem que a nenhum familiar seu seja comunicado a sua situação de preso, a lembrar os períodos ditatoriais em que a dignidade do indivíduo fora ignorada com o pretexto de se manter a paz e a ordem social. Trata-se de um claro desrespeito à dignidade humana, e não fora por acaso que a atual constituição cidadã estabelece como principio fundamental, dentre outros, o respeito à dignidade do indivíduo. 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.”

Não obstante a polêmica da permanência de tal dispositivo infraconstitucional, encontra-se pacificado na doutrina majoritária o entendimento da inconstitucionalidade de tal artigo do Código de Processo penal. A maior parte da doutrina compartilha a posição de que o referido artigo não fora recepcionado pela Constituição de 1988, não se podendo mais aceitar a incomunicabilidade do indivíduo preso. 

"Art. 136/CF
§ 3º - Na vigência do estado de defesa:
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.”

“Cremos estar revogada essa possibilidade [incomunicabilidade] pela Constituição Federal de 1988. Note-se que, durante a vigência do Estado de Defesa, quando inúmeras garantias individuais estão suspensas, não pode o preso ficar incomunicável (art. 136, §º 3, IV, CF), razão pela qual, em estado de absoluta normalidade, quando todos os direitos e garantias devem ser fielmente respeitados, não há motivo plausível para se manter alguém incomunicável." - Guilherme de Souza Nucci

Uma corrente minoritária a cerca do assunto entendendo que a incomunicabilidade ainda subsiste no que tange aos presos comuns, vez que o art. 136, § 3° da Constituição de 1988 veda unicamente a decretação da incomunicabilidade de pesos políticos. 

Portanto, em respeito aos princípios constitucionais, não há mais de se cogitar a possibilidade da incomunicabilidade do indiciado preso, impondo qualquer meio que venha restringir o seu direito a livre comunicação. Ato contrário deve ser encarado como de claro desrespeito e abuso de poder imposto ao indivíduo que por diversas vezes é tratado como condenado antes mesmo da sentença condenatória transitada em julgado, clara ofensa á presunção de inocência prevista no artigo 5°, LXII da CF.







O Inquérito Policial (IP) é conceituado como um procedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciária (civil e federal) que reúne os elementos necessários para a apuração de um ilícito penal e sua autoria.
Tem por característica ser escrito, sigiloso, indisponível, não obrigatório e inquisitivo. Não é essencial para o oferecimento da denúncia ou queixa.
É conduzido pela autoridade policial (delegado) e, após concluso, encaminhado ao juiz, que é competente para decidir quanto ao seu arquivamento ou instauração.
Visando facilitar seus estudos (faculdade, OAB ou concursos públicos), elaborei esse mapa mental sobre Inquérito Policial.
Espero que divirtam-se!
www.entendeudireito.com.br


A incomunicabilidade do preso está regulamentada no art. 21 do CPP onde na atualidade há divergências quanto a recepção desta previsão pela Constituição de 88 onde a mesma estabeleceu entre as garantias fundamentais a de que toda prisão será comunicada imediatamente ao
 juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada (Art. 5º, LXII) e de que o preso terá direito a assistência da família e do advogado (Art. 5º,LXIII). Independente da posição adotada (ser ou não constitucional), quanto ao advogado o tema é pacífico entre os doutrinadores, a vedação não pode, em hipótese alguma, atingir o advogado. 
Entretanto quanto ao contato com terceiros com base nos incisos da CF citados acima tal artigo se mostra inconstitucional.
De acordo com Norberto Avena e Nestor Távora, em termos de maioria Doutrinária e Jurisprudencial não há dúvidas de que prevalece a orientação de que tal Incomunicabilidade é, na atualidade, INCONSTITUCIONAL. 
Somente para conhecimento complementar... Os autores citados fundamentam ainda a inconstitucionalidade apontando também o art 136, §3, inciso IV da CF onde reza que na vigência do Estado de Defesa é vedada a incomunicabilidade do preso, onde por uma questão de proporcionalidade não seria cabível no momento de supressão de inúmeras garantias constitucionais o Estado não permitir a incomunicabilidade e em um momento de normalidade constitucional, onde as garantias vigoram na sua plenitude, se admitir a incomunicabilidade.
Adotam a insconstitucionalidade, dentre outros, Nestor Távora, Norberto Avena, Tourinho Filho, Julio Mirabete e Nucci. A minoria que não adota este pensamento é composta por Rogério Greco e Damásio.

Contribuição: Juninho Assumpção.

1. (OAB/SP/120.º) Em relação ao inquérito policial, pode-se afirmar que:
a) constitui peça indispensável à apuração da infração penal e sua autoria.
b) nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público.
c) é dispensável, nos casos de ação pública, quando o Ministério Público reunir elementos de convicção suficientes ao oferecimento da denúncia.
d) nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado de ofício, aguardando, porém, a manifestação da vítima quanto à realização de diligências.
2. (OAB/SP/ 121.º) Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inquérito não constitui crime, deverá:
a) abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à investigação policial.
b) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar
à autoridade judiciária.
c) encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o seu arquivamento, se assim o entender.
d) informar a Corregedoria de Polícia para que esta tome as providências cabíveis.
3. (OAB/RS - 2005/1) Sobre investigação policial e garantias constitucionais do investigado, assinale a assertiva correta:
a) Não havendo suficiente fumus commissi delicti para proceder ao ato de indiciamento,a autoridade policial competente deverá determinar ex officio o arquivamento do inquérito policial.
b) O sigilo dos atos de investigação tem plena aplicação no inquérito policial, inclusive para o advogado, que não poderá ter acesso às informações ali constantes, mesmo após o indiciamento de seu constituinte.
c) O inquérito policial é um procedimento de cognição sumária, limitado a apurar o fumus commissi delicti e, por isso, produz atos de prova aptos a justificar, por si sós, a sentença penal condenatória.
d) O direito ao silêncio é manifestação do direito de defesa pessoal negativa, que assegura ao sujeito passivo a possibilidade de não declarar bem como de não praticar nenhum ato de prova, sem que dessa negativa decorra qualquer prejuízo.
4. (OAB/NE – 2005/2) Uma das funções do inquérito policial é a de ser instrumento da denúncia ou da queixa. Com base nessa afirmação e nos termos do Código de Processo Penal, com relação ao término do inquérito policial, é correto afirmar que:
a) não há prazo previsto para término do inquérito policial quando o indiciado estiverem liberdade.
b) se o indiciado estiver preso preventivamente, o prazo para término do inquérito policial é de 5 dias, improrrogáveis.
c) se o indiciado estiver em liberdade, o prazo para término do inquérito policial é de 30 dias, e pode ser prorrogado por determinação da autoridade judicial competente.
d) se o indiciado estiver preso por força de flagrante, o inquérito policial deve terminar em  5 dias.
5. (OAB/SP/120º) Nos crimes de ação penal privada, os autos do inquérito policial já relatados:
a) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais.
b) serão encaminhados ao juízo competente, onde aguardará manifestação do MinistérioPúblico.
c) serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
d) aguardarão, na Delegacia de Polícia, a juntada da queixa para ser encaminhada ao juízo competente.
6. (OAB/SP/124º) O arquivamento do inquérito  policial:
a) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito, não podendo haver arquivamento de ofício pela autoridade policial.
b) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de direito, podendo este,também, determinar o arquivamento de ofício.
c) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de justiça, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.
d) pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito.
7. (OAB/SP/132ª) A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,
a) interposição de recurso de agravo.
b) interposição do recurso de apelação.
c) interposição de recurso em sentido estrito.
d) reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.
8. (OAB/SP/132ª) Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado.  Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia,o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo,pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado
a) deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei 8.906/94.
b) nada pode fazer nada, em razão do disposto no art. 20 do Código de  ProcessoPenal,devendo aguardar o início da ação penal.
c) deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei.906/94.
d) pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.
9. (OAB/MG - 2007) É inconstitucional o dispositivo do Código de Processo Penal que prevê:
a) o sigilo do inquérito.
b) os poderes do Delegado de Polícia para realizar a investigação.
c) a incomunicabilidade do indiciado.
d) a dispensabilidade do inquérito, quando presentes os elementos mínimos de convicção para o oferecimento da denúncia.

1.c / 2.c / 3.d / 4.c / 5.c / 6.a / 7.d / 8.a / 9.c


http://www.leonardogalardo.com/2012/01/prazos-no-inquerito.html


REVISÃO





17 comentários:

  1. Olá Cláudia! Adorei o seu blog. Os mapas mentais são ferramentas importantíssimas para os estudiosos. Vejo todos os desenhos! Obrigada por compartilhá-los. Parabéns pelo seu trabalho!!!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Obrigada Iria!!
      Espero, de verdade, que meus desenhos possam facilitar o entendimento de muita gente!!
      Beijossssssss

      Excluir
  2. Muito bom, gostei que você diferenciou os prazos do encerramento do inquérito conforme outras leis. Obrigada!

    ResponderExcluir
  3. valeu!
    a compartilhar o conhecimento é algo muito bonito!
    que Deus te abençoe e proteja!

    ResponderExcluir
  4. Simplesmente maravilhoso o seu blog...
    Você está fazendo muito pelo seu país e pelos seus pares.
    Que Deus te abençoe e te proteja e que continue fazendo esse trabalho maravilhoso.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. OBRIGADA FELIPE, ESPERO QUE MEUS DESENHOS CONTINUEM AJUDANDO!!
      BEIJOS
      CLÁUDIA

      Excluir
  5. amei seu blog..
    QUE DEUS ILUMINE CADA DIA MAIS SUA MENTE!
    é bonito saber compartilhar... parabéns!

    ResponderExcluir
  6. Amiga, obrigado pelo material!
    Parabéns pelo blog!

    ResponderExcluir
  7. Amiga muito BOM o que voce faz... Todos estamos agradecidos. Deus possa te dar em dobro o que voce faz aqui... Pazzz

    ResponderExcluir
  8. Gostei muito de sua metodologia de ensino. Parabéns! Eu estava procurando Ação civil Ex delict

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. tenho a Ex delicti em um desenho antigo. Manda seu e-mail pra mim.
      claudiafrancolopeshotmail.com
      MUITO OBRIGADA!!
      Beijos
      Cláudia

      Excluir
  9. Então, o destinatário imediato é o juiz e o mediato é o MP, hehe.

    ResponderExcluir
  10. Cláudia.... que trabalho magnífico! Seria maravilhoso se os professores universitários fizessem isto. Nós alunos aprenderiamos com maior faciludade e prazer, as aulas nao seriam tão sem graça e massante.... Parabéns!!!! Amei!!!!!

    ResponderExcluir