sexta-feira, 20 de abril de 2012

HABEAS CORPUS - MAPA MENTAL






HABEAS CORPUS
Habeas corpus, em latim, significa: "Que tenhas o teu corpo". É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. 
Tem sua origem na Magna Carta de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado sumariamente pelo juiz, que, perante os fatos apresentados, decidia de forma sumária sobre a legalidade da prisão. 
O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio de 1821: 
“Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". 
A constituição imperial o ignorou mas foi novamente incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil  de 1832 (art. 340) e foi incluído no texto constitucional na Constituição Brasileira de 1891 (art. 72, prágrafo 22). 
Atualmente, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988
"conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". 
A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer dos casos elencados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam: 
I - quando não houver justa causa; 
II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; 
III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; 
IV - Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; 
V - Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; 
VI - Quando o processo por manifestamente nulo; 
VII - Quando extinta a punibilidade 

O habeas corpus é um tipo de ação diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também porque é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão. 
É plenamente cabível a concessão de liminar em habeas corpus, tanto na hipótese de habeas corpus preventivo, bem como, na hipótese de habeas corpus repressivo. Basta que estejam presentes os requisitos do periculum in mora (probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção) e do fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento). 
É importante frisar que, como já se disse, por ser a liberdade direito de suma importância e garantido pela Constituição brasileira, os tribunais devem analisá-lo com o maior rigor e agilidade para que nenhum dano à pessoa seja causado por atos ilegais ou excessivos. 
Importante ressaltar que a parte que interpõe a ação de habeas corpus não é a que está sendo vítima da privação de sua liberdade, via de regra e sim um terceiro que o faz de próprio punho. Como a ação de habeas corpus é de natureza informal, pois qualquer pessoa pode fazê-la, não é necessário que se apresente procuração da vítima para ter ajuizamento imediato. Ela tem caráter informal. Portanto, a ação tem características bem marcantes, a se ver: 
§ Privação injusta de liberdade; 
§ Direito de, ainda que preso por "justa causa", responder o processo em liberdade. 

Existem dois tipos de habeas corpus: 
· o habeas corpus preventivo ou salvo-conduto, que ocorre quando alguém, ameaçado de ser privado de sua liberdade, interpõe-no para que tal direito não lhe seja removido, isto é, antes de acontecer a privação de liberdade, e 
· o habeas corpus propriamente dito, denominado repressivo ou liberatório, quando já ocorreu a "prisão" e neste ato se pede a liberdade por estar causando ofensa ao direito constitucionalmente garantido.




QUESTÃO 01
(OAB-DF - Dezembro 2004) O habeas corpus:
a)Destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se torne indispensável a dilação probatória.
b) Poderá ser impetrado de ofício pelo juiz, sempre que o ato por ele praticado configurar coação ilegal.
c) Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo membro do Ministério Público, em favor do réu, mesmo sem procuração.
d) Não é cabível para arguir nulidade processual, pois para esta finalidade o Código de Processo Penal destinou as alegações finais e as razões recursais.


QUESTÃO 02
(Promotor de Justiça - MG - 2006) Quanto ao instituto do habeas corpus é CORRETO afirmar:
a) O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda a impetração simultânea do habeas corpus e do recurso de apelação para atacar o mesmo ato jurisdicional.
b) O interessado poderá substituir o recurso extraordinário contra a decisão denegatória do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça, pelohabeas corpus originário, proposto perante o Supremo Tribunal Federal.
c) Qualquer pessoa, maior ou menor, natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus, em benefício próprio ou de terceiro.
d) Não poderá ser impetrado contra decisões com trânsito em julgado, tendo em vista que contra elas é admissível a revisão criminal.
e) A decisão denegatória de habeas corpus com trânsito em julgado, que declarou não comprovado o direito líquido e certo do paciente, faz coisa julgada e obsta a propositura de medida idêntica e com o mesmo fundamento de fato e de direito.


QUESTÃO 03
(Defensor Público - RN - 2006) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal cabe habeas corpus contra
a) decisão em processo em que se apura infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
b) decisão que impõe pena de perda de função pública.
c) decisão em processo de extradição, em que o relator de omite quando a direito estrangeiro.
d) decisão que impede de prestar fiança, nos casos em que a lei permite.


QUESTÃO 04
(Promotor de Justiça - SP - 2005) Assinale a alternativa incorreta.
a) O Habeas Corpus não poderá ser interposto quando houver ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.
b) O Promotor de Justiça poderá impetrar ordem de Habeas Corpus.
c) O Magistrado jamais poderá impetrar ordem de Habeas Corpus em favor de terceiro, mas poderá conceder de ofício a ordem no processo que preside.
d) Não caberá intervenção do Assistente do Ministério Público no processo de Habeas Corpus.
e) Não se pode conhecer de impetração de Habeas Corpus apócrifa.


QUESTÃO 05
(Promotor de Justiça - BA - 2001) Em se tratando do universo recursal brasileiro, há hipóteses em que cabem simultaneamente duas espécies de recursos, dependendo da natureza e do conteúdo da decisão judicial a ser atacada. Num desses casos, o inconformismo da parte admite a possibilidade de interposição de concomitância recursal, reunindo um recurso voluntário e um recurso de ofício pelo juiz. São as hipóteses de decisões ou sentenças que
a) concederem mandado de segurança em matéria criminal e concluírem pelo erro judiciário na fixação da pena.
b) impronunciarem o réu e proverem mandado de injunção no crime.
c) obstruírem o seguimento de recurso interposto e revogarem medida de segurança.
d) concederem habeas corpus e absolverem sumariamente o réu.
e) decidirem pela procedência da exceção de suspeição e aplicarem reclusão igual ou superior a vinte anos, no Tribunal do Júri.


QUESTÃO 06
(Juiz de Direito - MG - 2006) Sobre habeas corpus é INCORRETO afirmar que:
a) não é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
b) é a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que não vinculadas à liberdade de locomoção, como a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial.
c) não é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena.
d) não é via adequada para discussão de condenação baseada em prova ilícita, inclusive de escuta telefônica, quando a matéria desafia a visão ampla do conjunto de prova.


QUESTÃO 07
(Juiz de Direito - PR - 2007) No tocante ao habeas corpus é correto afirmar:
a) que sua interposição é válida para constrições de liberdade oriundas da esfera cível.
b) que é cabível em processo por ilícito cuja pena cominada seja unicamente a pecuniária.
c) que compete ao STJ o julgamento quando interposto contra decisão oriunda da turma recursal de juizados especiais criminais.
d) que é cabível mesmo já extinta a pena privativa de liberdade.


QUESTÃO 08
(Promotor de Justiça - DF - 2001) Acerca do Habeas Corpus, assinale a opção correta.
a) A lei determina que o Ministério Público deve emitir seu parecer sobre o caso, tanto no primeiro quanto no segundo graus de jurisdição.
b) Na hipótese de coação imputada a promotor de justiça do Distrito Federal (DF), o Habeas Corpus deve ser julgado por uma das varas criminais da circunscrição onde se praticou o indigitado ato ilegal.
c) Tanto da concessão quanto da denegação do Habeas Corpus pelo juiz de direito, cabe recurso em sentido estrito.
d) É vedado ao tribunal, em recurso interposto exclusivamente pelo Ministério Público para agravar a pena imposta ao réu, concederHabeas Corpus, de ofício, para trancar a ação penal.


QUESTÃO 09
(OAB - RS - 2006/2) Em relação à impetração de Habeas Corpus, assinale a assertiva incorreta. (ADAPTADA)
a) A impetração via fac-símile depende da entrega dos originais dentro do prazo legal.
b) A impetração por e-mail depende da entrega dos originais dentro do prazo legal.
c) É possível a impetração por telefone.
d) Não é possível a impetração por meios eletrônicos.


QUESTÃO 10
(OAB - SP - Abril - 2006) Sobre Habeas Corpus, é correto afirmar que
a) ele não serve para declarar a nulidade do processo porque, nesse caso, não há violação à liberdade de locomoção.
b) sem advogado, impetrar ordem de Habeas Corpus em seu favor.
c) o immpetrante deve ser o paciente.
d) é expedido salvo conduto quando a ordem for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.

GABARITO
QUESTÃO 01 - C
QUESTÃO 02 - C
QUESTÃO 03 - D
QUESTÃO 04 - A
QUESTÃO 05 - D
QUESTÃO 06 - B
QUESTÃO 07 - A
QUESTÃO 08 - C
QUESTÃO 09 - D
QUESTÃO 10 - D


17 comentários:

  1. isso só cai em concursos voltados pra área de segurança, estou querendo deixar de prestar esses concursos...rsrs, porém, se quando eu fazia essas provas existisse esses mapas, não quebraria tanto a cabeça...rsrs....boa noite mana....abs

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  2. Agora eu não esqueço mais! Sempre d++ seus desenhos.

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  3. tudo isso eh maravilhoso....vc esta de parabens....que delicia ver tambem seus comentarios....

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    1. Oi Leonardo, OBRIGADA!!!
      Meu filho me deu uma bronca, falando que eu não tinha que responder aqui, mas não penso assim.
      Acho que o mínimo que devo é uma satisfação e um milhão de agradecimentos públicos pelo tanto de elogios que recebo!! rs
      É muito bom saber que um trabalho que fazemos é reconhecido e que ajuda outras pessoas.
      Beijos

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  4. Muito bom!!! Uma ajuda e tanto!!! Espero que vc receba em dobro o que tem feito pra ajudar muita gente!!
    Bárbara, concurseira BSB.

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  5. Obrigada Bárbara!!!
    Espero que possa ajudar muito mais, muitas pessoas...
    e,
    Deus te ouça!! kkkkkkk
    Beijos,
    Cláudia

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  6. Os melhores mapas mentais que eu já vi, e olha que eu já vi muita coisa boa!! Perfeitas suas combinações de fontes, imagens, setas e cores!!!!! Parabéns e CONTINUE!!!! Yuri - Recife-PE.

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    1. Muuuuuuuuito obrigada!!!
      Continuarei. Adoro o que faço e, se tudo der certo, vou conseguir me dedicar exclusivamente a isso.
      Beijos,
      Cláudia

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  7. Extremamente excelente...

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    1. Extremamente Excelente é o MÁXIMO!!! adoreiiiiii
      Muito obrigada.
      Cláudia

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  8. Tô ficando maluco com toda essa informação que você disponibiliza de forma voluntária!!! Passei na primeira fase da OAB e tenho plena certeza de que tudo isso vai me ajudar muito na segunda! Parabéns e que Deus lhe conceda somente coisas maravilhosas! Parabéns denovo! Já te dei os Parabéns? Ahhh... PARABÉNS ANA ROCHA!!!

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