segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA




















Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal.

Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem, aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. O acesso à justiça é garantido a todos, portanto.

Quando um juiz decide, exerce poder em atividade denominada jurisdição. Exercendo a jurisdição, o juiz declara direito, satisfaz direito declarado ou assegura o direito. O juiz decide um conflito que pode ser penal ou não. O conflito não penal que chega ao Poder Judiciário é aquele que foi resolvido amigavelmente. O conflito penal não pode ser resolvido amigavelmente. O processo é sempre necessário. O conflito penal surge quando praticada conduta humana que a lei define como crime e para a qual prevê uma pena: é conflito entre o dever de punir e o interesse de liberdade do autor da conduta.

A pena não pode ser aplicada espontaneamente. O Estado precisa submeter o conflito penal ao Poder Judiciário para que, por meio do processo, em que serão apurados os fatos considerados criminosos, o juiz decida se houve crime e se a pessoa acusada deve ser punida. O processo só nasce por meio da ação, que o impulsiona, que lhe dá vida.

A ação penal, assim, é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime. Fala-se em direito e em poder-dever porque a ação pode ser promovida pelo ofendido, pessoa física ou jurídica atingida pelo crime ou pelo Ministério Público, na maioria das vezes. Quando a ação penal é promovida pelo Ministério Público não o é no exercício de um direito, mas no exercício de atividade obrigatória: o Ministério Público não tem vontade e não pode escolher entre promover a ação ou não. Praticado crime, o membro do Ministério Público deve fazer tudo para que seu autor seja julgado.

As ações penais são, ainda, privadas ou públicas. O ofendido pode propor a ação penal quando a lei penal dispuser que a ação é privada, ou que o processo se inicia por meio de queixa. O Ministério Público deve propor a ação penal sempre que a lei não dispuser que é privativa do ofendido. Na verdade, as ações penais são sempre públicas. A iniciativa é que pode ser do ofendido, quando a lei considerar que cabe a ele decidir sobre a conveniência de submeter o conflito a julgamento. O ofendido pode, ainda, propor ação penal subsidiária da pública, quando o representante do Ministério Público se omitir, for negligente. É o que está no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição: "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal".

Entre as ações penais públicas propriamente ditas, há as condicionadas e as incondicionadas. As últimas são promovidas pelo Ministério Público sempre que apurados crime e seu autor. As ações condicionadas são movidas pelo Ministério Público sempre que apurados crime e seu autor e depois de manifestação de vontade do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. A manifestação de vontade do ofendido para que o aparato administrativo se movimente em direção à condenação ou absolvição chama-se representação. A representação é exigida pela lei em alguns casos específicos, como, por exemplo, no crime de ameaça. A requisição do Ministro da Justiça é prevista para hipóteses também raras, envolvendo ofensas a Chefes do Estado em que a conveniência política da ação penal deve ser avaliada.

Em síntese: as ações penais são de conhecimento ou de execução. E classificam-se, também, em públicas ou privadas. As primeiras são condicionadas ou incondicionadas. As últimas são privadas ou subsidiárias da pública. É importante que, quando a infração penal for considerada de menor potencial ofensivo, há possibilidade de transação penal, assunto tratado no tópico correspondente.
Exemplos de crimes perseguidos por ação pública: roubo, corrupção, sequestro.
Exemplo de crime perseguido por ação pública condicionada: ameaça
Exemplo de crime perseguido por ação privada: todos os crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação - Capítulo V do Código Penal), exceto em lesão corporal provocada por violência injuriosa (art. 145).


18 comentários:

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    1. Que bom que gostou. Espero que ajude a entender melhor!!
      E, fique tranquilo... continuarei!! rs

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  2. Na ação penal publica incondicionada esta escrito: "Caso a denuncia não seja recebida pelo juiz cabe RESE. ..."
    O que seria RESE?

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  3. Seu diagrama precisa de uma correção, na Requisição ao Ministro da Justiça, na parte de crimes, vc deve tirar os crimes cometidos pela imprensa, pois o STF decidiu em 30 de abril de 2009 revogar a Lei da Imprensa, então esses crimes não existem mais.
    Só existem hoje as duas primeiras hipóteses.
    É só vc olhar no CPP, ok.
    Espero ter ajudado.

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    1. Quando cita o art 240 do Cp na ação personalíssima,vc deve rever pois este artigo ja fora revogado em 2005,onde fala-se do adultério, que não é mais crime.

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    2. estou tentando entender aonde foi que me enganei... além do art. 240 já ter sido revogado, não existe um parágrafo 2°.
      Vou consertar e descobrir o que aconteceu quando escrevi isso.
      Obrigada pelo avisO!

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    3. Ação penal personalíssima esta prevista no artigo 236 do Código Penal"...só o cônjuge enganado..."

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  4. Olha, se eu pudesse imprimiria TODAS os seus desenhos, mas como não dá pois são muitos, espero que você lance um livro com isso tudo, serei das primeiras a comprar...bjs

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  5. O livro está previsto para o fim de julho!!
    Esse primeiro tratará apenas dos Recursos no Processo Penal. Até o fim do ano pretendo lançar os Recursos no Processo Civil.
    Será vendido apenas pelo blog e pela página do Facebook.
    Ou seja, está a caminho!!!
    Beijos,
    Cláudia

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  6. Bom dia, Claudia. E o livro deu certo? já está vendendo? (tomara que sim)
    Parabéns pelo trabalho maravilhoso, obrigada.

    beijos, Jairene.

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    1. Tô indo pra gráfica amanhã... pode deixar que assim que estiver pronto farei um estardalhaço!!
      kkkkkkkkkkkkkkkkkk
      beijos

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  7. Olá Claudia,
    Você é casada?
    Fico pensando o tempo que você teve para formular tudo isso. Estou dedicando para concursos e agora que achei seu site. Estou feliz em encontrar todos esses tipos de conhecimento livre. Desejo muito sucesso e saúde. Viva por muito tempo. Beijos no coração.

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    1. dedico muito tempo mesmo David, mas AMO o que eu faço.
      beijos
      Cláudia

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