segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA













Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal.

Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem, aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. O acesso à justiça é garantido a todos, portanto.

Quando um juiz decide, exerce poder em atividade denominada jurisdição. Exercendo a jurisdição, o juiz declara direito, satisfaz direito declarado ou assegura o direito. O juiz decide um conflito que pode ser penal ou não. O conflito não penal que chega ao Poder Judiciário é aquele que foi resolvido amigavelmente. O conflito penal não pode ser resolvido amigavelmente. O processo é sempre necessário. O conflito penal surge quando praticada conduta humana que a lei define como crime e para a qual prevê uma pena: é conflito entre o dever de punir e o interesse de liberdade do autor da conduta.

A pena não pode ser aplicada espontaneamente. O Estado precisa submeter o conflito penal ao Poder Judiciário para que, por meio do processo, em que serão apurados os fatos considerados criminosos, o juiz decida se houve crime e se a pessoa acusada deve ser punida. O processo só nasce por meio da ação, que o impulsiona, que lhe dá vida.

A ação penal, assim, é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime. Fala-se em direito e em poder-dever porque a ação pode ser promovida pelo ofendido, pessoa física ou jurídica atingida pelo crime ou pelo Ministério Público, na maioria das vezes. Quando a ação penal é promovida pelo Ministério Público não o é no exercício de um direito, mas no exercício de atividade obrigatória: o Ministério Público não tem vontade e não pode escolher entre promover a ação ou não. Praticado crime, o membro do Ministério Público deve fazer tudo para que seu autor seja julgado.

As ações penais são, ainda, privadas ou públicas. O ofendido pode propor a ação penal quando a lei penal dispuser que a ação é privada, ou que o processo se inicia por meio de queixa. O Ministério Público deve propor a ação penal sempre que a lei não dispuser que é privativa do ofendido. Na verdade, as ações penais são sempre públicas. A iniciativa é que pode ser do ofendido, quando a lei considerar que cabe a ele decidir sobre a conveniência de submeter o conflito a julgamento. O ofendido pode, ainda, propor ação penal subsidiária da pública, quando o representante do Ministério Público se omitir, for negligente. É o que está no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição: "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal".

Entre as ações penais públicas propriamente ditas, há as condicionadas e as incondicionadas. As últimas são promovidas pelo Ministério Público sempre que apurados crime e seu autor. As ações condicionadas são movidas pelo Ministério Público sempre que apurados crime e seu autor e depois de manifestação de vontade do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. A manifestação de vontade do ofendido para que o aparato administrativo se movimente em direção à condenação ou absolvição chama-se representação. A representação é exigida pela lei em alguns casos específicos, como, por exemplo, no crime de ameaça. A requisição do Ministro da Justiça é prevista para hipóteses também raras, envolvendo ofensas a Chefes do Estado em que a conveniência política da ação penal deve ser avaliada.

Em síntese: as ações penais são de conhecimento ou de execução. E classificam-se, também, em públicas ou privadas. As primeiras são condicionadas ou incondicionadas. As últimas são privadas ou subsidiárias da pública. É importante que, quando a infração penal for considerada de menor potencial ofensivo, há possibilidade de transação penal, assunto tratado no tópico correspondente.
Exemplos de crimes perseguidos por ação pública: roubo, corrupção, sequestro.
Exemplo de crime perseguido por ação pública condicionada: ameaça
Exemplo de crime perseguido por ação privada: todos os crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação - Capítulo V do Código Penal), exceto em lesão corporal provocada por violência injuriosa (art. 145).

EXERCÍCIOS

1 - Quanto à titularidade da ação, é incorreto afirmar que: 
a) o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vítima ou o seu representante legal. 
b) o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público. 
c) o titular da ação penal privada é a vítima ou o seu representante legal. 
d) uma vez inerte o Ministério Público, a vítima ou o seu representante legal terá legitimidade para ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública. 

2 - A representação é: 
a) irretratável após oferecida a denúncia pelo Ministério Público. 
b) retratável a qualquer tempo. 
c) irretratável após recebida a denúncia pelo Juiz. 
d) irretratável a qualquer tempo. 

3 - O prazo para o oferecimento da denúncia é: 
a) de 5 dias para réu preso e 10 dias para réu solto. 
b) de 15 dias para réu preso e 30 dias para réu solto. 
c) contado do dia em que o Ministério Público recebeu o Inquérito Policial. 
d) do dia em que a Autoridade Policial lavrou o relatório, finalizando o Inquérito Policial. 

4 - Na ação penal pública condicionada à representação: 
a) se, na hipótese de coautoria, a vítima oferecer representação somente em relação a um dos criminosos, haverá renúncia em relação a ele, que se estenderá ao outro. 
b) ao ser oferecida a representação, a titularidade da ação, que antes era da vítima, passa a ser do Ministério Público. 
c) a representação será irretratável. 
d) Nenhuma alternativa está correta. 

5 - O prazo de 6 meses para o oferecimento da representação é contado: 
a) do dia em que foi praticada a ação ou omissão. 
b) do dia em que a vítima soube quem é o autor do delito. 
c) do dia em que se consumou o delito. 
d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 

6 - A inobservância do prazo para o oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada:

I) autoriza a propositura da ação penal privada subsidiária da pública;
II) acarreta a perempção;
III) pode acarretar a perda de vencimentos do Promotor. 

a) Apenas a afirmativa I é falsa. 
b) As afirmativas II e III são falsas. 
c) Apenas a afirmativa III é falsa. 
d) Todas as alternativas são falsas. 

7 - Assinale a incorreta. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: 
a) quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente. 
b) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo. 
c) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, se extinguir sem deixar sucessor. 
d) quando, iniciada a ação, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 (sessenta) dias seguidos. 

8 - Assinale a correta. 
a) A representação vincula o Ministério Público a oferecer a denúncia 
b) A requisição vincula o Ministério Público a oferecer a denúncia. 
c) A queixa-crime vincula o Ministério Público a oferecer a denúncia. 
d) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. 

9 - Na ação penal privada, o Ministério Público: 
a) não poderá aditar a queixa e nem intervir nos atos subsequentes do processo. 
b) não poderá aditar a queixa, mas poderá intervir nos atos subsequentes do processo. 
c) poderá aditar a queixa, mas não intervir nos atos subsequentes do processo. 
d) poderá aditar a queixa e intervir nos atos subsequentes do processo. 

10 - Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa oferecida pelo ofendido: 
a) apenas se esta apresentar vícios formais. 
b) para incluir novo réu ao processo. 
c) para pedir a absolvição do réu. 
d) Todas as alternativas estão corretas. 

11 - Em regra, o prazo para o oferecimento da representação é: 
a) decadencial de 3 meses. 
b) prescricional de 6 meses. 
c) decadencial de 6 meses. 
d) prescricional de 3 meses. 

12 - Morrendo a vítima, o direito de representação: 
a) se extingue. 
b) somente poderá ser exercido pelo cônjuge da vítima. 
c) somente poderá ser exercido pelos ascendentes ou descendentes da vítima. 
d) poderá ser exercido pelo cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da vítima. 

13 - A representação: 
a) exige forma especial, devendo ser escrita. 
b) não exige forma especial, podendo ser escrita ou oral. 
c) não exige forma especial, podendo ser escrita ou oral, mas se feita oralmente necessita ser reduzida a termo. 
d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 

14 -  Nos crimes de ação pública condicionada, o inquérito policial somente será iniciado: 
a) mediante queixa-crime. 
b) mediante representação do ofendido. 
c) de ofício pela autoridade policial. 
d) Nenhuma alternativa está correta. 

15 - O prazo para o oferecimento da representação é decadencial, portanto: 
a) não se suspende, não se interrompe e não se prorroga. 
b) se suspende, se interrompe e se prorroga. 
c) não se suspende, não se interrompe, mas se prorroga. 
d) não se suspende, mas se interrompe e se prorroga. 

16 - A representação poderá ser recebida: 
a) somente pela autoridade policial. 
b) somente pelo Ministério Público. 
c) somente pelo juiz. 
d) pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo juiz. 

17 - Na ação pública condicionada à representação, o juiz: 
a) deve, após o recebimento da representação, remeter este instrumento à autoridade policial, para que instaure o inquérito. 
b) não deve tomar nenhuma providência, em razão de não ser titular da consequente ação penal. 
c) pode requisitar inquérito policial, desde que o faça no prazo de seis meses, contados do dia da ocorrência. 
d) pode requisitar de ofício a instauração de inquérito policial. 

18 - Na ação penal pública incondicionada, o processo se inicia: 
a) com o oferecimento da denúncia. 
b) com o recebimento da denúncia. 
c) com a citação válida do réu. 
d) com o interrogatório do réu. 

19 - Na ação penal pública condicionada, a representação da vítima: 
a) pode ser suprida pelo testemunho de pessoa que assistiu ao crime. 
b) maior de 18 anos pode ser suprida pela representação oferecida pelo seu representante legal. 
c) é condição de procedibilidade. 
d) menor de 18 anos é válida se provado que sua vontade é contrária a de seu representante legal. 

20 - A denúncia: 
a) poderá ser escrita ou verbal. 
b) vincula o juiz quanto a classificação dada ao fato criminoso. 
c) deve descrever o fato criminoso para que o réu possa se defender. 
d) Nenhuma alternativa está correta. 


GABARITO:

1 - A. 
O titular da ação penal pública condicionada à representação é o Ministério Público, e não a vítima ou seu representante legal. A representação da vítima ou do seu representante legal é condição especial de procedibilidade da ação penal, sem a qual o Ministério Público não está autorizado a iniciar a ação.
2 - A. 
Antes do oferecimento da denúncia a representação é retratável, porém, após o seu oferecimento, a mesma se torna irretratável.Conforme estabelece o art.25 do CPP: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia."
3 - C. 
Determina o art. 46, do CPP: "O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos."
4 - A.
Em razão do princípio da indivisibilidade da ação, se a vítima renunciar em relação a um dos autores, a mesma se estenderá ao outro.
Assim como versa o artigo 49, do CPP: "A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá."
5 - B. 
Estabelece o art. 38, CPP: "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, (...)."
6 - B. 
Dispõe o art. 29, do CPP: "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal."
Embora o art. 801, do CPP, estabeleça que: "Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério Público, responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos. Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos.", na prática, tal dispositivo não é aplicado, por ser inconstitucional, haja vista que a Constituição Federal garante aos magistrados e aos membros do Ministério Público irredutibilidade de vencimentos.
7 - D. 
Segundo o art. 60, CPP: "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos."
8 - D. 
A representação e a requisição não vinculam o Ministério Público a oferecer a denúncia, pois são condições especiais de procedibilidade da ação penal pública condicionada. Havendo queixa-crime, não há que se falar em denúncia, pois a queixa-crime é a peça inicial da ação penal privada, assim como a denúncia o é na ação penal pública.
9 - D. 
Estabelece o art. 45, do CPP: "A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo."
10 - A. 
O Ministério Público pode aditar a queixa oferecida pelo ofendido apenas para corrigir vícios formais. Não poderá, entretanto, aditá-la para incluir novo réu ao processo. Nesse caso poderá querer que o querelante se pronuncie a respeito de determinado agente, como fiscalizador do princípio da indivisibilidade.
11 - C. 
Determina o art. 38, do CPP: "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia."
12 - D. 
Segundo o art. 24, § 1º, do CPP: "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão." O companheiro também poderá exercer tal direito.
13 - C. 
A representação pode ser feita oralmente ou por escrito, quando deverá ser reduzida a termo (Art. 39, §1º, CPP)."Art. 39 CPP. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§1°.A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida."
14 - B. 
Necessária a representação do ofendido, conforme versa o artigo art. 24, do CPP: "Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."
15 - A. 
O prazo decadencial não se suspende, não se interrompe e não se prorroga.
É o decurso do prazo sem que o titular da queixa ou representação exerça tais direitos. É causa extintiva da punibilidade, conforme estabelece o art. 107, do CP, e art. 38, do CPP.
16 - D. 
De acordo com o art. 39, caput, do CPP: "O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial."
17 - A. Conforme o art 39, §4º, do CPP: "A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito."
18 - B.
Segundo o pronunciamento do STJ e do STF, o processo inicia-se com o recebimento da denúncia.
Importante destacar que há divergência doutrinária no que se refere ao início da ação penal, sendo favoráveis ao oferecimento da denúncia como termo inicial da ação Mirabete (Código de Processo Penal Interpretado, 2001, p. 169), Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 2002, p. 99) e Tourinho Filho (Código de Processo Penal Comentado, 1999, p. 75).
19 - C. 
A representação da vítima nos processos de ação penal pública condicionada é condição de procedibilidade, sem ela, o Ministério Público não pode oferecer denúncia. A representação é exercida pelo representante da vítima, quando esta for menor de 18 anos. Colidindo suas vontades, o juiz nomeará um curador especial. De acordo com o Código Civil, o direito de representação passa a ser exclusivo da vítima a partir dos 18 anos de idade.
20 - C. 
A denúncia deve descrever o fato criminoso para que o réu possa sustentar sua defesa, conforme prevê o artigo 41, do CPP:"A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."


18 comentários:

  1. Respostas
    1. Que bom que gostou. Espero que ajude a entender melhor!!
      E, fique tranquilo... continuarei!! rs

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  2. Na ação penal publica incondicionada esta escrito: "Caso a denuncia não seja recebida pelo juiz cabe RESE. ..."
    O que seria RESE?

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  3. Seu diagrama precisa de uma correção, na Requisição ao Ministro da Justiça, na parte de crimes, vc deve tirar os crimes cometidos pela imprensa, pois o STF decidiu em 30 de abril de 2009 revogar a Lei da Imprensa, então esses crimes não existem mais.
    Só existem hoje as duas primeiras hipóteses.
    É só vc olhar no CPP, ok.
    Espero ter ajudado.

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    1. Quando cita o art 240 do Cp na ação personalíssima,vc deve rever pois este artigo ja fora revogado em 2005,onde fala-se do adultério, que não é mais crime.

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    2. estou tentando entender aonde foi que me enganei... além do art. 240 já ter sido revogado, não existe um parágrafo 2°.
      Vou consertar e descobrir o que aconteceu quando escrevi isso.
      Obrigada pelo avisO!

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    3. Ação penal personalíssima esta prevista no artigo 236 do Código Penal"...só o cônjuge enganado..."

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  4. Olha, se eu pudesse imprimiria TODAS os seus desenhos, mas como não dá pois são muitos, espero que você lance um livro com isso tudo, serei das primeiras a comprar...bjs

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  5. O livro está previsto para o fim de julho!!
    Esse primeiro tratará apenas dos Recursos no Processo Penal. Até o fim do ano pretendo lançar os Recursos no Processo Civil.
    Será vendido apenas pelo blog e pela página do Facebook.
    Ou seja, está a caminho!!!
    Beijos,
    Cláudia

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  6. Bom dia, Claudia. E o livro deu certo? já está vendendo? (tomara que sim)
    Parabéns pelo trabalho maravilhoso, obrigada.

    beijos, Jairene.

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    1. Tô indo pra gráfica amanhã... pode deixar que assim que estiver pronto farei um estardalhaço!!
      kkkkkkkkkkkkkkkkkk
      beijos

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  7. Olá Claudia,
    Você é casada?
    Fico pensando o tempo que você teve para formular tudo isso. Estou dedicando para concursos e agora que achei seu site. Estou feliz em encontrar todos esses tipos de conhecimento livre. Desejo muito sucesso e saúde. Viva por muito tempo. Beijos no coração.

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    1. dedico muito tempo mesmo David, mas AMO o que eu faço.
      beijos
      Cláudia

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