segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. 

A administração direta é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa. 

Diferentemente da administração direta, a qual o Estado exerce suas funções diretamente; na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.

É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade.

“A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...”

Características: 
1 - praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos;
2 - exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política;
3 - ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções;
4 - praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais;
5 - caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado.
6 - competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão.

EXERCÍCIOS:

01. Os órgãos (são):
a) pessoas Jurídicas de Direito Público;
b) pessoas Jurídicas de Direito Privado;
c) pessoas Jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado;
d) não possuem personalidade jurídica própria;
e) titulares de direitos e obrigações distintos da pessoa jurídica que os instituía.
Comentários: órgãos públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos”. Portanto, é elemento sem personalidade jurídica, incumbido da realização das atividades da entidade a que pertence, através de seus agentes.

02. Dentre os órgãos autônomos da Administração Pública, encontramos:
a) o Poder Executivo;
b) o Ministério da Fazenda;
c) a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda;
d) a Secretaria da Receita Federal;
e) as Delegacias da Receita Federal.
Comentários: Órgãos autônomos: são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes, tais como os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município e demais órgãos diretamente subordinados aos chefes de poderes”.

03. Quando ocorre a distribuição de competência, por parte do Estado, de uma pessoa jurídica para outra, atuando através da administração indireta, temos:
a) centralização;
b) descentralização;
c) desconcentração;
d) desmobilização;
e) desestatização;
Comentários: Na descentralização, ocorre a distribuição de competências de uma pessoa para outra, ou seja, o Estado delega a atividade a outras entidades. A descentralização supõe existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências.

04. Compõem a administração indireta, exceto:
a) as autarquias;
b) as fundações públicas;
c) as empresas públicas;
d) as sociedade de economia mista;
e) os serviços sociais autônomos.
Comentários: Os serviços sociais autônomos (SENAI, SENAC, SESC, SESI), apesar de serem entes paraestatais, não integram a Administração direta nem a indireta, tratam-se, em verdade, de entes em cooperação com o Estado.

05. São características comuns a todas espécies de entidades da administração indireta, exceto:
a) possuírem personalidade jurídica própria;
b) estarem sujeitas à reserva legal para sua criação ou para autorização de sua instituição;
c) possuírem patrimônio próprio;
d) serem titulares de direitos e obrigações distintos da pessoa política que as instituiu;
e) subordinação hierárquica para com a entidade estatal a que pertence.
Comentários: Pontos comuns:
- Autorização de criação e extinção;
- Personalidade jurídica;
- Sujeição ao controle estatal;
- Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público;
- Vinculação aos fins definidos na lei instituidora;
- Objeto (desempenho de atividade de natureza econômica);
- Regime de pessoal;
- Regime tributário e patrimônio.

06. São entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública:
a) as entidades paraestatais;
b) as entidades estatais;
c) as autarquias;
d) as empresas públicas;
e) as sociedades de economia mista.
Comentários: Autarquias: o conceito legal de autarquia encontra-se no art. 5°, I do Decreto-lei n° 200/67. Observe-se que, desse preceito, não consta a natureza pública de sua personalidade. Entretanto, nenhuma dúvida há, em tempos atuais, a despeito da omissão do legislador federal, de que as autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

07. A constituição estabelece que a criação de autarquias somente poderá ser feita por:
a) lei complementar;
b) lei ordinária;
c) lei específica;
d) decreto legislativo;
e) decreto autônomo.
Comentários: A constituição estabelece que a criação das autarquias somente poderá ser feita mediante lei específica. O que significa dizer que o nascimento da autarquia, e a conseqüente personalidade jurídica, dá-se com a própria lei.

08. São entidades de direito público, às quais se aplicam as mesmas normas, direitos e restrições pertinentes às autarquias:
a) fundações públicas;
b) empresas públicas;
c) sociedades de economia mista;
d) entidades paraestatais;
e) serviços sociais autônomos.
Comentários: As fundações de direito público são consideradas verdadeiras autarquias, visto que são consideradas espécies do gênero autarquias, recebendo, inclusive, a denominação de fundações autarquias.

09. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies do gênero empresas estatais, que possuem características comuns. As opções abaixo apresentam características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto:
a) personalidade jurídica de direito privado;
b) capital público e privado;
c) impossibilidade de gozarem de privilégios fiscais não-extensivos ao setor privado;
d) sujeição à licitação para contratação com terceiros;
e) vinculação à entidade estatal que as instituiu.
Comentários: Traços distintivos:
- Composição do capital;
- Forma jurídica;
- Foro processual.
Composição do capital: A sociedade de economia mista é constituída por capital público e privado. O capital da empresa pública é formado, unicamente, por capital público, ou seja, não se admite a presença de pessoas da iniciativa privada na empresa pública.

10. São princípios da Administração Pública, expressos na Constituição:
a) legalidade e eficiência;
b) legalidade e supremacia do interesse público;
c) impessoalidade e finalidade;
d) moralidade e especialidade;
e) publicidade e razoabilidade.
Composição: A constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção aos princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos, a saber: os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

11. A publicidade de obra pública, em que conste nome de autoridade pública, caracteriza inobservância ao seguinte princípio da Administração Pública:
a) legalidade;
b) impessoalidade;
c) autotutela;
d) publicidade;
e) eficiência.
Comentários: A constituição, no seu art. 37, § 1°, dá conseqüência expressa a essa regra ao vetar a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos sobre suas realizações administrativas.
§ 1 ° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

12. Qual o princípio da Administração Pública que funciona como requisito de eficácia do ato administrativo ?
a) legalidade.
b) Impessoalidade.
c) Moralidade
d) Publicidade
e) Eficiência.
Comentários: Observe-se que a publicidade não é elemento formativo do ato, é requisito de eficácia, pois é a divulgação do ato para conhecimento público que dá início aos seus efeitos externos.

13. Qual o principio da Administração Pública que confere posição de superioridade do Estado em relação aos administrados ?
a) Principio da razoabilidade;
b) Principio da impessoalidade;
c) Principio da supremacia do interesse público;
d) Principio moralidade;
e) Principio da finalidade.
Comentários: Supremacia do interesse público: As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado em benefício da coletividade. Assim, o direito do indivíduo, como integrante da sociedade, não pode, em regra, ser equiparado aos direitos sociais. Daí, o primado de que os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.

14. Quando não há, por parte da Administração Pública, a inobservância da proporcionalidade entre os meios de que se utilize, e os fins a que se destine, há desrespeito ao seguinte princípio:
a) princípio da razoabilidade;
b) princípio da impessoalidade;
c) princípio da supremacia do interesse público;
d) princípio moralidade;
e) princípio da finalidade.
Comentários: Razoabilidade: o princípio da razoabilidade exige proporcionalidade entre os meios de que se utilize a administração e os fins que ela tem a alcançar.

15. O regime jurídico administrativo proporciona às pessoas jurídicas de direitos públicos determinadas prerrogativas, em virtude da necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Em contrapartida, sujeitam-se a determinadas restrições, que funcionam como :
a) verdadeiros privilégios;
b) poder discricionário;
c) proteção aos direitos individuais;
d) imunidades tributárias;
e) atividades típicas da administração.
Comentários: O direito administrativo baseia-se em duas idéias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado; de outro, a necessidade de satisfação dos interesses coletivos.

16. (CMRJ – COPPE/UFRJ). Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública:
a) pode fazer tudo o que a lei não proibir;
b) é a fiscal da lei;
c) é a responsável pela edição das leis;
d) só pode fazer o que a lei autorizar;
e) deve regulamentar as leis aprovadas.
Comentários: O princípio da legalidade significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. Observemos, então, a clássica e feliz comparação de Hely Lopes : “enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

17. (CMRJ – COPPE/UFRJ). A opção em que estão expressos todos os princípios informativos do Direito Administrativo Brasileiro, conforme o caput do artigo 37 da Constituição da República é:
a) da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade;
b) da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade;
c) da legalidade, do julgamento objetivo, da impessoalidade e da publicidade;
d) da continuidade, da legalidade e da moralidade;
e) da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade.
Comentários: A constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção aos princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos, a saber: os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

18. Na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe. Na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra que compõe o princípio básico da:
a) legalidade;
b) moralidade;
c) finalidade;
d) impessoalidade;
e) publicidade.
Comentários: Legalidade: o princípio da legalidade significa que toda e qualquer administrativa deve ser autorizada por lei.

19. (AFTN/ESAF). As autarquias federais, pela sua natureza, são consideradas pessoas:
a) políticas;
b) administrativas, com personalidade jurídica de direito privado;
c) jurídicas de direito privado;
d) administrativas, sem personalidade jurídica própria;
e) jurídica de direito público.
Comentários: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

20. Serviço desconcentrado é aquele que a Administração executa através de:
a) autarquias e fundações públicas;
b) sociedade de economia mista e empresas públicas;
c) servidores;
d) diversos órgãos da administração direta;
e) empresas privadas, mediante terceirização.
Comentários: Há desconcentração quando, apesar de a Administração executar centralizadamente suas tarefas, ocorre uma distribuição interna de competências, ou seja, dá-se uma distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica. A desconcentração é, portanto, um fenômeno interno da Administração, razão porque se trata de atividade centralizada.

21. Quando o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, poder para pratica de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade, dá-se o denominado:
a) poder hierárquico;
b) poder disciplinar;
c) poder vinculado;
d) poder normativo;
e) poder discricionário.
Comentários: Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para a prática de determinado ato, com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade, dá-se a denominação de poder discricionário. Cabe observar que a discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos, que não se confunde com arbitrariedade, que é a ação contrária ou excedente da lei.

22. Quando o Poder Executivo expede regulamentos está no exercício do denominado:
a) poder hierárquico;
b) poder disciplinar;
c) poder vinculado;
d) poder normativo;
e) poder discricionário.
Comentários: Normalmente, fala-se em poder regulamentar; preferimos falar em poder normativo, já que aquele não esgota toda a competência normativa da Administração pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras. Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

23. É o poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e a demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratadas:
a) poder hierárquico;
b) poder disciplinar;
c) poder de polícia;
d) poder normativo;
e) poder discricionário.
Comentários: O poder disciplinar é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e a demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que com ela contratam. Convém esclarecer que as sanções aplicadas aos particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração não encontram fundamento no poder disciplina e sim no poder de polícia.

24. É o poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação ente seus agentes; e ordenar e rever a atuação dos mesmos:
a) poder hierárquico;
b) poder disciplinar;
c) poder de polícia;
d) poder normativo;
e) poder discricionário.
Comentários: Poder hierárquico é o meio de que dispõe a Administração pública para:
- distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos;
- estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes;
- ordenar e rever a atuação de seus agentes.

25. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato abstenção de fato, em razão do interesse público:
a) poder hierárquico;
b) poder disciplinar;
c) poder de polícia;
d) poder normativo;
e) poder discricionário.
Comentários: Poder de polícia é a atividade da Administração pública que, limitando ou disciplinando o exercício de direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

26. Não é atributo do poder de polícia:
a) discricionariedade;
b) auto-executoriedade;
c) coercibilidade;
d) atividade negativa;
e) arbitrariedade.
Comentários: O poder de polícia administrativa possui alguns atributos (ou características) específicos, e tais são a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, além de corresponder a uma atividade negativa.

2 comentários:

  1. Olá Claudia! Comprando o material de direito adm, vem toda essa explicação juntamente com as questões que acabei de ler aqui?????

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    1. oi Nair, vem sim. Além das imagens, todos os textos e exercícios.
      Beijos
      Cláudia

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