segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

PROVAS NO PROCESSO PENAL - ESPÉCIES









Algumas regras estão na Constituição Federal todas que se incluem no devido processo legal. Mas existem regras específicas quanto às provas no processo penal.
A prova sempre é importante para qualquer processo, mas no penal o seu valor é superior, porque existe o princípio “in dúbio pro reu”, ou seja, para efeito de condenação, não pode haver dúvida no processo penal. No processo civil, o juiz pode encerrar o processo sem analisar as provas se o réu nada disser.
Conceito – prova é a denominação que se dá a tudo aquilo (qualquer coisa, ainda que imaterial) que comprove a existência de um fato ilícito. Pode também se destinar a um ato jurídico.
Objeto – deve ser provado o fato ilícito alegado (fatos narrados na denúncia).
O que é necessário provar - Para a obtenção do julgamento favorável ao pedido é necessário provar a veracidade da imputação feita na peça acusatória. A imputação feita envolve dois pontos: materialidade (ocorreu um fato que é um ilícito penal) e autoria (quem é seu autor). Entretanto, além de ter que provar a autoria e a materialidade, é necessário dar conhecimento ao juiz de todas as circunstâncias que cercam o fato (ex: A mata B, mas existem circunstâncias objetivas e subjetivas, pode haver um agravante, eles podem ser parentes), portanto também devem ser provados os fatos relevantes e pertinentes (considerados úteis para a formação do convencimento do juiz, ou seja, para o julgamento da ação penal) > art. 400, § 1º e art. 533, caput. O primeiro art. Diz respeito ao procedimento comum e ordinário e o segundo ao comum sumário.
Desnecessidade – existem alguns fatos que são considerados evidentes, incontestáveis ou axiomáticos, são fatos que não demandam prova (ex: o craque – já esta comprovado cientificamente que vicia, assim só precisa provar que faz o tráfico, mas não que vicia). Os fatos notórios não demandam prova, pois são fatos conhecidos pela cultura média (ex: cometer crime contra o presidente da república, não precisa provar que o sujeito é o presidente; ou provar que determinada data é feriado). Por outro lado existem as presunções legais.
Presunções: “juris et de jure”, “júris tantum” – No processo penal não é muito comum ter uma presunção legal de veracidade (a lei já admite aquilo como verdadeiro, não adianta tentar provar o contrário).
  • “Juris et de jure” = presunção legal absoluta (não admite prova em contrário). Ex: somente pode ser responsabilizado criminalmente quem tiver 18 anos. Assim não adianta tentar provar que o sujeito tinha 17 anos, mas tinha conhecimento do fato. Além disso isso seria prejudicial ao réu.
  • “Juris tantum” = presunção relativa de veracidade, ou seja, admite provar em contrário (pode ser derrubada). Ex: o que o oficial certifica, em princípio, tem fé pública (é verdadeiro), mas isso pode ser derrubado.
  • “Jus puniendi” X “Jus libertatis”- De um lado temos o Estado: o processo penal é movido pelo interesse público, porque somente o Estado pode punir (tem o poder/dever). Mas isso não é só para o Estado, a polícia tem que investigar, apurar, o MP tem que levar para o Judiciário e o juiz deve sentenciar. O “jus puniendi” se relaciona com os princípios da busca da verdade, da verdade material. Do outro lado está o direito da liberdade (art. 89 Lei 9.999/95 é uma suspensão condicional do processo = significa que se o sujeito for primário, e comete um crime em que a pena vai de 1 a 8 anos de reclusão, como a pena mínima é de um ano, nem processo criminal ele vai responder). O princípio do “jus libertatis” se relaciona com o princípio da presunção de inocência, do “in dúbio pro reo” e da inadmissibilidade de prova ilícita.
Prova e o descobrimento da verdade
Hoje a finalidade do processo não visa de forma absoluta descobrir a verdade: pelo princípio da legalidade entende-se que são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito, ainda que demonstrem a verdade (o descobrimento da verdade fica em segundo plano). Portanto, hoje a finalidade principal do processo é a distribuição de justiça e a garantia de defesa contra o Estado, já que o Estado não pode punir ninguém sem o processo. Isso não quer dizer que a justiça deve abrir mão da verdade.
No processo penal, para alcançar a verdade é preciso examinar as provas dos autos. A prova é o instrumento que nos auxilia a concluir se uma informação é verdadeira ou não; ela não é a própria verdade.
O que é verdade? = “adaequatio intellectus et rei” (Tomás de Aquino) – verdade é a adequação ou a conformidade entre o intelecto e a realidade. O intelecto é a inteligência, o entendimento, a razão ou conhecimento intelectual. A realidade é o ser, a coisa. Na correspondência entre o intelecto e o ser firma-se a adequação de ideias. O raciocínio se da ao verificar se as provas correspondem com o que foi dito. Por isso a verdade é produzida pelo intelecto, é produto da inteligência, não é concreta (o promotor conclui que é verdade).
Busca da verdade – Para atender aos seus anseios (pois o homem não possui o controle absoluto da verdade), o homem busca incessantemente a verdade. A busca da verdade não significa o fim do processo. Conclui-se que a descoberta da verdade é meio e não fim do processo. A finalidade do processo é a de produzir a justiça, e para isso é essencial que o juiz se convença de que a verdade foi desvendada mediante a reconstituição do fato.
A ética e a moral impõe limites a busca da verdade, prejudicando a reconstituição fiel dos fatos.
A verdade processual também é fruto de um juízo de valor; é assim chamada porque é assimilada com base nas provas produzidas no curso do procedimento.
Unicidade da Verdade – a verdade é única, ou seja, um raciocínio correto só corresponde a uma verdade. Não pode se dizer que sobre uma coisa existe mais de uma verdade, pode sim dizer que existe mais de um raciocínio, mas de uma conclusão. A verdade única não consegue ser aplicada no processo penal. Por isso, embora seja una a doutrina e a jurisprudência aceitam os princípios que regem a verdade:
Verdade material ou real – corresponde a reprodução plena de um fato, sem esquecer que se trata de uma consequência do intelecto. Como o Estado reserva para si o poder-dever de aplicar as sanções, incumbe a seus órgãos investigar a verdade do fato, assim, o fato ilícito será investigado pela polícia, o MP oferecerá a denúncia e depois haverá as instruções e aqueles fatos serão reproduzidos em juízo. Não é comum alcançar a verdade real, porque reproduzir tudo que aconteceu anos atrás é muito difícil. Por esse princípio o juiz, se valendo de absoluta liberdade e poder, deve diligenciar no sentido de descobrir a verdade (pode determinar a produção de provas não requeridas pelas partes). Assim no processo penal prevalece o princípio da verdade real (porque o juiz precisa saber da verdade para aplicar a lei corretamente).
Verdade formal – se admite a resolução do processo independente de se atingir a reprodução plena de um fato. Defende que a reprodução jurídica do fato exaure-se nas provas e manifestações trazidas aos autos pelas partes, sendo mínima ou inexistente a iniciativa do juiz na produção de provas com o intuito de descobrir a verdade, diferente da verdade material. Ela também é produto da inteligência humana, e mesmo que não coincida totalmente com a realidade, produz os efeitos jurídicos. Tem maior aplicabilidade no processo civil (Ex1: art. 319, CPC - revelia e a presunção da verdade, assim não há uma busca efetiva pela verdade; há uma flexibilização no rigor da verdade. Ex2: Nas ações patrimoniais, se as partes forem capazes e devidamente representadas, o juiz julgará apenas com o que foi apresentado, se contentando com o princípio da verdade formal e não vai investigar). No processo penal pode o juiz julgar se satisfazendo com a verdade formal, sem a necessidade de se investigar a verdade. Ex: se acontece um fato que seja de competência do JECRIM, a polícia escreve o termo circunstanciado e envia ao fórum, e o juiz tomará providência baseando-se no termo, sem saber se o que ele diz é verdade. Isso demonstra que não prevalece de modo absoluto a aplicação do princípio da verdade real.
*Esses dois princípios não são encontrados em lei, mas são doutrinários.
Verdade processual – o juiz na sentença consegue atingir a verdade processual – é o raciocínio que ele faz com base nas provas apresentadas e pode ser que essa verdade processual não seja a verdade real. No processo penal a regra moral e a ética impõe restrições a busca da verdade, prejudicando a reconstituição fiel dos fatos (esse é o preço em benefício da preservação de direitos e garantias individuais. A nova ótica acredita que importa simplesmente descobrir a verdade processual.
A verdade produzida sob o crivo do contraditório – por esse princípio a parte contraria deve ser ouvida. Por ele assegura-se ao juiz e às partes os meios necessários para reproduzir a verdade. O descobrimento da verdade é resultado do diálogo produzido entre a defesa e a acusação.
Verdade sabida, fato notório – existem verdades plenas como a verdade sabida e a que s fundamenta no fato notório. Interferem como medida de economia processual, já que autoriza a dispensa de produção de prova. O fato notório é aquele de conhecimento comumente sabido por parcela da população a que se interessa. A simples divulgação de um fato pela imprensa não o transforma em “notório”.
Apuração da verdade – por muito tempo entendia-se que a finalidade suprema da prova era a verificação da verdade. Hoje, entende-se que a sua finalidade é a formação da convicção do juiz; por meio delas é que demonstra a verdade dos fatos alegados pelas partes. Ela é um dos instrumentos da verdade; somente o que esta provado pode ser tido como verdadeiro. A utilização da prova só é válida se obtida nos termos da lei.

Poderes atribuídos ao juiz em busca da verdade
São obrigações que o levam a ordenar a execução de uma série de atos que propiciem a descoberta da verdade, suprindo as falhas e omissões apresentadas pelas partes.
Poderes inquisitórios do juiz – Art. 156, I – Faculta-se ao juiz intervir no campo da produção de provas. O juiz esta autorizado a ordenar, de ofício (sem provocação das partes), mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Embora vise fortalecer a atividade jurisdicional, esse inciso confronta com o princípio da imparcialidade do juiz. A grande crítica feita é a de que o juiz pode de OFÍCIO determinar a produção de provas antes de receber a denúncia, isso quer dizer que ele interferiria no inquérito (ou seja, sem que o contraditório tenha sido assegurado a defesa). São poderes de investigação atribuídos ao juiz na fase de inquérito, mas o juiz não deve ser o investigador na fase do inquérito (são funções da polícia). Portanto, esse inciso seria dispensável por ser prejudicial para o réu, podendo ser questionado pelo advogado de defesa.
Poderes instrutórios do juiz - Art. 156, II – Motivado pela necessidade de descobrir a verdade, pode o juiz de ofício (sem provocação das partes) determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligência para dirimir dúvida sobre um ponto relevante. Esse poderes são exercidos no curso da ação penal sob o crivo do contraditório (ou seja, a atividade do juiz já está sendo fiscalizada pela defesa, que poderá tomar a medida necessária para evitar a imparcialidade). Aplica-se, nesse caso, o princípio da verdade material: para firmar a sua convicção e descobrir a verdade, poderá o juiz determinar a produção de qualquer prova depois do inquérito (ex: inquirir testemunhas não arroladas pelas partes, examinar documentos, determinar a busca e apreensão, valer-se de exames tecnológicos ainda que não previstos no CPP). Não são poderes absolutos, limitando-se aos meios legítimos de descoberta da verdade.

Ônus da prova
É a faculdade que se atribui às partes de produzirem as provas que darão consistência as alegações.
Art. 156 – a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. O ônus da prova recai, com maior peso, sob a acusação, porque o Estado tem o ônus de demonstrar a imputabilidade penal.
Em face do princípio da presunção de inocência (todos são inocentes até que seja condenado por sentença transitada em julgado) e do in dúbio pro reo, cabe ao autor da ação penal (promotor, procurador da republica, querelante) apresentar as provas que dão sustentação às afirmações feitas na peça acusatória (deve provar a existência do ilícito penal e sua autoria). Se não o fizer terá como consequência a improcedência da ação penal. Por isso, do ponto de vista da acusação pode-se comparar ônus a uma obrigação.
o acusado recai o ônus de provar somente o álibi que apresentar. Mas se a defesa alegar uma excludente de antijuridicidade terá que provar. Portanto, o ônus para a defesa tem caráter de faculdade (não quer dizer que se não provar será punido).

Princípios da comunhão de provas – a prova produzida por uma das partes não será utilizada só por essa parte. Ao ingressar no processo não importará quem a produziu, podendo o juiz examiná-la, valorá-la, independente de prejudicar a parte que a produziu. Assim a prova produzida por uma parte poderá ser valorada em favor da outra, isso porque o importante é a verdade.

Momentos da prova
Fases dos Procedimentos: normalmente os procedimentos têm essas fases, salvo o JECRIM.
Postulatória – postular = pedir, requerer; abrange os pedidos formulados na peça acusatória (denúncia = ato utilizado pelo MP para requerer a condenação do réu) e na de defesa (resposta do réu, pedindo a absolvição). O juiz analisará as peças. 1º momento = fase postulatória – para a acusação o primeiro momento da prova é a peça acusatória, e para a defesa é a resposta do réu. 
2º momento = admissibilidade da prova – o juiz delibera sobre a produção de provas, podendo indeferir uma prova mencionada na fase postulatória. No momento em que designar a audiência, estabelecerá quais as provas que nela serão produzidas.
Instrutória – terá início a partir do momento em que o juiz designar a audiência de instrução e julgamento. Tem por objetivo a colheita de prova oral. 3º momento = produção das provas que foram deferidas – são produzidas na audiência de instrução e julgamento. Inclui tudo: os debates, alegações finais etc.
Decisória - o juiz examina as provas e as compara com os fatos narrados para verificar a veracidade do que foi alegado. 
4º momento = a valoração – por conta do juiz, para formar a sua convicção a respeito da veracidade da narrativa, dos fatos alegados pela acusação ou pela defesa.

Meios de provas admitidos
É todo o instrumento que se destina a levar ao processo um elemento, uma informação a ser utilizada pelo juiz para formar a sua convicção acerca dos fatos alegados pelas partes. Pode ser um fato, documento, alegação, parecer que auxilie, direta ou indiretamente, no descobrimento da verdade. São inadmissíveis os meios ilícitos e imorais para a obtenção de determinadas provas. A defesa muitas vezes procura vícios, nulidades formais na prova.
São estabelecidos em lei, no CPP ou fora dele (com o avanço científico e tecnológico muitos instrumentos não estão especificados no código). 
É diferente de objeto de prova. Ex: um homicídio; a polícia apreende a arma usada, que será submetida ao exame. O objeto é a arma e o meio é o exame.

Prova ilícita 
Art. 5º, inciso 56 – são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Essa norma influencia na busca da verdade porque estabelece parâmetros de licitude aos procedimentos investigatórios. 
Art. 157, caput – são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação às normas constitucionais ou legais. O legislador abre a oportunidade da defesa alegar que a prova que foi obtida sem cumprir uma regra será ilícita.
O gênero “provas ilícitas” abrangem dois grupos:
Provas ilícitas em sentido estrito – obtidas mediante violação de norma de direito material. Será ilícita a prova que ferir alguma das garantias constitucionais, ou quando desobedecer uma regra penal. Ex: obtida mediante a prática de um crime ou infração penal, por meio de tortura, a interceptação telefônica não autorizada; sem respeitar o contraditório (se desrespeitou um princípio constitucional – assim, em si ela não é ilícita).
Provas ilegítimas – obtidas em desconformidade com as normas processuais. Ex: aceitar a confissão judicial e substituição à apresentação do aludo de corpo e delito.
A prova ilícita limita a possibilidade de se conhecer a verdade, ou seja, ainda que se tenha descoberto a verdade, como foi obtida em desrespeito à norma não será levada em conta.
O princípio da inadmissibilidade da prova obtida por meio ilícito existe entre nós para ser utilizado contra o Estado. Esta no art. da CF (direitos e garantias individuais). Se ficar comprovado que a prova é ilícita perde-se tudo, ainda que complique o trabalho da polícia.
Prova ilícita por derivação
Art. 157, § 1º - São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas. A prova em si mesma é lícita, mas que somente foi obtida por intermédio de informações ou de elementos decorrentes de uma prova obtida ilicitamente. Ela também deve ser desprezada, pois está contaminada pelo vício de ilicitude do meio utilizado para obtê-la. Ex: com uma mandado de busca e apreensão domiciliar, a autoridade policial apreende o computador do investigado, que contém a movimentação financeira utilizada para a prática do crime de lavagem de dinheiro. A obtenção da prova em si é lícita (judicialmente autorizada), mas é contaminada porque a diligência só foi realizada em consequência de informação obtida pela Polícia mediante interceptação de conversação telefônica não autorizada judicialmente.
* “Fruis of the poisonous tree” – é a teoria dos frutos da árvore envenenada;
* Exceções: Nexo de causalidade – não serão consideradas derivadas se não houver nexo de causalidade entre a prova ilícita originária e a ilícita por derivação. Fonte independente – não serão consideradas derivadas se houver possibilidade de se provar no processo que se poderia chegar aquela prova por um meio independente (ou seja, aquela que, por si só, seguindo os trâmites de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de provar o fato).
Desentranhamento da prova ilícita – não pode a prova ilícita ou a derivada desta ingressar no processo, e se isso acontecer, elas deverão ser desentranhadas (retiradas), a fim de que o juiz dela não se utilize na formação do seu convencimento. Mas o fato de ser retirada não impede que ele seja influenciado.

Perícia é o exame realizado por pessoa que detenha habilitação técnica e capacitação sobre determinada área de conhecimento. Sua finalidade é a de prestar esclarecimentos técnicos ou científicos ao juiz a respeito de fatos que requerem uma explicação inteligível para auxilia-lo no julgamento. Terá cabimento, assim como toda prova, quando for útil e pertinente para o julgamento, para a formação do convencimento do juiz e o descobrimento da verdade. Portanto, como o juiz não tem conhecimento absoluto sobre tudo, precisará de um apoio de um expert em determinados assuntos.




quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

COMPETÊNCIA DO INSS E DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL




Até outubro de 2004, o INSS era o encarregado por cuidar de todos os aspectos operacionais referentes aos assuntos previdenciários (benefícios, arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias,etc).
No entanto, a Medida Provisória 222, de 04 de outubro de 2004, que foi convertida na Lei 11.098/05, repassou as funções de arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias para o Ministério da Previdência Social, e para isso foi criada a Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, no âmbito da administração direta. Ou seja, surgiu um órgão do Ministério da Previdência Social cujo o nome era SRP.
Posteriormente houve a publicação da MP 258 de 21 de julho de 2005, que tinha por objetivo extinguir a SRP e passar as atribuições desse órgão à Secretaria da Receita Federal. Com isso haveria alteração da denominação para Secretaria da Receita Federal do Brasil —SRFB, com vinculo no Ministério da Fazenda.
Mas a MP 258/05 não foi apreciada pelo Congresso Nacional, implicando perdida sua eficácia e com isso houve retorno para a SRP das competências repassadas para a SRFB. Assim, ainda existiam, então, a SRP e a Secretaria da Receita Federal (sem o nome Brasil).
Mas em março de 2007 a publicação da Lei no 11.457, que passou a vigorar desde 02 de maio do mesmo ano, a SRP foi definitivamente extinta e a SRF passou a ter a denominação de Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, incorporando as atribuição de arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias, além dos outros tributos que já eram de sua competência.
Atualmente o artigo 33, caput, da Lei 8212/91, diz:
À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.
As contribuições acima mencionadas são chamadas de contribuições previdenciárias. É responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,examinar a contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações aos segurados e aos terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.
O STF já emitiu súmula 439 em que estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciárias quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
O artigo 32 da lei 8212/91) diz que: “a empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da justiça, síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e relacionados com as contribuições previstas nesta Lei”.
Se houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou ainda apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que acha devida. O contribuinte, caso isso ocorra, terá para si o ônus da prova em contrário. Essa forma de apuração trata-se do chamado arbitramento, que só será aplicada quando for constatada a falta ou inadequação da documentação que impeça o trabalho da auditória fiscal.
Se faltar por parte do sujeito passivo meios formais de provas, o valor das contribuições sociais devidas decorrentes de obra de construção civil poderão ser obtidas por meio de cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, conforme critérios determinados pela SRFB, cabe ainda ao proprietário, dono da obra condômino da unidade imobiliária ou empresa responsável o ônus da prova em contrário.
Auditores-fiscais da SRFB possuem livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, podendo efetuar a verificação física dos segurados em serviço para confrontar registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer outros documentos necessários à verificação das informações e exercício de suas funções. Será caracterizado como embaraço a imposição de qualquer dificuldade que oponha-se ao objetivo.
O crédito da Seguridade Social será constituído através de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.

Competências do INSS
Diante do exposto o INSS reduziu sua atuação somente ao ato de conceder e verificar aspectos ligados a concessão de benefícios previdenciários e benefícios assistências ou, nesse último caso, mais especificamente o pagamento do Benefício de prestação continuada- BPC. Essa autarquia federal não mais atua na arrecadação e cobrança das contribuições chamadas previdenciárias desde outubro de 2004.
Destaca-se o fato do artigo art. 125-A da Lei n° 8213/91 ter dado maiores poderes de investigação ao servidor do INSS. Conforme a seguir transcrito:
Compete ao INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento.
1° A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.
2° Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei.
3° O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de auditor da receita Federal previstas no inciso 1 do caput do art. 6° da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Veja que a lei é bem específica ao determinar que o servidor do INSS pode efetuar diligências em empresas para verificar assuntos de interesse dos segurados da Previdência Social previamente determinado. Assim não é qualquer segurado que terá seus documentos verificados pelo funcionário do INSS designado pela autoridade superior, mas somente aquele segurado previamente determinado. Além disso, o servidor do INSS não poderá exercer atividades que são privativas dos auditores fiscais da SRFB.
Assim um funcionário do INSS designado por autoridade competente pode ir a certa empresa com a finalidade de verificar se o segurado previamente determinado está mesmo trabalhando para comprovar o seu tempo de contribuição, o vínculo empregatício para fins de concessão de benefício previdenciário.








terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NOVO CPC


A princípio, a sentença proferida num processo só deve atingir, favorecer ou prejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual originaria. Portanto, é basilar perceber que a correta compreensão das intervenções de terceiro passa, necessariamente, pela constatação de que haverá sempre, um vínculo entre o terceiro, o objeto litigioso do processo e a relação jurídica material deduzida.
Assim, este “terceiro juridicamente interessado” pode, com o escopo de defender interesse próprio, intervir voluntariamente no processo, ou mediante provocação de uma das partes. A intervenção por provocação de uma das partes, na chamada “intervenção provocada”, envolve dois institutos diversos, quais sejam:DENUNCIAÇÃO DA LIDE e CHAMAMENTO AO PROCESSO. Já a intervenção por iniciativa própria do terceiro, na chamada “intervenção voluntária”, envolve um instituto, a ASSISTÊNCIA.