sábado, 25 de junho de 2016

NOVO PROCESSO CIVIL - RECURSOS - CABIMENTO




O Novo Código de Processo Civil visa simplificar o sistema recursal, proporcionando à sociedade um processo mais célere (rápido), econômico e efetivo.
MUITA ATENÇÃO na alteração na contagem e nos prazos recursais, que deixam de ser computados de forma corrida, (incluindo na contagem os finais de semana) além de existirem diferentes prazos para diferentes recursos.
No Novo Código, haverá a unificação dos prazos recursais que deverão ser interpostos dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados de sua publicação, com exceção feita os Embargos de Declaração que permanecerão com prazo para oposição de 5 (cinco) dias.
DESTAQUE ESPECIAL ao artigo 219, onde está determinado que apenas os dias úteis serão computados.
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Quais são os recursos no Novo CPC?
1 -  apelação;(1009 ao 1014)
2 - agravo de instrumento; (1015 ao 1020)
3 - agravo interno; (1021)
4 - embargos de declaração; (1022 ao 1026)
5 - recurso ordinário; (1027 e 1028)
6 - recurso especial; (1029 ao 1042)
7 - recurso extraordinário; (1029 ao 1042)
8 - agravo extraordinário;(1042)
9 - embargos de divergência. (1043 e 1044)

ATENÇÃO ao desmembramento do recurso de agravo e a supressão de sua modalidade “retido” (NÃO TEM MAIS).
A maior alteração foi no agravo de instrumento, que passa a ter cabimento restrito às hipóteses previstas em lei (artigo 1.028).
O agravo interno e o agravo extraordinário, por sua vez, agora estão devidamente alocados na categoria de recursos.
Desaparece também do nosso ordenamento jurídico os embargos infringentes
“A existência de um voto vencido não basta por si só para justificar a criação de tal recurso; porque, por tal razão, se devia admitir um segundo recurso de embargos toda vez que houvesse mais de um voto vencido; desta forma poderia arrastar-se a verificação por largo tempo, vindo o ideal de justiça a ser sacrificado pelo desejo de aperfeiçoar a decisão”. Alfredo Buzaid
Assim, as decisões não unânimes passarão a ter a mesma eficácia daquelas decididas unanimemente, somente podendo ser reformadas pelo mesmo órgão prolator da decisão, em caráter excepcional, pela via dos embargos de declaração.






quinta-feira, 23 de junho de 2016

EFEITO DOS RECURSOS - DEVOLUTIVO




Efeito devolutivo
Transferência da matéria impugnada do órgão a quo para o órgão ad quem
Inerente a todos os recursos?
Extensão do julgamento pelo órgão ad quem

Há divergência doutrinária se o efeito devolutivo é comum ou não a todos os recursos. Há quem entenda, (corrente minoritária) que todos os recursos têm efeito devolutivo. Quem defende essa posição alega que o exame da matéria é devolvido ao Poder Judiciário, e que não faz diferença se é para o órgão hierarquicamente superior, ou para o órgão que prolatou a própria decisão.
A corrente majoritária entende que o efeito devolutivo não é comum a todos os recursos. Seria, por exemplo, o caso dos embargos de declaração. É um recurso interposto contra qualquer decisão, para solucionar somente uma obscuridade, contradição ou omissão. O recurso será analisado pelo próprio prolator da decisão. Não irá para o órgão jurisdicional hierarquicamente superior. Essa corrente majoritária entende isso: o efeito devolutivo manda a matéria do órgão a quo ao órgão ad quem, e restringe-se à matéria impugnada no recurso.
Se a parte recorre somente sobre a questão dos honorários advocatícios, nada mais poderá ser revisto quando do julgamento do recurso. O julgamento do tribunal poderá ser igual ou menos extenso em termos de matéria discutida do que o julgamento do órgão a quo, nunca mais extenso. Exemplo: o juiz extingue o processo sem julgamento de mérito por entender ilegítima a parte. Esta apela dessa decisão terminativa. Quando o faz, o tribunal entende que a parte é legítima, ao contrário do que fora decidido antes, mas não poderá, agora, adentrar no mérito. A sentença do juízo a quo é reformada pelo juízo ad quem, e agora sim o mérito poderá ser decidido pelo próprio juízo a quo.



domingo, 19 de junho de 2016

OAB - EXAME DA ORDEM - ESTATUTO DA OAB - ÉTICA

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112 PÁGINAS

Estatuto da OAB, especialmente elaborado para o prova da Ordem dos Advogados do Brasil.
Apostila com 112 páginas, contendo mapas mentais, organogramas e cronogramas, além de exercícios (nos moldes dos esquemas) e questões de provas anteriores (apenas de ética).
Acerte as 10 questões cobradas na primeira fase!
Com esse material você estará pronto(a) para gabaritar essa matéria e praticamente "dentro" da segunda fase. As questões de ética profissional representam 25% dos 40 acertos necessários.
Os assuntos mais cobrados são:
  1. Honorários advocatícios
  2. Processo Disciplinar
  3. Infração Disciplinar
  4. Sanção Disciplinar
  5. Publicidade
  6. Incompatibilidade e impedimento
  7. Mandato Judicial
  8. Inscrição do advogado e da Sociedade de advogados
  9. Direitos do advogado
  10. Órgãos da OAB
VAMOS GABARITAR ÉTICA?

O material pode ser adquirido em três formatos:
1 - arquivos em PDF, enviados por e-mail (bloqueados para impressão) - R$ 79,00
2 - apostila impressa em preto e branco, enviada pelo correio* - R$ 109,00**
3 - apostila colorida, enviada pelo correio* - R$ 149,00**
*prazo de entrega: 7 a 10 dias úteis após a postagem
**frete incluso 


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ESTATUTO DA OAB – IMPRESSO/PRETO E BRANCO – R$ 109,00
ESTATUTO DA OAB – IMPRESSO/COLORIDO – R$ 149,00