NOTITIA CRIMINIS X DELATIO CRIMINIS

Notitia criminis, quer dizer comunicação feita à autoridade policial da existência de um crime. É a noticia do crime.
Sendo mais conceitual, Notitia criminis é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela autoridade policial de um fato aparentemente criminoso.
a) Notitia criminis de cognição imediata: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de fato infringente da norma por meio das suas atividades rotineiras - por intermédio de jornais, da vítima, de comparsas do agente, de delação anônima (notitia criminis inqualificada) ou por meio da delatio criminis, que é a comunicação verbal ou por escrito, feita por qualquer do povo, à autoridade policial, a respeito de alguma infração penal.
b) Notitia criminis de cognição mediata: ocorre quando a autoridade policial sabe do fato por meio de requerimento da vitima ou de quem possa representá-la, requisição da autoridade judiciária ou do órgão do MP, ou ainda mediante representação.
c) Notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre no caso de prisão em flagrante, em que a notícia do crime dá-se com a apresentação do autor do fato.

QUESTÕES SOBRE INQUÉRITO POLICIAL, COMPETÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE E NOTITIA CRIMINIS

1 - (CESPE/Agente PF/2000) Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário. ( )

2 - (CESPE/Agente PF/2000) Se um agente de polícia federal fosse designado para investigar a prática de corrupção passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionados de autarquia federal, esse agente realizaria a investigação no exercício do poder de polícia, em razão do que seria indispensável a autorização judicial para a prática dos atos necessários. ( )

3 – (CESPE/Procurador BACEN/1997) A Constituição vigente assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Como instrumento que serve de base à denúncia, no inquérito policial destinado à apuração da infração penal e de sua autoria, deve-se assegurar ao indiciado a garantia do contraditório. ( )

4 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial é procedimento contraditório ( )

5 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial admite a incidência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ( )

6 - (CESPE/Procurador INSS/1998) O inquérito policial é requisito imprescindível para o início da ação penal pública ou privada, motivo pelo qual deverá ser rejeitada a denúncia ou a queixa que não se fizer calcar nesse elemento de informação. ( )

7 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial é peça imprescindível para o oferecimento da ação penal, pública ou privada. ( )

8 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial pode ser arquivado pelo próprio delegado de polícia. ( )

9 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial pode ser instaurado, de ofício, pela autoridade policial, independentemente da espécie de crime ( )

10 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial somente pode ser arquivado por decisão judicial, proferida de ofício ou a requerimento do Ministério Público. ( )

11 - O inquérito policial somente é peça imprescindível para o oferecimento da ação penal pública. ( )

12 - O inquérito policial é requisito imprescindível para o início da ação penal pública, motivo pelo qual deverá ser rejeitada a denúncia que não esteja baseada em um inquérito policial. ( )

13 - (CESPE/Agente PF/1997) O Ministério Público poderá, entendendo pública a ação penal, mas discordando das conclusões da autoridade policial no relatório que encerrou o inquérito policial, requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos, por falta de provas da materialidade do crime. ( )

14 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial somente pode ser instaurado por requerimento da vítima ou de seu representante legal, se o crime a investigar for de ação penal privada. ( )

15 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ( )

16 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial não pode ter seu prazo de conclusão prorrogado. ( )

17 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando as provas nele reunidas forem frágeis para ensejar a futura condenação do suspeito ou investigado. ( )

18 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando já estiver extinta a punibilidade. ( )

19 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando houver dúvidas quanto ao dolo que moveu a conduta do indiciado na prática do crime que lhe é imputado. ( )

20 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando a conduta investigada for atípica. ( )

21 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando o crime objeto da investigação permitir o perdão judicial. ( )

22 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) Na ação penal pública a primeira peça processual pode ser tanto a denúncia quanto a portaria. ( )

23 - O inquérito policial somente pode ser instaurado, de ofício, pela autoridade policial, nos crimes de ação penal privada. ( )

24 - O inquérito policial somente pode ser arquivado por decisão judicial, proferida de ofício. ( )

25 - O inquérito policial é peça imprescindível para o oferecimento da ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. ( )

26 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial comporta, a critério da autoridade policial, a realização de diligência requerida pelo ofendido ou pelo indiciado. ( )

27 - (CESPE/Escrivão PF/1998) É sempre defeso ao Ministério Público requerer ao juiz a devolução dos autos do inquérito à autoridade policial. ( )

28 - (CESPE/Agente PF/1997) A representação da vítima exige algumas formalidades essenciais, como, por exemplo, reconhecimento de firma e atestado de pobreza do representante. ( )

29 - O Ministério Público poderá requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos do inquérito policial. ( )

30 - (CESPE/Agente PF/1997) Por entender inexistente o crime apurado em inquérito policial, o representante do Ministério Público requereu ao juiz competente o arquivamento dos autos. Em tal caso o juiz, aceitando o pedido do Ministério Público e arquivando o inquérito policial, não poderá desarquivá-lo diante de novas provas. ( )

31 - (CESPE/Agente PF/1997) O delegado de polícia deverá, na hipótese de serem os indiciados presos provisoriamente, concluir o inquérito policial, no máximo em trinta dias. ( )

32 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) No processo penal a competência será determinada, de regra, pelo lugar do domicílio do réu. ( )

33 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) A prerrogativa de função é um dos critérios utilizados para fixar a competência, no processo penal. ( )

34 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) Em regra, a competência é determinada pelo lugar em que se consumar a infração; no caso de tentativa, pelo lugar onde foi praticado o primeiro ato de execução. ( )

35 - (CESPE/Agente Penitenciário/1998) A competência, no processo penal, será, quanto à ação penal pública, como regra geral, determinada pelo domicílio ou residência do réu. ( )

36 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) Tratando-se de crime permanente ou continuado, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência, no processo penal, firmar-se-á pela prevenção. ( )

37 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) No processo penal a competência será determinada, de regra, pelo lugar do domicílio do réu. ( )

38 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) Pode o ofendido, em crime de ação penal privada, oferecer a queixa no foro do domicílio ou residência do réu, ou no lugar da infração, de acordo com a sua conveniência. ( )

39 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) Ocorrendo um crime de competência da Justiça Militar e outro de competência da Justiça Comum, será competente a Justiça Militar para o julgamento dos dois crimes. ( )

40 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) Tratando-se de ação penal privada, exclusiva ou subsidiária, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. ( )

41 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pelo mesmo crime. ( )

42 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) Compete ao tribunal do júri processar e julgar o crime de aborto e o crime de roubo que lhe seja conexo. ( )

43 - A competência, no processo penal, será, quanto à ação penal privada subsidiária da pública, em qualquer caso, determinada pelo domicílio ou residência do réu. ( )

44 - (CESPE/Agente de Polícia DF/1998) Nos casos de ação exclusivamente privada, faculta-se ao querelante optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, ainda quando seja conhecido o lugar da infração. ( )

45 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante pode ser efetuada após transcorridas vinte e quatro horas do crime, desde que haja perseguição imediata e ininterrupta ao criminoso. ( )

46 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante é uma espécie de prisão cautelar. ( )

47 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante deve ser comunicada tanto ao juiz competente quanto à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ( )

48 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante pode ensejar o uso de habeas corpus para soltar o paciente, se ficar evidenciada a ilegalidade do ato. ( )

49 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante não é válida se, desconhecida a autoria de um crime, o seu autor apresentar-se espontaneamente à autoridade policial. ( )

50 – (CESPE/Delegado PF/1997) Cometido um homicídio, em local ermo, sem que ninguém o tenha testemunhado, o autor do crime, no dia seguinte, ao apresentar-se à autoridade policial, que não tinha conhecimento do fato, pode ser preso em flagrante delito. ( )

51 - (CESPE/Delegado PF/1997) A prisão em flagrante somente é válida se efetuada no prazo máximo de vinte e quatro horas após o crime haver sido praticado. ( )

52 - (CESPE/Delegado PF/1997) Não é possível a prisão em flagrante para crimes punidos com a pena de detenção. ( )

53 - (CESPE/Delegado PF/1997) Será inválido o auto de prisão em flagrante em que não forem ouvidas, pelo menos, três testemunhas que presenciaram o crime. ( )

54 - (CESPE/Delegado PF/1997) A entrega da nota de culpa ao autuado deve ocorrer no prazo máximo de vinte e quatro horas após a prisão. ( )

55 – (CESPE/Escrivão PF/1998) A prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer pessoa. ( )

56 – É admitida, em nosso ordenamento, a notitia criminis espontânea, em que o conhecimento do fato aparentemente criminoso ocorre de forma direta e imediata pela autoridade policial, estando esta no exercício de sua atividade profissional. ( )

57 – A notitia criminis provocada é um ato jurídico. ( )

58 – A delação apócrifa enquadra-se como notitia criminis inqualificada, devendo a autoridade policial que dela tomar conhecimento proceder à imediata instauração de inquérito. ( )

59 – Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta procederá à imediata instauração do inquérito. ( )

60 – A notitia criminis de cognição coercitiva decorre de prisão em flagrante delito e aplica-se a qualquer tipo de infração, tanto às de ação penal pública, incondicionada ou condicionada, como às de ação penal de iniciativa privada. ( )

GABARITO

1 – C; 2 – E; 3 – E; 4 – E; 5 – E; 6 – E; 7- E; 8 – E; 9 – E; 10 – E; 11 – E; 12 – E; 13 – C; 14 – C; 15 – C; 16 – E; 17 – E; 18 – C; 19 – E; 20 – C; 21 – E; 22 – E; 23 – E; 24 – E; 25 – E; 26 – C; 27 – E; 28 – E; 29 – C; 30 – E; 31 – E; 32 – E; 33 – C; 34 – E; 35 – E; 36 – C; 37 – E; 38 – C; 39 – E; 40 – E; 41 – C; 42 – C; 43 – E; 44 – C; 45 – C; 46 – C; 47 – C; 48 – C; 49 - C; 50 – E; 51 – E; 52 – E; 53 – E; 54 – C; 55 – C; 56 – C; 57 – C; 58 – E; 59 – E; 60 – C

http://transcendenciajuridica.blogspot.com.br/2009/05/o-que-e-notitia-criminis.html

http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=483

PODER EXECUTIVO

O Poder Executivo Federal atua para colocar programas de governo em prática ou na prestação de serviço público. É formado por órgãos de administração direta, como os ministérios, e indireta, como as empresas públicas e demais autarquias.

O Executivo age junto ao Poder Legislativo, participando da elaboração das leis e sancionando ou vetando projetos. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.

O chefe máximo do Executivo é o Presidente da República, que também é o chefe de Estado e de Governo, já que o Brasil adota o regime presidencialista. O Presidente exerce, ainda, o comando supremo das Forças Armadas e tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, entre outras atribuições.

O Vice-Presidente da República deve substituir o Presidente, no caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago, e auxiliá-lo sempre que por ele convocado para missões especiais. Os ministros auxiliam o Presidente na direção superior da administração federal, praticando os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas.

No Executivo Estadual, o chefe supremo é o governador do estado, que tem sob seu comando secretários e auxiliares diretos. Cabe a ele representar a Unidade Federativa junto ao Estado brasileiro e aos demais estados, coordenar as relações jurídicas, políticas e administrativas e defender sua autonomia.

Já o Poder Executivo Municipal tem como chefe o prefeito, escolhido entre maiores de 18 anos para exercer um mandato de quatro anos, por meio de eleições diretas e simultâneas. Ele tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento das atividades, obras e serviços municipais.

Cabe ao prefeito, ainda, apresentar, sancionar, promulgar e vetar proposições e projetos de lei. Anualmente, o Executivo Municipal elabora a proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores.

Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as constituições estaduais. Cada município é regido por uma Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Diário Oficial da União

Todas as atividades administrativas do Brasil são registradas, há 149 anos, no Diário Oficial da União (DOU). Ele é dividido em três seções: 1) leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias; 2) atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal; 3) contratos, editais, avisos e ineditoriais.

O DOU faz parte da Imprensa Nacional, criada por decreto do príncipe regente D. João, em 13 de maio de 1808, e que está ligada à Casa Civil da Presidência da República. As edições diárias são distribuídas para assinantes e também podem ser acessadas no Portal da Imprensa Nacional.

Fontes:

Portal Planalto

Portal da Imprensa Nacional

1 - Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,A - editar decretos para criação de cargos públicos.

B - nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.

C - suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D - fiscalizar as contas do Congresso Nacional.fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.

2 - O Vice-Presidente da RepúblicaA - deve ser brasileiro nato ou naturalizado.

B - exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.

C - substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância.

D - poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.

E - deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

3 - Compete privativamente ao Presidente da RepúblicaA - nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

C - exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.

D - nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.

E - prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

4 - Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante oA - Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

B - Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

C - Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

D - Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

E - Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.

1 - B         2 - C         3 - B         4 - B

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Crimes Contra o Patrimônio. 

Título II da parte especial do Código Penal Brasileiro

Antes de mais nada é preciso definir o conceito de patrimônio, tendo em vista o complexo das relações jurídicas: considera-se patrimônio de uma pessoa , os bens, o poderio econômico, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa. Considera-se em geral, o patrimônio como universalidade de direitos. Vale dizer como uma unidade abstrata, distinta, diferente dos elementos que a compõem isoladamente considerados.

Além desse conceito jurídico, que é próprio do direito privado, há uma noção econômica de patrimônio e, segundo a qual, ele consiste num complexo de bens, através dos quais o homem satisfaz suas necessidades.

Cabe lembrar, que o direito penal em relação ao direito civil, ao direito econômico, ele é autônomo e constitutivo, e por isso mesmo quando tutela bens e interesses jurídicos já tutelados por outros ramos do direito, ele o faz com autonomia e de um modo peculiar.

A tutela jurídica do patrimônio no âmbito do Código Penal Brasileiro, é sem duvida extensamente realizada, mas não se pode perder jamais em conta, a necessidade de que no conceito de patrimônio esteja envolvida uma noção econômica, um noção de valor material econômico do bem.

1 Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura:

a) apropriação indébita.

b) furto.

c) estelionato.

d) roubo.

2 Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular do diretor, Júlia ingressa no respectivo imóvel arrombando a janela. Júlia é auxiliada por seu irmão Luiz, a quem coube a função de permanecer de vigília na porta. Ao escutar um barulho que a faz acreditar existir alguém no escritório, Júlia foge, deixando no local seu comparsa, que vem a ser preso por policiais. Aponte o(s) delito(s) perpetrado(s) por Júlia e Luiz:

a) Ela responderá por tentativa de furto qualificado e ele, pelo delito consumado.

b) trata-se de desistência voluntária, não havendo qualquer delito a ser imputado.

c) ambos respondem por violação de domicílio.

d) Júlia responde por invasão de domicílio e Luiz por tentativa de furto.

3 Um funcionário de uma empresa particular utiliza, para o desempenho das atribuições do seu cargo, um bem pertencente ao acervo patrimonial de sua instituição. Após a jornada de trabalho, ele se apodera do bem em questão. Essa situação caracteriza um crime de:

a) peculato.

b) estelionato.

c) furto qualificado.

d) apropriação indébita.

4 Dentre as alternativas abaixo, aquela que qualifica o crime de furto é:

a) valor da coisa furtada.

b) idade da pessoa lesada.

c) violência contra o lesado.

d) participação de duas ou mais pessoas.

5 Tício furta um rádio da residência de Caio, inexistindo qualquer tipo de violência. Perseguido pela polícia, Tício dispara tiros para o alto e foge. Na hipótese ocorreu:

a) crime de furto.

b) crime de roubo.

c) crime de roubo impróprio.

d) crime de roubo qualificado.

6 Tício, fazendeiro, encontra em sua propriedade animais que sabe serem do vizinho e, ao invés de devolvê-los, vende-os como seus, comete o delito de:

a) receptação.

b) furto.

c) apropriação indébita.

d) apropriação de coisa havida por erro.

7 Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:

I - O roubo distingue-se da extorsão, pois no roubo a subtração da coisa é feita pelo agente, enquanto que na extorsão o apoderamento do objeto material depende da conduta da vítima.

II - A distinção entre roubo próprio e impróprio reside no momento em que o sujeito emprega a violência ou grave ameaça contra a pessoa; no roubo impróprio, a violência ou grave ameaça é exercida após a subtração do objeto material para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, enquanto que, no roubo próprio, a violência ou grave ameaça é empregada de forma a permitir a subtração.

III - O furto mediante fraude distingue-se do estelionato pelo modo que é utilizado o meio fraudulento; no furto mediante fraude, o agente ilude a vigilância do ofendido, que, por isso, não tem conhecimento de que o objeto material está saindo da esfera de seu patrimônio e ingressando na disponibilidade do sujeito ativo. No estelionato, ao contrário, a fraude visa permitir que a vítima incida em erro.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) As afirmações II e III estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

8 O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se com:

a) a privação da liberdade da vítima.

b) a privação da liberdade da vítima após 24 horas.

c) a privação da liberdade da vítima e com o pedido de resgate.

d) o recebimento do resgate para libertação da vítima.

9 Mévio, após esconder no mato uma bicicleta que havia furtado, viu-se despojado dela por parte de Carlos, que a subtraiu para si, com pleno conhecimento da origem do objeto. Pode-se afirmar que o segundo ladrão:

a) cometeu crime de apropriação de coisa achada.

b) cometeu crime de receptação dolosa.

c) cometeu crime de furto, assim como Mévio.

d) não responde por nenhum delito, porque subtraiu para si a coisa já furtada.

10 Assinale a alternativa CORRETA.

a) O crime de roubo é a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, sem emprego de violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

b) O crime de roubo é a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante ameaça e destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

c) O roubo impróprio ocorre quando o agente, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

d) O furto do sinal de TV a cabo não tem tipificação no Código Penal, razão pela qual não pode ser considerado infração.

11 Dois indivíduos, previamente ajustados, saem de um supermercado, com mercadorias, sem passar pelo caixa, vindo um deles a ser preso em flagrante no estacionamento do supermercado, com parte das mercadorias, enquanto seu comparsa consegue fugir com o restante das mercadorias. Com relação à situação apresentada, é correto afirmar que o indivíduo preso em flagrante:

a) responderá por furto qualificado tentado.

b) responderá por furto qualificado consumado.

c) responderá por furto privilegiado.

d) não responderá por qualquer ilícito, pois a hipótese configura crime impossível.

12 Assinale a opção CORRETA.

a) O crime de estelionato, que pressupõe conduta fraudulenta do agente com o fim de obtenção de vantagem ilícita, tem por objetividade jurídica a fé pública.

b) Configura crime de estelionato o descumprimento de contrato, quando o pagamento da obra ou do serviço se dá de forma antecipada, o que faz presumir a má-fé do contratado, se este não executa o serviço no prazo avençado.

c) A emissão de cheque sem a pertinente provisão de fundos configura, em qualquer hipótese, crime.

d) O crime de estelionato, quando na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, consuma-se no momento e local em que o banco sacado recusa o seu pagamento.

13 Assinale a opção INCORRETA.

a) Se o sujeito, mediante violência ou grave ameaça, pretende que a vítima realize determinado comportamento para que dela obtenha vantagem econômica devida, estará incidindo no crime de extorsão dita comum ou "in genere".

b) A extorsão mediante sequestro consuma-se com a privação da liberdade de locomoção da vítima por espaço de tempo juridicamente relevante, sendo prescindível que o agente obtenha, efetivamente, a vantagem pretendida.

c) O crime de extorsão indireta admite a modalidade tentada.

d) A extorsão mediante sequestro, simples ou qualificada, tentada ou consumada, é crime hediondo, o que impede que o seu autor seja beneficiado com a anistia, a graça ou indulto.

14 O roubo próprio ocorre quando:

a) o agente emprega a violência ou a ameaça após ter subtraído a coisa alheia.

b) o agente emprega a violência ou a ameaça antes de ter subtraído a coisa alheia.

c) o agente não utiliza violência ou ameaça para subtrair a coisa da vítima.

d) o agente induz a vítima a erro para subtrair-lhe a coisa.

15 Sobre crime de receptação, é INCORRETO dizer:

a) Constitui receptação simples o fato de adquirir, receber, ocultar etc., em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime.

b) É privilegiado o crime de receptação praticado por réu primário ou se o objeto receptado for de pequeno valor material.

c) A receptação dolosa imprópria constitui no fato do agente adquirir coisa móvel por preço muito baixo, mas sem saber que se trata de fruto de crime.

d) Será qualificada a receptação de bens e instalações do patrimônio da União, Estado ou Municípios.

16 Sobre o crime de estelionato, é CORRETO dizer:

a) O crime estará consumado apenas com a ocorrência da vantagem do agente.

b) A reparação do dano, a restituição e a apreensão do objeto material, excluindo ou reduzindo o prejuízo da vítima, excluem o delito.

c) O estelionato só é punível a título de dolo, que consiste na vontade de enganar a vítima, dela obtendo vantagem ilícita, em prejuízo alheio.

d) Será privilegiado o crime cometido em detrimento de entidade de direito público.

17 Sobre crime de dano, é CORRETO dizer:

a) Consuma-se com a obtenção de lucro por parte do agente.

b) Consuma-se com a destruição ou inutilização de coisa alheia pelo agente.

c) Não admite tentativa.

d) Admite-se o crime em sua forma culposa.

18 Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:

I - Usurpação de águas constitui o fato de o sujeito desviar ou represar, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias.

II - O sujeito passivo do crime de usurpação de águas é quem sofre o dano em face do desvio ou represamento.

III - Para a caracterização do crime de usurpação de águas é necessário que as águas objeto do delito sejam particulares.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) As afirmações II e III estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

19 O crime de roubo qualificado pelo resultado morte:

a) é hediondo, segundo a Lei nº 8.072/90.

b) a pena é aumentada quando a vítima é menor de 14 anos.

c) a morte da vítima pode ser culposa ou dolosa.

d) Todas as respostas anteriores estão corretas.

20 Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:

I - Furto de uso, em face do Código Penal vigente, não constitui crime.

II - No furto mediante fraude, a fraude visa permitir que a vítima incida em erro e, por isso, despoje voluntariamente de seu bem, tendo consciência de que este está ingressando na esfera de disponibilidade do autor.

III - No furto qualificado pelo abuso de confiança, o sujeito não tem a posse do objeto material, que continua na esfera de proteção de seu dono.

a) Apenas a afirmação I está correta.

b) As afirmações II e III estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

RESPOSTAS:

1 - letra A. Conforme estabelece o art. 168, caput, do CP: "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".

2 - letra A. Julia responderá por tentativa de furto qualificado, uma vez que a infração não se consumou, já que se evadiu antes que a mesma se concretizasse e estão presentes duas qualificadoras do art. 155 do CP, quais sejam: rompimento de obstáculo e concurso de duas ou mais pessoas. Já Luiz responderá pelo crime de furto qualificado, vez que continuou na pratica delitiva e a consumou.

3 - letra D. O funcionário já estava na posse do bem, portanto, seu crime é de apropriação indébita, conforme o art. 168 do CP. Sendo que essa pena deverá ser acrescida de 1/3, por ter o agente recebido a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão.

4 - letra D. O valor da coisa furtada é causa de furto privilegiado. Se houver violência contra a vítima, caracteriza-se roubo. A idade da pessoa lesada não é considerada para a caracterização de qualificadora no crime de furto. O concurso de pessoas é, portanto, causa de qualificadora no crime de furto, como demonstra o art. 155, §4º, IV, do CP.

5 - letra C. O agente que emprega violência contra pessoa ou grave ameaça não como meio de subtração, mas após esta, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem comete o crime de roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP).

6 - letra D. Aquele que se apropria de coisa alheia que lhe foi transmitida por erro, caso fortuito ou força da natureza pratica crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art.169/CP), pois todos estão obrigados a restituir coisa alheia.

7 - letra D. No roubo impróprio, a violência é empregada como meio de garantir a detenção da coisa e não como meio de obtê-la. No estelionato, o ofendido voluntariamente se despoja de seus bens, tendo consciência de que eles estão saindo de seu patrimônio e ingressando na esfera de disponibilidade do autor.

8 - letra A. A extorsão mediante sequestro opera-se com a simples privação da liberdade de locomoção da vítima por tempo juridicamente relevante, de acordo com o art. 159, do CP.

9 - letra C. O sujeito passivo do crime de furto é a pessoa física ou jurídica que tem a propriedade, posse ou detenção da coisa, não importando inclusive se ela é lícita, portanto, o segundo ladrão praticou o crime de furto, assim como o primeiro, segundo o art. 155 do CP.

10 - letra C. Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...)

§ 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

11 - letra B. Se um foi preso, mas outro fugiu com algum dos valores, o crime está consumado, pois está caracterizada a subtração da coisa, ainda que em parte. (Art. 155 do CP)

12 - letra D. O momento consumativo ocorre quando o estabelecimento bancário sacado nega pagamento ao cheque, sendo o foro desse local o competente para a ação penal, conforme Súmula 521 do STF: "O foro competente, para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheques sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado".

O estelionato não tem na fé pública (e sim no patrimônio) a sua objetividade jurídica, razão pela qual a assertiva da letra "a" está falsa.

Na letra "b", a assertiva é falsa porque o crime só se caracterizaria caso o agente, desde a celebração, não pretendesse cumprir o contrato, e não só porque deixou de cumpri-lo tendo já recebido o pagamento.

Também não está correta a assertiva da letra "c". A emissão de cheques sem fundos não caracteriza o crime quando o cheque for dado em garantia de pagamento e não como ordem de pagamento à vista da sua apresentação ao sacado.

13 - letra A. Se a vantagem é "devida" (e aí o perigo da questão), o fato não se enquadra no tipo da extorsão, pois lhe falta o elemento normativo "indevida" vantagem econômica (art. 158 do CP). O agente deverá responder por exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP).

14 - letra B. Para a caracterização do roubo próprio, é necessário que a violência ou ameaça seja empregada como meio de subtração da coisa, "art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência".

15 - letra C. Haverá receptação culposa quando o agente adquirir coisa móvel por preço muito baixo, mas sem saber que se trata de fruto de crime (art. 180, §3º/CP). A receptação dolosa imprópria constitui o fato de o sujeito influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte coisa produto de crime (art. 180, caput, 2ª parte/CP).

16 - letra C. O crime estará consumado com a ocorrência da vantagem do agente e o prejuízo de terceiro. Se não houver o prejuízo, haverá apenas tentativa do crime. A reparação do dano, a restituição e a apreensão do objeto material, excluindo ou reduzindo o prejuízo da vítima, não excluem o delito e nem levam à forma privilegiada (art. 171, §1º/CP). Será qualificado o crime cometido em detrimento de entidade de direito público (§3º).

17 - letra B. O ânimo de lucro não é essencial à existência do crime, e sim à destruição ou inutilização do objeto pelo agente. O crime só é punível a título de dolo. Admite-se a tentativa (ex.: o sujeito erra o alvo na conduta de abater a tiro um animal de propriedade alheia).

18 - letra A. No crime de usurpação de águas as águas podem ser públicas ou particulares. As águas públicas estão reguladas no Código de Águas (Dec. Nº 24.643/34).

19 - letra D. O latrocínio, roubo seguido de morte, é crime hediondo nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.072/90. Se o crime é praticado contra menor de 14 anos, alienado mental ou pessoa que se encontra impossibilitada de oferecer resistência, a pena é agravada da metade. No tocante ao resultado - morte - o sujeito pode agir dolosa ou culposamente, configurando o delito.

20 - letra A. No furto, a fraude ilude a vigilância do ofendido, que, por isso, não tem conhecimento de que o objeto material está saindo da esfera de seu patrimônio e ingressando na disponibilidade do sujeito ativo. No estelionato, a fraude visa permitir que a vítima incida em erro e, por isso, despoje voluntariamente de seu bem, tendo consciência de que este está ingressando na esfera de disponibilidade do autor. E por ser necessário para caracterizar o crime de furto, a figura do ânimo de apossamento definitivo, o furto de uso não constitui crime para o Código Penal vigente.

DIREITOS DOS ADVOGADOS - ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - ARTIGOS 6° e 7°

SERVIÇOS PÚBLICOS

Serviço público

toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta-a por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente.

Requisitos: importância da atividade material para satisfação das necessidades ou comodidades do todo social + presença do Estado + regime público (regime jurídico-administrativo).

LATROCÍNIO

Latrocínio é um tipo penal, em alguns sistemas jurídicos, derivado do crime de roubo — o crime-fim —, onde o homicídio é o crime-meio, ou seja, mata-se para roubar. Em países de direito britânico, está englobado no delito de roubo. É considerado, doutrinariamente, um crime complexo, aquele em que há dois tipos criminais para sua configuração (delito pluriofensivo).

Ocorre o latrocínio quando, para consumar o roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da  vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990).

"Art. 157, § 3º - Se da violência (…) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa."

Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país.

Para a configuração do tipo criminal - latrocínio - é preciso que se demonstre a vontade do agente (dolo) em matar a vítima para dela subtrair algo. No Brasil o evento morte (qualificadora) é admitida na modalidade culposa - ou seja, o agente não tinha a intenção de matar, mas a vítima veio a falecer.

Sendo o roubo um delito em que a violência contra a vítima integra o próprio conceito jurídico deste crime, o homicídio surge aqui como um qualificador - ou seja - dá ao delito razões para ampliação de sua pena mínima e máxima prevista abstratamente.

Imprescindível, portanto, para configurar o latrocínio a lesão a dois direitos: a vida e o patrimônio.

Ao largo da forma consumada do delito, admite-se ainda a tentativa de latrocínio. Neste caso, o sistema jurídico brasileiro - através de decisões da sua Corte Suprema construiu o entendimento seguinte, resumido nas fórmulas:

Tentativa

• Quando o autor tenta roubar e tenta matar - latrocínio tentado;
• Quando efetua o roubo e tenta matar - latrocínio tentado.

Consumação

• Quando mata e rouba - latrocínio consumado;
• Quanto mata e tenta roubar - latrocínio consumado.

Parte da doutrina, entretanto, sustenta que por ser um crime complexo para ser configurado como consumado é necessário a realização plena de ambos os delitos (meio e fim), como ocorre em Júlio Fabrini Mirabete ("no crime complexo, consuma-se o crime quando estiverem inteiramente realizados os crimes componentes" e Damásio Evangelista de Jesus (para quem há tentativa quando apenas um dos delitos integrantes do crime complexo se consuma ).

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTIGOS 1° AO 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

ARRESTO X SEQUESTRO X HIPOTECA

ARRESTO

O arresto é uma medida cautelar nominada, expressa no Código de Processo Civil a partir do artigo 813, que visa assegurar a viabilidade de uma futura execução, garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma provável penhora.

É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor.

Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor.

ARRESTO (MEDIDA CAUTELAR) e ARRESTO (EXECUÇÃO)

Não se deve confundir a figura do ARRESTO no processo de execução, como previsto no

"CPC - Art. 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução".

que é MEDIDA INCIDENTAL de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, e se faz no próprio de processo de execução, com o ARRESTO medida cautelar típica que se faz em procedimento apropriado, em apartado, como medida preventiva.

Art. 813/CPC - O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

      a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

      b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair                dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro          qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.

Art. 814/CPC - Para a concessão do arresto é essencial: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - prova literal da dívida líquida e certa;

II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Parágrafo único - Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

Art. 815/CPC - A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.

Art. 816/CPC - O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (Art. 804).

Art. 817/CPC - Ressalvado o disposto no Art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.

Art. 818/CPC - Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

Art. 819/CPC - Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:

I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;

II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

Art. 820/CPC - Cessa o arresto:

I - pelo pagamento;

II - pela novação;

III - pela transação.

Art. 821/CPC - Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção.

SEQUESTRO

Diferente do arresto, cuja finalidade é apreender quaisquer bens do devedor, o sequestro tem por finalidade apreender o bem do devedor do qual pende litígio.

O juiz, mediante requerimento das partes, poderá decretar o sequestro:

 1 - de bens imóveis, móveis e semoventes, quando lhes for disputada a propriedade ou posse, havendo fundado receio de rixas e danificações;

 2 - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicado, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso os dissipar;

 3 - dos bens do casal nas ações de separação judicial, se o cônjuge os estiver dilapidando.

Decretado o sequestro, o juiz nomeará um fiel depositário para os bens, podendo este ser uma pessoa de confiança indicada pela parte ou ambas as partes e que preste caução idônea.

Sequestro é uma medida assecuratória empregada no processo penal, que nasce com a apreensão de bens certos e determinados, pertencentes ao patrimônio do réu ou do indiciado, para garantir o ressarcimento dos danos por ele causados ao cometer a infração. Havendo apreensão de instrumentos e proventos do crime, o sequestro consistirá no confisco destes objetos em favor da União.

Art. 125/CPP - Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126/CPP  - Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Art. 127/CPP  - O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Art. 128/CPP  - Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Art. 129/CPP  - O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Art. 130/CPP  - O sequestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único - Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Art. 131/CPP  - O sequestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no Art. 91, II CP;

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Art. 132/CPP  Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no Art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo XI do Título VII deste Livro.

HIPOTECA

é o direito real que o devedor confere ao credor, sobre um bem imóvel de sua propriedade ou de outrem, para que o mesmo responda pelo resgate da dívida.

O que garante a dívida é a substância de um imóvel, no qual continua na posse do proprietário, embora responda pelo resgate do débito.

O devedor conserva em suas mãos o bem dado em garantia. Mas, se não paga a dívida o credor pode promover a alienação judicial da coisa e pagar-se com preferência pelo produto da venda, face aos demais credores que não gozem de melhor garantia.Espécies

A hipoteca convencional: quando se origina do contrato

A hipoteca legal: quando emana  da lei

A hipoteca judicial: quando decorre de uma sentença (isso não existe mais)

Efeitos da hipoteca

Efeitos em relação ao devedor - O devedor conserva todos os direitos sobre a coisa.

Mas não pode praticar atos que sejam capazes de desvalorizar a coisa, deteriorá-la ou destruí-la.

Proposta a ação executiva, o bem dado em garantia é arrancado das mãos do devedor e entregue ao depositário judicial.

Efeitos em relação ao credor hipotecário - Vencida a obrigação, pode o credor vender ou trocar judicialmente o imóvel objeto da garantia e pagar-se de seu crédito, com preferência sobre qualquer outro credor.

Efeitos diante de terceiros - O aquirente do imóvel hipotecado não pode impedir que o prédio seja objeto de execução, alegando ignorância do fato. Entretanto, quando se tratar de aquisição por usucapião extraordinária, diante da inexigibilidade da boa fé para sua aquisição, o terceiro poderá, preenchidos os requisitos legais para usucapião, alegar em sua defesa este instituto jurídico.

Institui o Código Civil .

Art. 1.225 -  São direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfície;

III - as servidões;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitação;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese;

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

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CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES

Civil

são ações baseadas no Código Civil ou na Constituição ou ainda em princípios e que não possuem natureza punitiva do estado e nem disputa relações de trabalho.

a) Ação civil de conhecimento (ou cognitiva) – aquelas em que o magistrado irá conhecer a pretensão do autor e a defesa do réu para que assim julgue o mérito da questão.

b) Ações executivas – discussão em cima do pagamento e não de fatos. Possuem natureza satisfatória quanto a obrigação, solicitando que a jurisdição obrigue o devedor ao pagamento ou realização de algum ato. Obs.: não existe ação de execução de sentença – esta foi substituída por simples petição, conhecida como cumprimento da sentanca (lei 11232/05)

c) Ações cautelares – cuidado prévio, tem caráter de urgência – visam assegurar os efeitos de um provimento principal, que esta em perigo por eventual demora na solução do processo. Existem dois tipos: ação cautelar preventiva, proposta antes da ação principal e ação cautelar incidental, ocorre dentro do processo e corre paralelamente; é proposta no curso do processo principal. 

Obs.: ambas estarão em conjunto com a principal, ou seja, correrão apensadas.

Penal

De natureza punitiva do Estado, sendo dividida em pública e privada.

a) penal pública incondicionada – promovida pelo Ministério Público, mesmo sem a representação do ofendido. Inicia-se através da peça denominada DENUNCIA.

b) penal pública condicionada – mesmo de natureza pública, necessitam que o ofendido represente contra o ofensor, autorizando assim que o Ministério Público promova a ação penal. Uma vez oferecida a denúncia, o Ministério Público deve prosseguir com a ação até o seu término, sem a possibilidade de desistência ou perdão.

Trabalhista

a) trabalhista individual – discute apenas a relação privada entre empregado e empregador, sendo que sua sentença possui validade apenas para reclamante e reclamado –patrão/empregado.

b) trabalhista coletiva – resguarda direitos de uma classe trabalhadora ou de grupos e categorias. Neste caso, a sentença será válida para toda a categoria representada na ação.

EMPREGO É DIFERENTE DE TRABALHO

Emprego tem carteira assinada e benefícios, mas a justiça protege tanto empregado quanto trabalhador.

PODER CONSTITUINTE

Poder Constituinte

O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF).

Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui.

Espécies de Poder Constituinte:

- Poder Constituinte Originário:

Histórico

Revolucionário

- Poder Constituinte Derivado

Reformador

Decorrente

Revisor

Poder Constituinte Originário:

Também é denominado de poder genuíno ou poder de 1º grau ou poder inaugural. É aquele capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, isto é, de dar conformação nova ao Estado, rompendo com a ordem constitucional anterior.

          Poder Constituinte Originário Histórico:
É aquele capaz de editar a primeira Constituição do Estado, isto é, de estruturar pela primeira vez o Estado.

         Poder Constituinte Originário Revolucionário:
São todos aqueles posteriores ao histórico, que rompem com a ordem constitucional anterior e instauram uma nova.

Poder Constituinte Derivado:

Também é denominado de poder instituído, constituído, secundário ou poder de 2º grau.

          Poder Constituinte Derivado Reformador:

É aquele criado pelo poder constituinte originário para reformular (modificar) as normas constitucionais. A reformulação se dá através das emendas constitucionais.

O constituinte, ao elaborar uma nova ordem jurídica, desde logo constitui um poder constituinte derivado reformador, pois sabe que a Constituição não se perpetuará no tempo. Entretanto, trouxe limites ao poder de reforma constitucional.

          Poder Constituinte Derivado Decorrente:

Também foi criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria constituição (capacidade de auto-organização).

Os Estados são autônomos uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação, mas não são soberanos, pois devem observar a Constituição Federal. “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição” (art. 25 da CF). Desta forma, o poder constituinte decorrente também encontra limitações.

O exercício do poder constituinte decorrente foi conferido às Assembleias legislativas. “Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contando da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta” (art. 11 dos ADCT).

É importante lembrar que também há o poder reformador para as Constituições Estaduais. Estas são alteradas pela Assembléia legislativa, através de emendas.

Discussão sobre a existência de poder constituinte decorrente nos Municípios e Distrito Federal:

Municípios: A CF/88 concedeu a capacidade de auto-organização aos Municípios, ou seja, possibilitou que cada Município tivesse a sua própria Lei Orgânica e que esta seria submissa à Constituição Estadual e à Constituição Federal. Antes de 88, os Municípios de determinado Estado eram regidos por uma única Lei orgânica estadual. 

Os Municípios são autônomos, uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. “Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitando o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual” (art. 11, parágrafo único dos ADCT).

Os Municípios não tem poder constituinte decorrente, uma vez que são regidos por Lei Orgânica e não por uma Constituição. Do ponto de vista formal, Lei Orgânica não se confunde com Constituição. Há autores que afirmam que como as Leis Orgânicas são Constituições Municipais, os Municípios foram investidos do poder derivado sob a modalidade decorrente.

Distrito Federal: Também é autônomo, uma vez que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por Lei Orgânica, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal (art. 32 da CF).

O Distrito Federal também não tem Constituição, mas sim Lei Orgânica, valendo o disposto para os Municípios.

          Poder Constituinte Derivado Revisor:

Também chamado de poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou competência de revisão. Foi estabelecida com o intuito de adequar a Constituição à realidade que a sociedade apontasse como necessária.

O artigo 3º dos ADCT estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. O procedimento anômalo é mais flexível que o ordinário, pois neste segundo exige-se sessão bicameral e 3/5 dos votos.

Várias teorias surgiram em relação aos limites do poder constituinte revisor:

Algumas apontaram uma ilimitação.

Outras trouxeram condicionamentos formais: Condicionaram a instalação da Assembléia Revisional ao resultado modificador da forma ou sistema de governo, no plebiscito de 1993, conforme o previsto no artigo 2º dos ADCT. (O artigo previa o plebiscito para o dia 07/09/93, mas ocorreu em 21/04/93).

Se o resultado fosse mantenedor, não haveria necessidade da revisão anômala. O resultado foi mantenedor, porém o Congresso Nacional instalou a Assembléia Revisional e instituíram 6 emendas constitucionais revisionais. O STF acolheu a posição de que o Congresso Nacional poderia instalar a assembléia revisional. Fez uma interpretação literal do art 3º do ADCT, como se não tivesse relação alguma com o art 2º do ADCT.

Prevaleceu a que trouxe os mesmos limites materiais impostos ao poder derivado reformador, isto é, as clausulas pétreas.

1. (OAB/NE – 2005/2) Com apoio na doutrina consagrada, pode-se afirmar que oPoder Constituinte originário é:

a) soberano, ilimitado e incondicionado.

b) posterior, subordinado e divisível.

c) decorrente, distributivo e desconcentrado.

d) alienável, divisível e a termo.

2. (OAB/MG – 2004) Considerando-se o Poder Constituinte Derivado tal como inserido na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar-se que:

a) a Constituição Federal pode ser modificada por iniciativa do Presidente da República,que poderá também vetar emenda se considerar seu projeto, no todo ou em parte,contrário ao interesse público.

b) a proposta de emenda à Constituição deve ser discutida separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em dois turnos, sendo aprovada por três quintos dos votos dos parlamentares.

c) a Constituição Federal poderá, ainda que por tempo limitado, ficar totalmente imodificável. 

d) a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes, dentre outros, são considerados como limites materiais ao Poder Constituinte Derivado.

3. (OAB/SP-2007) O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

a) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.

b) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.

c) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.

d) somente pelo Poder Constituinte Originário.

1.a / 2.a / 3.d