segunda-feira, 20 de abril de 2015

ELEMENTOS DO FATO TÍPICO - CONDUTA


sexta-feira, 10 de abril de 2015

JEC - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SUJEITOS



Lei 9099/95
Seção III
Das Partes

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

terça-feira, 7 de abril de 2015

GESTÃO DE PESSOAS - apostila impressa



Galera, NOVIDADE!!! Como todos sabem, existem algumas matérias que não produzirei material. 
São assuntos que não domino e, por essa razão, não serei irresponsável em arriscar. Mas sei que são assuntos pedidos em concursos e muito importantes. Pois bem. Desde o início do Entendeu direito ou quer que desenhe? várias pessoas perguntam como faço os esquemas e qual programa uso, no intuito de produzirem seus próprio "mapas". Sempre dei todas as informações necessárias. O "problema" é que não é tão simples assim. É preciso dedicação, determinação, paciência e persistência. De todos, a única pessoa que "insistiu" foi a Lorenna Morais. E, assim, começou a fazer esquemas de conteúdos que o Entendeu direito não tem e não terá. Hoje, depois de muito tempo, muito estudo, muito esforço e muita vontade, tenho o PRAZER de apresentar para vocês o primeiro e-book da Lorenna; dos "MEUS DESENHOS" Preciso deixar claro que, apesar de seguir a mesma linha, os "MEUS DESENHOS" tem uma identidade própria. O "ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE?" está aqui apenas para apresentar e abrir um canal de vendas. Agradeço imensamente a confiança e admiração que a minha "pupila" sempre dedicou a mim. Lorenna, desejo a você toda a sorte do mundo. Nosso trabalho é absurdamente vasto e tenho certeza que tem lugar para todos que realmente querem vencer!! Então vamos começar a vender!! APOSTILA SOBRE GESTÃO DE PESSOAS. (apenas impresso e enviado pelo correio)




APOSTILA IMPRESSA EM CORES - R$ 140,00 APOSTILA IMPRESSA PRETO E BRANCO - R$ 90,00
105 páginas





ÍNDICE:
IMPORTÂNCIA E OBJETIVO DA GESTÃO DE PESSOAS... 6
OBJETIVOS DA GESTÃO PESSOAS I... 7
OBJETIVOS DA GESTÃO PESSOAS II... 8
OBJETIVOS DA GESTÃO PESSOAS III... 9
EFICIÊNCIA... 10
EFICÁCIA... 11
EFETIVIDADE... 12
MISSÃO ORGANIZACIONAL... 13
VISÃO ORGANIZACIONAL... 14
ENTROPIA NEGATIVA E ENTROPIA... 15
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS CENTRALIZAÇÃO... 16
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS DESCENTRALIZAÇÃO... 17
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS AMBIENTES EXTERNOS... 18
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS AMBIENTES INTERNOS... 19
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS SOBRE: PESSOAS E CARGOS... 19
TÉCNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS... 20
GERENTE DE LINHA/RESPONSABILIDADES DO SETOR DE LINHA... 21
GERENTE DE LINHA...22
POLÍTICAS DA GESTÃO DE PESSOAS I... 23
POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS II... 24
GESTÃO DE PESSOAS SEGUNDO CHIAVENATO ERA CLÁSSICA... 25
GESTÃO DE PESSOAS SEGUNDO CHIAVENATO ERA NEOCLÁSSICA... 26
GESTÃO DE PESSOAS SEGUNDO CHIAVENATO ERA DA INFORMAÇÃO... 27
COMPARAÇÃO ENTRE A ERA CLÁSSICA COM A ERA NEOCLÁSSICA... 28
GESTÃO DE PESSOAS SEGUNDO FISCHER... 29
GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE PESSOAL... 30
GESTÃO DE PESSOAS ESTRATÉGIAS DE PESSOAS... 31
GESTÃO DE PESSOAS COMPORTAMENTO HUMANO... 32
GESTÃO DE PESSOAS GESTÃO POR COMPETÊNCIA... 33
COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL NÍVEIS HIERÁRQUICOS... 34
COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL RELAÇÃO INDIVÍDUO ORGANIZAÇÃO... 35
COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL FATORES INTERNOS E EXTERNOS... 36
NÍVEIS ORGANIZACIONAIS INSTITUCIONAL... 37
NÍVEIS ORGANIZACIONAIS INTERMEDIÁRIO... 38
RECRUTAMENTO E SELEÇÃO... 39
RECRUTAMENTO INTERNO... 40
RECRUTAMENTO EXTERNO... 41
RECRUTAMENTOS INTERNO E EXTERNO... 42
SELEÇÃO... 43
SELEÇÃO TIPOS DE ENTREVISTAS... 44
MERCADO DE TRABALHO... 45
MERCADO DE RECURSOS HUMANOS... 47
OS QUATROS MODELOS DE SELEÇÃO... 48
INFORMAÇÕES SOBRE OS CARGOS PARA SELECIONAR... 49
TÉCNICAS DE SELEÇÃO... 50
CONCEITO DE CARGO... 51
COMPETÊNCIAS... 52
GESTÃO POR COMPETÊNCIA... 53
GESTÃO POR COMPETÊNCIA ABORDAGENS...54
GESTÃO POR COMPETÊNCIA CONHECIMENTO/ABORDAGENS/ATITUDES - CHÁ... 55
RELEVÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS... 56
CONCEITOS DE DESCRIÇÃO DE CARGOS... 57
DESCRIÇÃO DE CARGOS... 58
CONCEITO DA ANÁLISE DE CARGOS... 59
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DE CARGOS... 60
GESTÃO DE DESEMPENHO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO... 61
ESCALA GRÁFICA... 62
GESTÃO DE DESEMPENHO – MÉTODO TRADICIONAL...63
GESTÃO DE DESEMPENHO – AVALIAÇÃO...64
GESTÃO DE DESEMPENHO - ESCOLA FORÇADA... 65
GESTÃO DE DESEMPENHO – PESQUISA DE CAMPO... 66
CICLO MOTIVACIONAL... 67
MOTIVAÇÃO... 68
MOTIVAÇÃO VETORES... 70
CLASSIFICAÇÃO DAS TEORIAS MOTIVACIONAIS... 71
HIERARQUIA DAS NECESSIDADES DE MASLOW... 72
TEORIAS MOTIVACIONAIS... 73
TEORIA DO CAMPO LEWIN KURT... 74
TEORIA DA EXPECTAÇÃO DE LAWLWR III ... 75
TEORIA BIFATORIAL... 76
TEORIA DO REFORÇO SKINNER ... 77
TEORIA DA EXPECTATIVA... 78
TEORIA X E Y... 79
TEORIA DA AUTOEFICÁCIA... 80
CULTURA ASPECTOS FORMAIS E INFORMAIS... 81
CLASSIFICAÇÃO DOS TRÊS NÍVEIS DA CULTURA... 82
FUNÇÃO STAFF/RESPONSABILIDADE LINHA ... 83
RELAÇÕES INDUSTRIAIS ... 84
RECRUTAMENTO E SELEÇÃO ... 85
DIFERENÇAS ENTRE CLIMA E CULTURA... 86
CONCEITO DE LIDERANÇA... 87
LIDERANÇA EVOLUÇÃO DAS TEORIAS... 88
ESTILOS CLÁSSICOS DE LIDERANÇA... 89
TEORIAS DE ESTILOS OU COMPORTAMENTAIS LIKERT... 90
TEORIA BIDIMENSIONAL... 91
TEORIAS NEOCARISMÁTICAS... 92
TEORIA DO CAMINHO META OU CAMINHO OBJETIVO... 93
ABORDAGEM QUANTO À GESTÃO DE CONFLITOS... 94
GERENCIAMENTO DE CONFLITOS... 95
ESTILOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS... 96
APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL... 97
AVALIAÇÃO DO TREINAMENTO... 98
EDUCAÇÃO CORPORATIVA... 99
TIPOS DE TREINAMENTO...101
ORGANIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM... 102
ETAPAS DO TREINAMENTO...103
SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS I...104
SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS II... 105

sábado, 4 de abril de 2015

CAMPANHA DESCONTO PROGRESSIVO.



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ÍNDICE DO SEGUNDO LIVRO ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE?
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. ESTADO X GOVERNO X ADMINISTRAÇÃO
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3. DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO
4. ATOS ADMINISTRATIVOS - atributos
5. ATOS ADMINISTRATIVOS - classificação
6. ATOS ADMINISTRATIVOS - espécies
7. ATOS ADMINISTRATIVOS - requisitos
8. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
9. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
10. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
11. AGENTES PÚBLICOS
12. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
13. LICITAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. DIREITOS POLÍTICOS
2. DIREITOS SOCIAIS
3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
4. SEGURANÇA PÚBLICA
5. ORDEM SOCIAL
6. PODER EXECUTIVO
7. PODER JUDICIÁRIO
8. PODER LEGISLATIVO
9. PROCESSO LEGISLATIVO
10. RECURSO ESPECIAL
11. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DIREITO DO TRABALHO:
1. PEDIDO DE DEMISSÃO
2. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
3. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

PROCESSO DO TRABALHO
1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO
2. PECULIARIDADES DOS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO
3. PROCEDIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO
4. FLUXO RESUMIDO NO RITO SUMARÍSSIMO
5. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO/TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

DIREITO CIVIL
1. ARRESTO X SEQUESTRO X HIPOTECA
2. PESSOA JURÍDICA
3. CAPACIDADE CIVIL
4. AUSÊNCIA
5. INVENTÁRIO
6. BENS
7. FRAUDE CONTRA CREDORES

PROCESSO CIVIL
1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA X COMPETÊNCIA RELATIVA
2. TEORIAS DO DIREITO DE AÇÃO
3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
4. CONDIÇÕES DA AÇÃO
5. MODALIDADES DE PEDIDOS
6. ESPÉCIES DE DEFESA NO PROCESSO CIVIL
7. PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA PESSOA OU DA SITUAÇÃO
8. RECURSOS NO PROCESSO CIVIL
9. RECURSO ADESIVO

DIREITO PENAL:
1. DOLO X CULPA
2. INFRAÇÃO PENAL
Crime/Delito X Contravenção
Sujeito ativo e sujeito passivo
3. ELEMENTOS DO CRIME
4. CONCURSO DE CRIMES
5. CONCURSO DE PESSOAS
6. EXCLUDENTES NO DIREITO PENAL
Ilicitude x Antijuridicidade
Excludentes de Ilicitude
Excludentes de Culpabilidade
7. CRIME TENTADO X CRIME CONSUMADO
8. TORTURA

PROCESSO PENAL:
1. POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA
2. SUJEITOS DO PROCESSO PENAL
Juiz
Ministério Público
Réu/Acusado
Defensores
Assistentes
Auxiliares da Justiça
3. PROCEDIMENTOS NO PROCESSO PENAL
Ordinário
Sumário
Sumaríssimo – JECRIM
4. TRIBUNAL DO JÚRI
5. JURADOS
6. AÇÃO PENAL

INTRODUÇÃO AO DIREITO:
1. ÉTICA X MORAL
2. JUSTIÇA
3. EQUIDADE
4. SANÇÃO
5. RELAÇÃO JURÍDICA
6. COMPETÊNCIA
7. PIRÂMIDE DE KELSEN


180 PÁGINAS COLORIDAS
VALOR R$ 150,00
Informações: entendeudireito@gmail.com

Beijos
Cláudia Rocha Franco Lopes​

domingo, 29 de março de 2015

TÍTULOS DE CRÉDITO




“Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito , literal e autônomo , nele mencionado” .

O conceito formulado por Cesar Vivante é , sem dúvida , o mais completo , afinal como disse Fran Martins “encerra , em poucas palavras , algumas das principais características desses instrumentos (títulos de crédito)” . Tal é a razão pela qual , segundo Fábio Ulhoa , “é aceita pela unanimidade da doutrina comercialista” .
Título de crédito genericamente expressando, é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação.
Considerando suas principais características e o que melhor expressa a doutrina, podemos conceituar título de crédito como um documento representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais.
Os títulos de crédito são de fundamental importância para os negócios, haja vista que promovem e facilitam a circulação de créditos e dos respectivos valores a estes inerentes, além de propiciar segurança circulação de valores.
Ressaltamos ainda sobre os títulos crédito que é fundamental o entendimento de que um título de crédito é um documento representativo de um direito de crédito e não propriamente originário deste, mesmo porque a existência de um direito de crédito não implica necessariamente na criação de um título, enquanto que ao contrário, a existência de um título de crédito, exige obrigatoriamente a existência anterior de um direito de crédito a ser representado formalmente pelo respectivo título.
A origem de uma obrigação representada por um título de crédito, pode ser:
a) Extracambial, que é o caso por exemplo de uma pessoa que pede emprestado um computador a um amigo e o devolve com defeito, decorrente do mau uso. Neste caso, a pessoa ao assumir a culpa, e sendo a importância devidamente quantificada, pode ter o valor da obrigação de pagar, representado pela a assinatura de um cheque ou uma nota promissória;
b) Contrato de compra e venda ou mútuo, etc., no qual consta o valor da obrigação a ser cumprida;
c) Cambial, que é o caso do avalista de uma nota promissória;

Dentre as principais características ou atributos que possuem os títulos de crédito, que lhes dão agilidade e garantia, são:
- Negociabilidade representada pela facilidade de circulação do crédito que o título representa. Assim, um título de crédito pode ser transferido mediante endosso (assinatura no verso do título, podendo o endosso, ser em preto quando declara o nome do beneficiado, e em branco quando não o faz). 
- Executividade representativa da garantia de cobrança mais ágil quando o credor resolve recorrer ao judiciário visando à satisfação do crédito. A executividade assegura uma maior eficiência para a cobrança do crédito representado.
Existem dezenas de espécies de títulos de crédito no Brasil, todos eles regulados por legislação específica. Para os propósitos deste breve estudo, vamos apresentar as principais modalidades que garantem a grande maioria das operações de crédito no mercado brasileiro. São eles:
a) letra de câmbio;
b) nota promissória;
c) cheque;
d) duplicata

Segundo Vivante os títulos de crédito constituem "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são: 
- Princípio da Cartularidade: exige a existência material do título ou, como versa Vivante, o documento necessário. Assim sendo, para que o credor possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do documento - título de crédito. 
Garante, portanto, este princípio, que o possuidor do título é o titular do direito de crédito.
A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por indicação quando o devedor retém o título. 

- Princípio da Literalidade: o título vale pelo que nele está mencionado, em seus termos e limites. Para o credor e devedor só valerá o que estiver expresso no título. Deve, por conseguinte, constar a assinatura do avalista para que seja válido o aval, por exemplo.
A duplicata, por mais uma vez, figura como exceção, já que conforme estabelece o artigo 9°, §1°, da lei n° 5474/68: "a prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata". 

- Princípio da Autonomia: desvincula-se toda e qualquer relação havida entre os anteriores possuidores do título com os atuais e, assim sendo, o que circula é o título de crédito e não o direito abstrato contido nele.

- Princípio da Abstração: decorre, em parte, do princípio da autonomia e trata da separação da causa ao título por ela originado. Não se vincula a cártula, portanto, ao negócio jurídico principal que a originou, visando, por fim, a proteção do possuidor de boa-fé. 
Não gozam deste princípio todos os títulos de crédito, mas se pode observar ser ele válido para as notas promissórias e letra de câmbio. 

Classificação dos Títulos de Crédito

- Quanto ao modelo: podem ser vinculados ou livres.
Vinculados: devem atender a um padrão específico, definido por lei, para a criação do título. Ex:. cheque.
Livres: são os títulos que não exigem um padrão obrigatório de emissão, basta que conste os requisitos mínimos exigidos por lei. Ex:. letra de câmbio e nota promissória.

- Quanto à estrutura: podem ser ordem de pagamento ou promessa de pagamento.
Ordem de pagamento: por esta estrutura o saque cambial dá origem a três situações distintas: sacador ou emitente, que dá a ordem para que outra pessoa pague; sacado, que recebe a ordem e deve cumpri-la; e obeneficiário, que recebe o valor descrito no título. Ex:. letra de câmbio, cheque.
Promessa de pagamento: envolve apenas duas situações jurídicas:promitente, que deve, e beneficiário, o credor que receberá a dívida do promitente. Ex:. nota promissória.

- Quanto à natureza: podem ser títulos causais ou abstratos.
Títulos causais: são aqueles que guardam vínculo com a causa que lhes deu origem, constando expressamente no título a obrigação pelo qual o título foi assumido, sendo assim, só poderão ser emitidos se ocorrer o fato que a lei elegeu como uma possível causa para o mesmo. Podem circular por endosso. Ex:. duplicatas.
Títulos abstratos: são aqueles que não mencionam a relação que lhes deu origem, podendo ser criados por qualquer motivo. Ex:. letra de câmbio, cheque. 

Constituição do Título de Crédito 

Saque
Este instituto somente será encontrado pela emissão de letras de câmbio, já que estas são ordens de pagamento que, por meio do saque, criam três situações jurídicas distintas, sendo estas: a figura do sacador, o qual dá a ordem de pagamento e que determina a quantia que deve ser paga; a figura do sacado, àquele para quem a ordem é dirigida, o qual deve realizar o pagamento dentro das condições estabelecidas; e, por último, o tomador, credor da quantia mencionada no título.
Saque, portanto, é o ato de criação, ou seja, da emissão da letra de câmbio. Após esse ato, o tomador pode procurar o sacado para receber do mesmo a quantia devida. Sendo que não tem por única função emitir o título, mas também visa vincular o sacador ao pagamento da letra de câmbio, assim sendo, caso o sacado não pague a dívida ao tomador, este último poderá cobrá-la do próprio sacador, que é o próprio devedor do título. 

Aceite
É por meio deste que o sacado se compromete ao pagamento do título ao beneficiário, na data do vencimento. Para que seja válido este aceite deverá conter o nome e assinatura do aceitante. Importante frisar que, se este aceite se der no verso do título, deverá acompanhar a palavra "aceito" ou "aceitamos", para que não se confunda com endosso; mas se no anverso do título, bastará a assinatura do aceitante.
O sacado/aceitante deverá ser civilmente capaz e não poderá ser falido. Se este vier a falecer poderá o inventariante proceder o aceite em nome dos sucessores daquele. 
Havendo endossantes neste título, deverão estes responder como devedores cambiários solidários e, assim sendo, deverão pagar o que estabelece o título ao beneficiário, caso o sacado não o aceite. O aceite é irretratável, ou seja, desde que produzido o sacado não poderá se eximir do pagamento da letra.
Prazo de respiro é o prazo de um dia dado em virtude da primeira apresentação do título para aceite do sacado. De acordo com o art. 24 da LU: "o sacado pode pedir que a letra lhe seja apresentada uma segunda vez no dia seguinte ao da primeira apresentação". 
As letras com data certa para vencimento ou à vista dispensam a apresentação para aceite, porque vencem no momento em que são apresentadas, devendo ser feita em 1 ano.
Será considerada a falta de aceite quando o sacado não for encontrado, estiver muito enfermo, não podendo, ao menos, expressar-se, ou quando nega o aceite ao título expressamente. Diante da recusa do aceite, o beneficiário deverá, a fim de receber o valor representado pelo título, protestá-lo no primeiro dia útil seguinte, já que esta recusa acarreta o vencimento antecipado do título. Podendo o tomador perder o direito, se não protestar neste prazo, de acionar os demais coobrigados cambiários. Sendo assim, verifica-se que o protesto pressupõe a ausência do aceite.
O aceite deverá ser puro e simples, não podendo ser condicionado, e poderá ser limitado de acordo com que o aceitante se obrigar nos termos do mesmo. A lei permite que o sacador estabeleça uma cláusula de proibição de aceitação do aceite, tornando a letra inaceitável. Com isso, deverá o beneficiário esperar até a data do vencimento do título para apresentá-lo ao sacado, que só então, se recusá-lo, poderá voltar-se ao sacador. Se, entretanto, antes da data do vencimento o sacado aceitar o título, ele será válido.
Essa cláusula não será permitida quando a letra for sacada a certo termo da vista, pois quando isso ocorre o prazo do vencimento só corre a partir da data do aceite. 

Endosso
É a forma pela qual se transfere o direito de receber o valor que consta no título através da tradição da própria cártula.
De acordo com o art. 893 do Código Civil: "a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes" e, por assim dizer, entende-se que não só a propriedade da letra que se transfere, como também a garantia de seu adimplemento.
Figuram dois sujeitos no endosso: 
- endossante ou endossador: quem garante o pagamento do título transferido por endosso; 
- endossatário ou adquirente: quem recebe por meio dessa transferência a letra de câmbio.

O endosso responsabiliza solidariamente o endossante ao pagamento do crédito descrito na cártula caso o sacado e sacador não efetuem o pagamento. Portanto, se o devedor entregar a seu credor um título, por mera tradição e sem endosso, não estará vinculado ao pagamento deste crédito caso as outras partes se tornem inadimplentes. 

Poderá o endosso se apresentar:
em preto: quando na própria letra traz a indicação do endossatário do crédito. Também conhecido por endosso nominal.
em branco: quando apenas constar a assinatura do endossante, sem qualquer indicação de quem seja o endossatário. Deverá este ser feito sempre no verso do título e se tornará um título ao portador.

Classificações doutrinárias de endosso:

- Endosso próprio: transfere ao endossatário não só a titularidade do crédito como também o exercício de seus direitos.

- Endosso impróprio: difere do anterior uma vez que não transfere a titularidade do crédito, mas tão somente o exercício de seus direitos. Este se subdivide em:


Endosso-mandato ou endosso-procuração: permite que o endossatário aja como representante do endossante, podendo exercer os direitos inerentes ao título.


Endosso-caução ou pignoratício: figura como mera garantia ao endossatário de uma dívida do endossante para com ele. Deve sempre conter a cláusula: “valor em garantia” ou “valor em penhor”. Tendo, portanto, o endossante cumprido a obrigação para a qual se destinou a garantia, poderá rever o título de crédito.

Cessão Civil é a transferência de um título de crédito por meio diverso ao do endosso. 
Diferenças de Endosso e Cessão Civil:

Endosso – ato unilateral que só será admitido mediante assinatura e declaração contidas no título. Confere direitos autônomos ao endossatário (direitos novos) e não poderá ser parcial. 
Cessão Civil – ato bilateral, por meio de um negócio jurídico; pode ser feita da mesma forma que qualquer outro contrato; confere os direitos derivados de quem o cedeu e poderá ser parcial. 

Aval

Versa o art. 30 da LU, "o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval". Com isso estabelece-se que aval é a garantia cambial, pela qual terceiro (avalista) firma para com o avalizado, se responsabilizando pelo cumprimento do pagamento do título se este último não o fizer.

Poderá o aval se apresentar:
em preto: indica o avalizado nominalmente;
em branco: não indica expressamente o avalizado, considerando, por conseguinte, o sacador como o mesmo.

É permitido o aval parcial ou limitado, segundo o art. 30 da Lei Uniforme.

O aval difere da fiança pelo fato desta última se caracterizar em contratos cíveis e não sob títulos de crédito, como a primeira.

Fiança é um contrato acessório pelo qual a pessoa garante ao credor satisfazer a obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra, ao passo que a obrigação do avalista é autônoma, independente da do avalizado. A fiança produz mais efeitos que o aval, uma vez que a posição do fiador adquire características de principal.

Por fim, cumpre ressaltar que a lei concede ao fiador o benefício de ordem, benefício este inexistente para o avalista. 



Exigibilidade do Título de Crédito 

Vencimento

O vencimento do título ocorrerá, ordinariamente, com o término normal do prazo, sob as seguintes formas elencadas pelo art. 6° da Lei Saraiva (Dec. 2.044/1908):

a) à vista; 
b) a dia certo; 
c) a tempo certo da data; 
d) a tempo certo da vista.

Ou, também, extraordinariamente, quando se dá pela interrupção do prazo por fato imprevisto e anormal, elencados no art. 19 da mesma lei em questão. 


a) falta ou recusa de aceite; 
b) falência do aceitante. 

Pagamento

É através do pagamento que se tem por extinta uma, algumas ou todas as obrigações declaradas no título de crédito. Pode-se dizer, com isso, que o pagamento pode extinguir:

- algumas obrigações: se o pagamento é efetuado pelo coobrigado ou pelo avalista do aceitante, extingue-se a própria obrigação de quem pagou e também a dos posteriores coobrigados; 
- todas obrigações: se o pagamento é realizado pelo aceitante do título. 

Protesto

É a prova literal de que o título foi apresentado a aceite ou a pagamento e que nenhuma dessas providências foram atendidas, pelo sacado ou aceitante. 
O protesto será levado a efeito por:

- falta ou recusa do aceite; 
- falta ou recusa do pagamento; 
- falta da devolução do título. 

3. Ação Cambial

É a ação cabível para o credor reaver o que deixou de receber pelo título de crédito devido, promovendo a execução judicial de seu crédito contra qualquer devedor cambial, devendo-se sempre observar as condições de exigibilidade do crédito. Para a letra de câmbio, a Lei Uniforme, em seu artigo 70 estabeleceu os seguintes prazos:
6 meses: a contar do pagamento ou do ajuizamento da execução cambial, para o exercício do direito de regresso por qualquer um dos coobrigados;
1 ano: para o exercício do direito de crédito contra os coobrigados, isto é, contra o sacador, endossante e respectivos avalistas. Prazo este a contar do protesto ou do vencimento, no caso da cláusula "sem despesas";
3 anos: para o exercício do direito de crédito contra o devedor principal e seu avalista, a contar do vencimento. 


Referências bibliográficas:

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 17ª Edição. Editora Saraiva, 2006.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Gonçalves. Sinopses Jurídicas - Títulos de Crédito e Contratos Mercantis. 2ª Edição. Editora Saraiva, 2005.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito das Obrigações - Parte Especial (contratos). 8ª Edição. Editora Saraiva, 2007.

quarta-feira, 25 de março de 2015

AÇÃO POSSESSÓRIA - artigos 554 ao 568/CPC










Art. 554 - A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
§ 1º - No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
§ 2º - Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.
§ 3º - O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.
Art. 555 - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
II - indenização dos frutos.
Parágrafo único - Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:
I - evitar nova turbação ou esbulho;
II - cumprir-se a tutela provisória ou final.
Art. 556 - É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
Art. 557 - Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único - Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Art. 558 - Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
Parágrafo único - Passado o prazo referido no «caput», será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Art. 559 - Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Art. 560 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 561 - Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Art. 562 - Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único - Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
Art. 563 - Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
Art. 564 - Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.
Art. 565 - No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.
§ 1º - Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo.
§ 2º - O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.
§ 3º - O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional.
§ 4º - Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.
§ 5º - Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de imóvel.
Art. 566 - Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.

Art. 567 - O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Art. 568 - Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.

sábado, 21 de março de 2015

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS





“A ação de prestação de contas é a ação de conhecimento, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, em que se busca a realização do direito de exigir ou do direito de prestar contas a alguém.” 
A doutrina divide a ação de prestação de contas em duas espécies: 
1. Ação de exigir contas ESPONTÂNEA e 
2. Ação de prestação de contas PROVOCADA. 
Depende de quem tem o direito de exigir ou quem tem a obrigação de prestar as contas. 
Cada uma das espécies segue um procedimento diferente. Ambas são de JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.
É uma ação preponderantemente condenatória porque prevê a CONDENAÇÃO DO RÉU a prestar as contas.
Ao final das contas prestadas, o saldo credor apurado será cobrado do devedor. 
A sentença tem natureza de título executivo. A ação tem CARÁTER DÚPLICE porque possibilita que o saldo apurado seja cobrado do autor ou do réu. Com isso, uma vez que a ação tem caráter dúplice, não se admite: 
1 - pedido contraposto nem 
2 - reconvenção. 
Se o réu oferecer reconvenção, haverá a carência da ação por falta de interesse processual. 
As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.

São inúmeras as situações que geram a obrigação de prestar contas, não sendo possível enumerá-las exaustivamente. Mas vamos a título didático, expor algumas destas:
a) obrigação do síndico em relação ao condomínio, prestando contas de sua gestão;
b) obrigação de sócio-gerente de prestar contas aos demais sócios, relativamente à administração de pessoa jurídica;
c) obrigação de tutor e curador em relação ao tutelado e curatelado. E mesmo em relação ao MP.
d) obrigação do inventariante de prestar contas aos herdeiros da gestão empreendida no período que está entre a assinatura do termo de compro isso e a desocupação efetiva do cargo.
Em síntese, a prestação de contas cabe a todos aqueles que administram bens e patrimônio de terceiros e mesmo bens comuns.
A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor.
Deve a prestação de contas seguir a forma mercantil, seja, conforme a escrituração contábil, com os lançamentos de valores recebidos e pagos aplicados, seus rendimentos e frutos, e o eventual saldo remanescente. Além disso, exige-se que sejam acompanhadas dos documentos justificativos, quer dizer, aqueles que se referem a cada lançamento da operação realizada.
Todavia, caso não seja possível a forma mercantil, poderão ser aceitas as contas prestadas de outro modo, desde que alcancem a sua finalidade, ou seja, a exata demonstração da administração do patrimônio.
A prova, nessa ação, não está restrita à documental, porém é possível a perícia contábil conferindo o exame de livros mercantis e, mesmo, a perícia sobre os próprios bens, assim como não está afastada a hipótese de depoimento pessoa e oitiva de testemunhas.

A primeira modalidade da ação de prestação de contas é daquele que tem o direito de exigi-las. Sendo certo que o obrigado não a prestou espontaneamente. Assim se divide em duas fases nítidas: a primeira se constata a obrigação de prestar contas, e na segunda, caso existente a obrigação, analisa-se as contas, em si.
A petição inicial deve ser devidamente instruída de prova que o réu tem ou teve bens do autor em administração. O prazo para resposta do réu é especial, é de cinco dias. Quando o réu poderá assumir uma dessas situações:
a) apresentar as contas, aceitando a sua obrigação de fazê-lo. Assim, encerra-se a primeira fase do processo, sem necessidade de se proferir a sentença, pois há o reconhecimento do pedido, pelo réu, no que tange à obrigação de prestar contas.
Apresentadas as contas, o autor será intimado para em cinco dias se manifestar. Se o autor expressamente as aceitar como corretas as contas apresentadas, ou não se manifestar, ocorrerá i julgamento antecipado da lide, com imediata prolação da sentença, aprovando as contas apresentadas pelo réu, e se for o caso, declarando o saldo existente.
Se, todavia, o autor impugnar as contas apresentadas, o feito seguirá o procedimento ordinário, cabendo ao juiz verificar se há necessidade de produção de provas orais, ou de perícia, com o que será necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, ou se pode ocorrer o julgamento antecipado, se a matéria dor unicamente de direito, ou se a prova documental for suficiente para o julgamento.
Se o réu não apresentar as contas e nem contestar negando a obrigação de prestá-las, estando presentes os efeitos da revelia, ocorrerá o julgamento antecipado. A sentença então reconhecerá a obrigação de prestar contas e condenará o réu a prestá-las no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não o fazendo, não poder impugnar as contas que o autor vier a trazer aos autos. Não se encerra o processo, mas o provimento tem natureza de sentença, desta forma, somente atacável por meio de apelação.
Se o réu acatar o comando da sentença dentro das 48 hs, o procedimento seguirá como se tivesse espontaneamente prestado, ou seja, o autor será intimado para que em cinco dias se manifeste sobre as contas, ocorrendo aceitação, sobrevém o julgamento antecipado; ocorrendo impugnação seguirá o procedimento ordinário.
Caso contrário, deixando de atender ao comando expresso da sentença, o autor terá a possibilidade de apresentá-las no prazo de dez dias, não sendo mais lícito ao réu impugnar.
Desta forma, em seguida julgará o juiz as contas, se não houver necessidade de provas, ou determinará a perícia contábil, ou mesmo qualquer outra prova que repute necessária para conhecimento dos fatos.
Pode também o réu apresentar as contas e contestar para controverter sobre a obrigação de prestá-las bem como qualquer outra alegação, como por exemplo, o fato de que as contas não foram exigidas anteriormente, ou que as ofertou, mas o autor não aceitou o conteúdo das contas apresentadas.
Desta forma, ultrapassada essa primeira fase, não há discussão sobre a prestação das contas, pode o réu postular a aprovação das contas, inerentemente da reconvenção, dado o caráter dúplice dessa ação.
Poderá o réu ainda, não apresentando as contas, contestar a obrigação de prestá-las, e o feito não alcançará a segunda fase, sem a definição dessa questão controvertida.
Se o pedido for julgado procedente, com o reconhecimento de que o réu tem a obrigação de prestar as contas, passar-se-á a segunda fase do terceiro parágrafo, ou seja, a sentença condenará o réu a prestá-las, em 48 hs, sob pena de não poder impugnar quando prestadas pelo autor, quando o procedimento será o ordinário.
O prazo para resposta é especial, ou seja, dez dias. Poderá então o réu assumir as seguintes posturas: aceitar as contas, a consequência é o julgamento antecipado da lide, acarretando à sentença a extinção do feito com resolução do mérito.
Por se tratar de ato de rendição, somente pode ser praticado por quem tem poderes de transigir.
Poderá o réu quedar-se inerte, e estarão presentes os efeitos da revelia. E se não ocorrerem, seguirá a ação o procedimento ordinário.
Essa situação não é idêntica a anterior (a de aceitação de contas) porque a revelia não vincula o juiz. Apenas afasta a necessidade de produção de provas, mas não obriga o juiz necessariamente julgar procedente o pedido.
Caberá ao julgador analisar os fatos apresentados (que não precisaram ser provados se, o juiz assim entender)para extrair-lhe a consequência jurídica exata, independentemente da contestação.
Se o réu contestar, pouco importando se aceitou as contas, e se a contestatória se refere a outras questões (falta de oferta espontânea, por exemplo), ou se impugnou as contas, tornando contraditória uma ou algumas ou todas as parcelas apresentadas, ou mesmo apenas impugnando o saldo verificado, o procedimento converte-se em ordinário.
Qualquer que for a modalidade adotada, ou a reação do réu, o saldo credor deverá ser declarado em sentença que valerá como título executivo, sendo nula a sentença que não declarar o saldo.
Ressalta-se o caráter dúplice da ação de prestação de contas e o saldo apurado, que tanto poderá ser a favor do autor, como do réu, e da mesma forma, valerá como título executivo judicial.



Referências
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FILHO, Misael Montenegro. Curso de Direito Processual Civil. Volume III. São Paulo. Editora Atlas, 4ª. Edição, 2007.
NAHAS, Thereza Christina. Procedimentos Especiais. Série Leituras jurídicas, Provas e Concursos. São Paulo, Editora Atlas, 2ª. Edição, 2006.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições Preliminares de Direito Processual Civil.volume III, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2008.
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JUNIOR, Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Brasileiro Comentado e legislação extravagante. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, RT, 10q. edição, 2008.
DE PINHO, Humberto Dalla Bernardina. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. Rio de Janeiro, Editora Lúmen Júris, 2007.
MARCATO, Antônio Carlos (Coord.) Código de Processo Civil interpretado. São Paulo, Atlas, 2007.
MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. 2ed., Rio de Janeiro, Forense, 1962.
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DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, São Paulo, Editora Malheiros, volume III, 4ª. Edição, 2004.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil.Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, volume III, 15ª. Edição, 2008.
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LEITE Gisele. Separação e divórcio sem maiores burocracias. (comentários a Lei 11.441/2007). Inhttp://jusvi.com/artigos/32602/1, acesso em 13.04.2008.