quarta-feira, 3 de setembro de 2014

DEPORTAÇÃO


A DEPORTAÇÃO é o processo de devolução compulsória, ao Estado de sua nacionalidade ou procedência, de um estrangeiro que entra ou permanece irregularmente no território de outro Estado. Em geral, a lei permite o posterior retorno do deportado ao território do Estado que o deportou, desde que atenda às exigências legais para tanto.
Como regra, a deportação pode ter como causa o uso de documento de viagem ou visto de entrada falso, o exercício de atividade profissional incompatível com o visto de entrada, a permanência além do prazo facultado no visto de entrada ou a violação de condição para permanência (por exemplo, mudança da atividade profissional ou do lugar de exercício de atividade, quando fixados no visto).
Não se deve confundir a deportação com os institutos da expulsão, que não permite o retorno do estrangeiro, ou da extradição, no qual o indivíduo é entregue às autoridades estrangeiras que o reclamam.
Deportação pode ser também a ação de expulsar, banir um grupo de pessoas de seu território ou de seu país, mantendo-o ou não em cativeiro. Em certos casos precisos, tais como o genocídio dos armênios, dos judeus e dos ciganos, a deportação teve como objetivo a destruição física desses povos.

Exemplos de deportações históricas
  1. Deportação dos israelitas do Reino de Israel pelos assírios;
  2. Deportação dos hebreus do Reino de Judá pelos babilônios;
  3. Deportação dos judeus da Judeia pelos romanos;
  4. Deportação dos judeus da Espanha , em 1492 (decreto de Alhambra);
  5. Deportação dos indianos do vale do Ganges, no século XI, pelos turcos Ghaznávidas (migração dos roms da Índia para a Europa).
  6. Entre os séculos XVII e XIX, deportação dos negros africanos para as colônias europeias ;
  7. Deportação dos indígenas da  América do Norte para o oeste e depois para as reservas indígenas;
  8. Deportação dos garinagu da ilha de Saint Vicent  para a América Central.
  9. Deportação dos acadianos pelos britânicos, entre 1755 e 1763;
  10. Deportação dos opositores políticos e padres durante a Revolução Francesa para Sinnamary e Counanama, na Guiana francesa, em 1797, durante o regime do Diretório;
  11. Deportação dos líderes da Comuna Paris (1871) para a Nova Caledônia e Guiana;
  12. Deportação dos hererós  pelos Alemães, em 1904.
  13. Deportação-extermínio de 1.2 milhão de armênios pelo Império Otomano, entre 1915 e 1916 (genocídio armênio)
  14. Deportação de judeus, ciganos, membros da Resistência e homossexuais pelos nazistas.

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

SANÇÃO



O vocábulo sanção provém do latim santio, sanctionis, de sancire (estabelecer por lei), possuindo o vocábulo, etimologicamente, dois significados distintos:
O primeiro vincula-se ao processo legislativo, onde um membro do executivo, seja presidente, prefeito ou governador, adere ao projeto de lei votado no Poder Legislativo, apondo sua aprovação e encaminhando-o para promulgação e publicação.
Já na segunda acepção, representa a consequência positiva ou negativa prevista em lei para determinado ato praticado por um indivíduo. Realizada certa ação ou omissão prevista na norma jurídica, a retribuição será a aplicação de uma sanção igualmente nela prevista, podendo ser uma punição (pena) ou um incentivo (prêmio).

Sanção jurídica é o meio competente estabelecido pelas normas jurídicas para forçar seus violadores (violadores possíveis ou violadores prováveis) a cumprir o que elas mandam, ou a reparar o mal causado pela violação, ou a se submeter às penas legais.

Diferentes conceituações do termo "sanção jurídica"
Tendo em vista os diferentes sentidos do termo e seu emprego ao longo da história, os autores possuem diferentes conceituações acerca do termo “sanção”.
Segundo HANS KELSEN as sanções são estabelecidas pela ordem jurídica com o fim de ocasionar certa conduta humana que o legislador considera desejável na forma de um prêmio ou pena.
Nas comunidades primitivas/religiosas predominavam as sanções transcendentes que provinham de uma instância sobre-humana, supra-social, ou seja, se realizam fora da sociedade. As sanções socialmente imanentes, por sua vez se realizam dentro da sociedade e são executadas por homens, membros desta sociedade. Podem se caracterizar pela simples aprovação ou reprovação expressa de alguma maneira ou determinados rigorosamente pelo ordenamento social e seriam, portanto, sanções socialmente organizadas.
NORBERTO BOBBIO por sua vez define sanção jurídica como um novo critério para identificar normas jurídicas. Ela se distancia das demais formas de sanção (moral e social) por ser externa einstitucionalizada – e portanto evitar inconvenientes da ausência de eficácia e proporção entre violação e resposta. Ela é externa porque consiste em uma reação da comunidade e não em uma repreensão ou “arrependimento” realizado pelo próprio indivíduo infrator da norma; e é institucionalizada porque segue regras precisas oriundas da mesma fonte produtora das normas cujo cumprimento se deseja garantir. Da externalidade e institucionalidade da sanção jurídica decorre que para toda norma prescritiva de deveres jurídicos (norma primária) corresponderá uma sanção jurídica de características previamente delineadas e cuja aplicação será realizada por pessoas especificamente encarregadas para tal função. A sanção é classificada portanto, como uma norma secundária.
Norberto Bobbio observa ainda que, no Estado contemporâneo, o sistema normativo não se exprime unicamente sob a forma de previsões punitivas, na medida em que a técnica tradicional de intimidação vai cedendo lugar à técnica da estimulação, sendo, atualmente, bastante relevante o número de medidas positivas de reforçamento da ordem jurídica. O autor argumenta que a passagem, da concepção negativa à concepção positiva do Estado, do Estado Liberal ao Estado Social, acarretou um acréscimo das normas que requerem uma intervenção positiva dos cidadãos, não se contentando apenas com a proibição.
GODOFREDO DA SILVA TELES JÚNIOR apresenta uma definição de sanção jurídica que estabelece sua relação com a norma jurídica. Segundo o autor sanção jurídica seria aquilo que o lesado está legalmente autorizado a exigir e a impor como consequência da violação de uma norma jurídica. Para o autor toda norma jurídica,pelo fato de ser autorizante, está ligada necessariamente a suas sanções jurídicas. Usadas ou não, as sanções jurídicas estão sempre prescritas pelas normas jurídicas exercendo a função de garantia de seu cumprimento. Goffredo Telles Junior apresenta sanção jurídica que estabelece sua relação com a norma jurídica. Segundo o autor sanção jurídica seria aquilo que o lesado esta legalmente autorizado a exigir e a impor como consequência da violação de uma norma jurídica. Para o autor toda norma jurídica,pelo fato de ser autorizante, esta ligada necessariamente a suas sanções jurídicas. Usadas ou não, as sanções jurídicas estão sempre prescritas pelas normas jurídicas exercendo a função de garantia de seu cumprimento. O autor postula também - diferentemente de outros estudiosos - a inexistência das chamadas “sanções premiais”. Para Telles Junior essa nomeação é imprópria e conduz ao erro uma vez que a sanção se prende à mandamentos jurídicos, mas sim recompensas e prêmios ligados à comportamentos valiosos e meritórios, mas comportamentos fortuitos, não exigidos por normas autorizantes. Assim, direitos e vantagens não seriam sanções.

Tipos de sanção de acordo com ramo do Direito
Do acordo com alguns doutrinadores a sanção jurídica pode ser tipificada de acordo com ramos do Direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO: sanção administrativa, sanção disciplinar, sanção invalidativa.
DIREITO CIVIL: sanção civil, sanção compensatória, sanção de anulação, sanção de nulidade, sanção direta, sanção patrimonial, sanção reparadora, sanção repressiva, sanção restitutiva.
DIREITO CONSTITUCIONAL: sanção  expressa, sanção negativa, sanção parcial, sanção positiva, sanção presidencial, sanção tácita, sanção total
DIREITO COMPARADO: sanção real 
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: sanção diplomática, sanção econômica
DIREITO PENAL: sanção patrimonial, sanção penal, sanção penal tributária, sanção pessoal, sanção preventiva, sanção repressiva
DIREITO PROCESSUAL: sanção adveniente, sanção processual
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: sanção acauteladora, sanção de anulação, sanção de nulidade, sanção indireta, sanção pessoal
DIREITO TRIBUTÁRIO: sanção tributária
TEORIA GERAL DO DIREITO: sanção desfavorável, sanção externa, sanção premial, sanção social

Bibliografia
ARNAUD, Andre-Jean. Dicionário Enciclopédico de Teoria e Sociologia do Direito. Rio de Janeiro, Renovar:1999
AUBERT, Vilhelm, On Sanctions, in “European Yearbook in Law and Sociology” (em inglês), 1977.
BAYON, Juan Carlos, Sanction, Dictionnaire encyclopédique de théorie et de sociologie du droit (em francês), L.G.D.J., Paris, 1993.
BOBBIO, Norberto, Dalla struttura alla funzione. Nuovi studi di teoria del diritto (em italiano), Comunità, Milano, 1977.
BOBBIO, Norberto, Sanzione, Novissimo Digesto (em italiano), UTET, Torino, XVI, Torino, 1969.
BOBBIO, Norberto, Teoria da Norma Jurídica, Trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. Bauru, SP: EDIPRO, 2011.
D’AGOSTINO, F., Sanzione, "Enciclopedia del diritto" (em italiano), XLI, Giuffrè, Milano, 1989.
Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva: 2005
FRIEDMAN, Lawrence M., The Legal System. A Social Science Perspective (em inglês), Russel Sage Foundation, New York, 1975.
JUNG, Heike, Sanktionensysteme und Menschenrechte (em alemão), Haupt, Bern-Stuttgart-Wien, 1992.
HART, Herbert L.A., The Concept of Law (em inglês), Oxford University Press, London, 1961
KELSEN, Hans, Allgemeine Theorie der Normen (em alemão), Manzsche Verlags- und Universitätsbuchhandlung, Wien, 1979.
KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. São Paulo: Martins Fontes, 2005
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1998
LUHMANN, Niklas, Rechtssoziologie (em alemão), Rowohlt, Reinbek bei Hamburg, 1972
MARRA, Realino, Sanzione, "Digesto delle discipline privatistiche. Sezione civile" (em italiano), UTET, Torino, XVIII, 1998, 153-61.
MONTORO, André Franco, Introdução à ciência do direito, 23ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.
MORA, J. Ferrater. Dicionário de Filosofia. Edições Loyola, São Paulo, 2001
MORAND, Charles-Albert, Sanction, “Archives de Philosophie du droit” (em francês), XXXV, 1990, 293-312.
NUNES, Luiz Antônio Rizzato, Manual de Introdução ao estudo do direito: com exercícios para sala de aula e lições de casa, 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002.
SPITTLER, Gerd, Norm und Sanktion. Untersuchungen zum Sanktionsmechanismus (em alemão), Walter, Olten-Freiburg, 1967.
WEINBERGER, Ota, Der Sanktionsbegriff und die pragmatische Auswirkung gesellschaftlicher Normen, in H. Lenk, Hrsg., Normenlogik (em alemão), Verlag Dokumentation, Pullach bei München, 1974, 89-111.
WEINBERGER, Ota, Rechtslogik (em alemão), Duncker & Humblot, Berlin, 1989.

sexta-feira, 1 de agosto de 2014

ORDEM SOCIAL - ARTIGO 193/CF



Ordem Social:Tem como prioridades o trabalho, o objetivo do bem-estar e as justiças sociais.
Seguridade Social:
Subdividida em normas sobre a saúde, previdência e assistência social, é financiada pela sociedade direta e indiretamente e tem o objetivo de assegurar os direitos da qual se subdivide.

1. A saúde é direito de todos e dever do estado e cabe a este a redução e não agravo do risco de doenças, a proteção e a recuperação daquela através de políticas econômicas, podendo ser feita por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e também terceiros.
A Constituição Federal (art. 198) estabelece alguns preceitos e diretrizes relacionados a saúde como:
descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
atendimento integral, com prioridade par as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) art.195;
liberdade na assistência à saúde para a iniciativa privada;
possibilidade de instituições privadas participarem de forma complementar do SUS, com preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
vedação de recursos públicos para auxílios às entidades privadas com fins lucrativos;
vedação à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiras, salvo nos casos previstos em lei.
Em matéria tangente ao Sistema Único de Saúde a Constituição Federal estabelece (art.200CF):
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico;
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano;
participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido e no trabalho.

2. A Previdência Social
 mencionada no art.201/CF e complementada com a EC nº 20 de 15 nov 98, prevê a organização sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, estabelecendo alguns preceitos em seus incisos como:
cobertura dos eventos de doenças, invalidez, morte e idade avançada;
proteção à maternidade, especialmente à gestante;
proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
A Constituição Federal garante que os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão atualizados assegurando o reajustamento destes e que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do assegurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Ainda vedando a possibilidade de opção em participação exclusiva de plano de previdência privada, podendo ser este um complemento ao regime geral de previdência social.
No art. 201 parágrafo 7º temos as regras sobre aposentadoria, devendo obedecer as seguintes condições não cumulativas:
  • 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher;
  • 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher;
  • 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;
no caso de professor, 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Na EC nº 20/98 em seu art. 9º assegura a opção da aposentadoria voluntária integral e proporcional.
53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma de 35 anos, se homem, e de 30 anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo.

Quanto à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição corresponderá a 70% do valor máximo que o servidor poderia obter com a aposentadoria integral. Esse valor de 65%, será acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma de contribuição até o limite máximo de 100% havendo a necessidade que tenham:
53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
tempo de contribuição igual, no mínimo,à soma de:
a. 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e
b. um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo de que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo.

Quanto a previdência privada de caráter complementar , esta tem a prerrogativa de implementar os benefícios do assegurados respeitando alguns requisitos ressalvados na CF (Caráter complementar,organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social, independência financeira em relação ao poder público, facultatividade, regulamento por lei complementar, publicidade de gestão.).

3. Da assistência social (art.203, 204 CF), esta será prestada a quem necessitar, independente de contribuição, apresentando os seguintes objetivos constitucionais:
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e á velhice
o amparo às crianças e adolescentes carentes;
a promoção da integração ao mercado de trabalho;
a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou de tê-la por sua família.

Da educação:A CF garante que a educação é direito de todos e dever do estado e da família. Visa esta o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, devendo a qualidade do ensino ser analisada sobre tudo quanto a necessidade e os padrões da comunidade. Regendo-se pelos seguintes princípios constitucionais:
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
liberdade de aprender, ensinar,pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
valorização dos profissionais do ensino (plano de carreira, piso salarial, ingresso por concurso público);
gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
garantia de padrão de qualidade.
Art. 214 CF define os objetivos do ensino (erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho e promoção humanística, científica e tecnológica do país).
Art. 207 CF – as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade.
Art. 211 CF – A união organizará o sistema federal de ensino e dos territórios, financiará as instituições de ensino público federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, garantindo as oportunidades e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Atuando os Municípios prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, aos Estados e o Distrito Federal caberá atuar com prioridade no ensino fundamental e médio.
Art. 212 CF- Estabelece que sejam aplicados anualmente pela União, não menos que 18%, e aos Estados, Distrito Federal e Municípios não menos que 25%, da receita resultante de impostos. Desta forma a não observância pelo Estado-membro ou Distrito Federal caberá intervenção federal.
Da cultura:A CF define que o estado garantirá o acesso à cultura e às fontes culturais nacionais bem como a proteção dos mesmos, exemplificando um rol de elementos guarnecidos pelo patrimônio cultural brasileiro como: as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações cientificas, artísticas e tecnológicas, as obras, os documentos, as edificações, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e outros.
Do desporto:O art. 217 CF incentiva práticas desportivas formais e não formais como direito individual, existindo justiça própria referente aos casos de competições esportivas reguladas em lei.
Da ciência e tecnologia:Prevê constitucionalmente a promoção e incentivo a pesquisas cientificas e tecnológicas bem como facultando aos Estados e ao Distrito Federal destinarem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas com fins nessas.
Da comunicação social e liberdade de informação:Prevista no art. 5º e 220 CF garante o direito a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo os casos previstos na própria CF.
Da garantia da fonte:Tem dupla garantia protegendo o acesso a imprensa e proteção ao acesso à informação pela sociedade protegendo a fonte informadora quando o assunto for de interesse público, auxiliando a gestão da coisa pública
Do meio ambiente:A Constituição Federal de 1988 prevê que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 CF), dividindo em quatro grupos distintos, quais sejam, regra de garantia, regra de competência, regras gerais e regras específicas.
Família, criança, adolescente e idoso:(art. 226 CF) a família é a base da sociedade tendo especial proteção do Estado. A Constituição impõem regras sobre a regência das relações familiares como:
cabeça do casal: igualdade entre homem e mulher;
dissolução do casamento civil, podendo ocorrer o divórcio e outros.
Tutela das crianças e dos adolescentes:Tem por finalidade garantir os direitos fundamentais e ainda resguardar casos de proteção especial ( Idade mínima de 16 anos para admissão ao trabalho, aprendiz a partir dos 14 anos de idade, garantia de direitos previdenciários, e outros.)
Tutela do idoso:Busca amparar o idoso, protegendo sua dignidade e bem-estar dando-lhe garantia do direito à vida.
Índios:

Tem o objetivo de reconhecer a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e o direito originário das terras que tradicionalmente ocupam, protegendo e respeitando todos seus bens.


BIBLIOGRAFIA 
1 - MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil, 4º Volume - Parte Geral das Obrigações, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997.
2 - RODRIGUES, Silvio, Direito Civil, Volume 2, Parte Geral das Obrigações, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997.
3 - GOMES, Orlando, Obrigações, Forense, Rio de Janeiro, 1997.
4 - PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, Volume VII, Forense, Rio de Janeiro, 1998.
5 - NEGRÃO, Theotônio, Código Civil Brasileiro e Legislação Civil em vigor, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997.
6 – Internet – www.tj.rs.gov.br

quarta-feira, 16 de julho de 2014

CAPACIDADE CIVIL


Parte Geral
Livro I
DAS PESSOAS
Título I
DAS PESSOAS NATURAIS
Capítulo I
DA PERSONALIDADE e DA CAPACIDADE

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

domingo, 6 de julho de 2014

EMENDA CONSTITUCIONAL




No campo jurídico, é chamada EMENDA CONSTITUCIONAL a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais.
O conceito de emenda à constituição é relativamente novo, sendo consagrado pela primeira vez em 1787. Esse novo recurso permitia que a Constituição pudesse ser alterada de acordo com os trâmites legais. Antes, quando era necessário realizar alguma mudança constitucional, era necessário um grande esforço de convencimento, até mesmo guerras em alguns casos, pois era ponto pacífico entre os legisladores que a lei não deveria recepcionar um encaixe em seu texto.
No ordenamento jurídico brasileiro, sua aprovação está a cargo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A emenda depende de três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada uma das casas legislativas (equivalente a 308 votos na Câmara e 49 no Senado).
O processo se inicia com a apresentação de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional), de autoria de um ou um grupo de parlamentares. Quando a PEC chega (ou é ali criada) à Câmara dos Deputados, ela é enviada, antes de tudo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ). Caso a análise da CCJ não identifique irregularidades no projeto, a emenda é novamente analisada por uma Comissão Especial.
Finalmente, uma vez aprovada pelas duas comissões, a emenda é votada pelos deputados, e depois, o mesmo processo se repete no Senado, desta vez, com a análise por apenas uma comissão, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) e daí ocorre a subsequente votação. Caso seja aprovado, o projeto se torna lei e passa a vigorar como parte integrante do texto constitucional.
Como visto, o caminho é relativamente longo até a aprovação da emenda. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal. 

Em síntese, estas são as etapas a serem vencidas para o projeto se tornar uma emenda constitucional:
  1. Apresentação de uma proposta de emenda;
  2. Discussão e votação no Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros de cada uma das casas;
  3. Caso aprovada, será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
  4. No caso de a proposta ser rejeitada, ela será arquivada e a matéria contida nela não poderá ser objeto de nova emenda na mesma sessão legislativa.
Ao ser aprovada, a emenda constitucional pode alterar apenas determinados pontos, que são:
  1. Um parágrafo
  2. Um tópico
  3. Um tema


Bibliografia:
O que é Emenda Constitucional? Disponível em: < http://www.sempretops.com/informacao/emenda-constitucional/ >.

segunda-feira, 30 de junho de 2014

JURISPRUDÊNCIA


JURISPRUDÊNCIA (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.
A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.
A jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a segunda, denomina-se Jurisprudência o movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito. Para Marcel Nast, Professor da Universidade de Estrasburgo “a Jurisprudência possui, na atualidade, três funções muito nítidas, que se desenvolveram lentamente: uma função um tanto automática de aplicar a lei; uma função de adaptação, consistente em pôr a lei em harmonia com as ideias contemporâneas e as necessidades modernas; e uma função criadora, destinada a preencher as lacunas da lei". Nos tempos modernos o conceito termina por se afigurar como a causa mais geral da formação dos costumes jurídicos.

Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis.
A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o juri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a regra do precedente.
O real significado de jurisprudência é "a ciência da lei". A jurisprudência pode ter outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST.
Jurisprudência pode ser uma lei baseada em casos, ou à decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato.
A obediência à jurisprudência é tradição dos países que seguem a tradição Anglo saxônica do Direito, como os sistemas jurídicos inglês e americano e é menos frequente em países que seguem a tradição Romana, como Portugal, Brasil, Espanha e etc.

SÚMULA





Significado de Súmula
Pequena suma, breve resumo de qualquer obra feito com muita clareza; epítome.Relatório curto.

Súmula é o resumo do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no mesmo assunto. Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão.
As súmulas dividem-se em dois tipos: vinculantes e não vinculantes. 
Para que uma súmula seja vinculante, ou seja, para que ela possua força normativa e efeitos “erga omnes”, é necessário que ela atenda os requisitos do artigo 103, a da Constituição Federal e EC n. 45/04, dentre os requisitos, pode-se destacar a exigência de ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal (8 votos), havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal, ou seja, que ela tenha sido objeto de debate e discussão no STF.
A súmula vinculante só pode ser editada pelo STF, de ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Observando–se a tradição e os costumes brasileiros (em sua maioria de herança romano- germânicos) adotados no nosso ordenamento jurídico, percebemos que as súmulas são dotadas de força meramente indicativa, ou seja, não possuem força coercitiva, todavia, com a reforma do poder Judiciário (EC nº45 de 2004) passou a ser facultado ao Supremo a edição, revisão e cancelamento dos enunciados dando a este, obrigatoriedade de observância por parte dos demais poderes federativos.

quinta-feira, 26 de junho de 2014

MORAL X ÉTICA




A confusão que acontece entre as palavras Moral e Ética existem há muitos séculos. A própria etimologia destes termos gera confusão, sendo que Ética vem do grego “ethos” que significa modo de ser, e Moral tem sua origem no latim, que vem de “mores”, significando costumes.

Esta confusão pode ser resolvida com o esclarecimento dos dois temas, sendo que Moral é um conjunto de normas que regulam o comportamento do homem em sociedade, e estas normas são adquiridas pela educação, pela tradição e pelo cotidiano. Durkheim

Explicava Moral como a “ciência dos costumes”, sendo algo anterior a própria sociedade. A Moral tem caráter obrigatório.

Já a palavra Ética, Motta (1984) defini como um “conjunto de valores que orientam o comportamento do homem em relação aos outros homens na sociedade em que vive, garantindo, outrossim, o bem-estar social”, ou seja, Ética é a forma que o homem deve se comportar no seu meio social.

A Moral sempre existiu, pois todo ser humano possui a consciência Moral que o leva a distinguir o bem do mal no contexto em que vive. Surgindo realmente quando o homem passou a fazer parte de agrupamentos, isto é, surgiu nas sociedades primitivas, nas primeiras tribos. A Ética teria surgido com Sócrates, pois se exigi maior grau de cultura. Ela investiga e explica as normas morais, pois leva o homem a agir não só por tradição, educação ou hábito, mas principalmente por convicção e inteligência. Vásquez (1998) aponta que a Ética é teórica e reflexiva, enquanto a Moral é eminentemente prática. Uma completa a outra, havendo um inter-relacionamento entre ambas, pois na ação humana, o conhecer e o agir são indissociáveis.

Em nome da amizade, deve-se guardar silêncio diante do ato de um traidor? Em situações como esta, os indivíduos se deparam com a necessidade de organizar o seu comportamento por normas que se julgam mais apropriadas ou mais dignas de ser cumpridas. Tais normas são aceitas como obrigatórias, e desta forma, as pessoas compreendem que têm o dever de agir desta ou daquela maneira. Porém o comportamento é o resultado de normas já estabelecidas, não sendo, então, uma decisão natural, pois todo comportamento sofrerá um julgamento. E a diferença prática entre Moral e Ética é que esta é o juiz das morais, assim Ética é uma espécie de legislação do comportamento Moral das pessoas. Mas a função fundamental é a mesma de toda teoria: explorar, esclarecer ou investigar uma determinada realidade.

A Moral, afinal, não é somente um ato individual, pois as pessoas são, por natureza, seres sociais, assim percebe-se que a Moral também é um empreendimento social. E esses atos morais, quando realizados por livre participação da pessoa, são aceitas, voluntariamente.

Pois assim determina Vasquez (1998) ao citar Moral como um “sistema de normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos ou entre estes e a comunidade, de tal maneira que estas normas, dotadas de um caráter histórico e social, sejam acatadas livres e conscientemente, por uma convicção íntima, e não de uma maneira mecânica, externa ou impessoal”.

Enfim, Ética e Moral são os maiores valores do homem livre. Ambos significam "respeitar e venerar a vida". O homem, com seu livre arbítrio, vai formando seu meio ambiente ou o destruindo, ou ele apoia a natureza e suas criaturas ou ele subjuga tudo que pode dominar, e assim ele mesmo se torna no bem ou no mal deste planeta. Deste modo, Ética e a Moral se formam numa mesma realidade.

Por: THIAGO FIRMINO SILVANO - Acadêmico do Curso de Direito da UNISUL em 15/01/2007




quarta-feira, 25 de junho de 2014

CIVIL LAW X COMMON LAW





Civil Law é a estrutura jurídica oficialmente adotada no Brasil. O que basicamente significa que as principais fontes do Direito adotadas aqui são a Lei, o texto.

Common Law é uma estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica como Estados Unidos e Inglaterra. Uma simples diferença é que lá o Direito se baseia mais na Jurisprudência que no texto da lei. Jurisprudência, caso esteja em dúvida, trata-se do conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo Poder Judiciário.

Exemplo: Se lá nos EUA dois homens desejam realizar uma adoção, eles procuram outros casos em que outros homossexuais tenham conseguido adoções e defendem suas idéias em cima disso. Mas a parte contrária pode alegar exatamente casos opostos, o que gera todo um trabalho de interpretação, argumentação e a palavra final fica com o Juiz.

É bom lembrar que nos países de Common Law também existe a lei, mas o caso é analisado principalmente de acordo com outros semelhantes.

Aqui no Brasil, isso pode ocorrer, mas não é regra. A regra é usar o texto da lei, seguindo a vontade do legislador (quem escreveu). Mas esse texto também pode ser interpretado. E a lei também cai em desuso em alguns casos . Além disso, quando a lei ainda não aborda o assunto, a jurisprudência é muito recorrida.

No Brasil a gente já tem bem definido o que pode, o que não pode pela lei e sabe que ela é a prioridade. Nos EUA a gente tem isso na lei, mas sabe que depende do caso. 

sexta-feira, 20 de junho de 2014

ORDEM ECONÔMICA - ARTIGO 170/CF





Título VII
Capítulo I

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Parágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

quarta-feira, 18 de junho de 2014

LEI X COSTUME JURÍDICO






Sabe-se que a lei é a fonte do Direito. Mas o Direito, também, nasce do costume, que nada mais é senão as práticas e usos comuns do povo.
De modo genérico, lei é a força que obriga seres humanos a procederem desta ou daquela maneira. Elas regem as relações de convívio pacífico entre os homens, visando a harmonia. 
O homem é inteligente: inova, modifica, cria... destrói! O produto de sua inteligência pode levar ao que é saudável e ao que é nocivo a ele próprio, ao grupo a que pertence, à Humanidade e à Natureza. Assim, é que o próprio homem teve de inventar a lei: para reger suas próprias ações ou omissões, de modo a canalizá-las para a harmonia social e, consequentemente, para a harmonia universal. O homem, com sua poderosíssima inteligência inventou a lei, que, no fundo, é instrumento da paz social, da harmonia, da felicidade. Eis a essência da lei!

Embora a lei seja a principal fonte do Direito, este emerge, também, do costume do povo, das lições dos doutores(doutrina), da analogia, da jurisprudência e dos princípios gerais. 

Justiça é um sentimento. O povo sente-se, racional e espiritualmente, realizado e feliz diante de determinadas situações fáticas. Frisamos: ‘racionalmente’! Sim, porque o povo pode em determinadas situações passageiras perder o controle do raciocínio. E aí não há falar-se em Justiça, posto que esta sublime virtude mora no mundo da inteligência e da razão.

O Direito, então, há que levar em consideração este importante componente: o costume do povo, que são práticas usuais tornadas regras no meio social.

O nosso ordenamento jurídico consagra o acolhimento de tais regras não-escritas quando, diante do caso concreto, a lei não for satisfatória, de modo a proporcionar um julgamento justo, aquele que vá ao encontro do bem-estar social, da paz, da harmonia. 
A propósito, diz o art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil:
"Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito." 
Mas, se o Direito amplia-se, evolui, alcança progressos é porque, necessariamente, ocorrem inovações em suas fontes. 
A vontade do povo, positivada em leis escritas ou em regras de convivência pacífica não-escritas, segundo o fluir dos tempos, pode mudar. 
Logo, é forçoso reconhecer que o costume, sendo a exteriorização mais atual da ordem do povo, é a fonte do Direito que melhor espelha essa evolução ou mudança. Não é sem razão de ser, pois, que o julgador, diante de intrincadas questões, socorre-se do costume do povo, que é Direito vivo, para julgar com Justiça. 
A lei, que é regra escrita, parada no tempo, pode não mais se adequar à realidade atual, revelando-se impotente como instrumento de pacificação social. 

quarta-feira, 4 de junho de 2014

JUSTIÇA X EQUIDADE





JUSTIÇA
Justo é aquilo que é adequado, correto. A ideia de Justiça, então, poderá ser definida como a reunião de valores éticos e morais, que atribui, a cada um, de forma igualitária, a cada um o que lhe pertence.
Há na doutrina uma discussão a cerca do caráter absoluto ou relativo da palavra Justiça.
Na acepção relativa, a palavra Justiça possuiria significação ampla, e que poderia divergir de tempos em tempos, pois o que estaria correto e adequado no presente poderia se alterar no futuro e vice versa. Por isso, atentam aqueles que concordam com esse posicionamento, que a colocação dessa palavra no corpo dos textos jurídicos, poderá causar distorções, pois não haverá um comando totalmente definido. A concepção de Justiça, então, seria relativa, por ser extremamente subjetiva.
Entretanto, há estudiosos do Direito que atentam ao fato de que a Justiça não é uma acepção relativa, mas absoluta, pois ser esta é um valor, como os demais valores advindos do Direito Natural, que são eternos, imutáveis e universais. A Justiça, dessa forma, também deverá ser considerada dessa maneira. Assim não poderia se considerar que a Justiça é uma terminologia sem seu conteúdo e significado definido, que poderia se alterar diante da época.
A Justiça, então, deverá ser uma expressão muito ligada ao Direito e para a qual o Direito sempre deve apontar. É importante dizer que a busca pela Justiça se faz por meio de instrumentos, que facilitam e reduzem o caminho a ser percorrido, que é pela elaboração de leis. Nas leis são descritos alguns valores e regras que buscam os ideais de Justiça.
É importante ressaltar que o conceito de bem comum, ou seja, conjunto de bens criados por uma sociedade e posto a disposição dos indivíduos para obtenção de seus objetivos pessoais, é abarcado pela ideia de Justiça, pois atuando de forma justa, facilmente se chegará ao bem comum.
A ideia de Justiça deve ser tida como medida de igualdade entre os homens, e essa igualdade deverá ser garantida às pessoas no que diz respeito à lei, surgindo, dessa forma, o Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos são iguais perante à lei.
Mas deve-se lembrar que nem sempre as pessoas são e se encontram em igual situação, e dessa forma, tratar todos da mesma maneira não seria uma medida de Justiça, mas injustiça. Assim, a ideia de Justiça, deve ser complementada pela proporcionalidade, pois se as pessoas que não são e nem se encontram iguais, devem ser tratadas desigualmente, mas na medida dessa desigualdade, sob pena de, também, não ser uma medida justa.

EQUIDADE
A norma jurídica, como já visto anteriormente, é a descrição de uma conduta geral e abstrata, e, por isso, pode não se vincular diretamente a determinado caso concreto, haja vista que os acontecimentos sociais são muito mais complexos.
Dessa forma, pode-se dizer que, em alguns casos, a norma deverá ser adaptada ao caso concreto, para vislumbrar as particularidades trazidas em cada caso. À essa adaptação dá-se o nome de equidade. Assim, a equidade é a possibilidade do aplicador do Direito de moldar a norma no intuito de que essa seja sensível às peculiaridades de cada situação trazida pela realidade, e dessa forma, possa ser mais justa. Pode-se dizer, segundo alguns autores, que a equidade é a aplicação da Justiça no caso particular.
Devido a essa ideia, o Direito admite, em muitas leis, a aplicação da equidade pelo juiz, que teria maior liberdade no julgamento dos casos submetidos à sua apreciação. Mas ressalte-se, há de haver limites e regras, sob pena da equidade se transformar num instrumento de arbítrio, ficando as partes à mercê dos mandos, desmandos e vontades de um juiz.
Pode-se dizer que leis injustas são contrárias à Justiça, ou seja, contrárias ao objetivo maior do Direito que, conforme já dito, é dar a cada um o que lhe pertence.
Por alguma distorção, a norma se torna inútil na função a que se destina, ocorrendo uma injustiça. Pode ser que essa distorção se dê de três maneiras: por destinação, quando a intenção do legislador é exatamente a de se criar uma norma injusta, causais, que se dão em virtude de incompetência política, que produz leis que desviam de sua finalidade e eventuais, quando, diante do caso concreto, a norma poderá se tornar injusta.
Há uma discussão dos juristas a cerca da validade ou não dessas leis injustas. Uns pensam que a norma não poderá valer por contrariar o ideal do Direito; já outros apontam pela validade, por receio de causar um mal ainda maior que seria a não observância do Direito em determinadas situação, sob o pretexto da injustiça. Assim, o mais plausível seria atender o disposto na lei, mas fazendo um trabalho de interpretação para evitar o mal contido na norma.