PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL

PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO

DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA - ESTATUTO DA OAB - Capítulo 1

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

SEÇÃO I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; 

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo..

EXERCÍCIOS:
1 - Assinale a alternativa correta:
a) são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas;
b) são anuláveis os atos privativos de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas;
c) são anuláveis os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia;
d) impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial com o exercício da advocacia.

2 - Assinale a alternativa correta:
a) o advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério público, o advogado presta serviço privado e exerce função social;
b) a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, inclusive os que exijam os poderes especiais indicados no CPC;
c) em caso de lide temerária, somente o cliente será responsável, o que será apurado em ação própria;
d) uma das finalidades da OAB é promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

3 - Assinale a alternativa correta:
a) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem;
b) o processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada;
c) o processo disciplinar é público. Todavia, tramitará em sigilo, até o seu término, quando houver determinação expressa do presidente da Seccional;
d) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Federal da OAB, onde o representado terá anotada a falta na 2ª Câmara da OAB Nacional.

4 - Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.
Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,
a) exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.
b) ser reincidente em faltas da mesma natureza.
c) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.
d) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica

5 - Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos. Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais.
À luz das normas aplicáveis,
a) os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.
b) os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.
c) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.
d) os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.

6 - Bernardo recebe comunicação do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior, em decorrência de transferência e promoção na sua empresa. Houve elaboração da petição inicial, contrato de prestação de serviços e recebimento adiantado de custas e honorários advocatícios.
Nesse caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, deve o advogado
a) devolver os honorários antecipados sem abater os custos do escritório.
b) prestar contas ao cliente de forma pormenorizada.
c) arquivar os documentos no escritório como forma de garantia.
d) realizar contrato vinculando o cliente ao escritório.

7 - Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.a) A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
b) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
c) A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
d) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.

8 - Messias é advogado com mais de trinta anos de atuação profissional e deseja colaborar para o aperfeiçoamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrição principal sugere que ele participe da política associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal.
Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
a) A eleição de Conselheiro Federal da OAB é indireta e secreta.
b) O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleições seccionais.
c) A indicação para o Conselho Federal é realizada pelo Colégio de Presidentes da OAB.
d) O Conselheiro Federal é indicado livremente pelas Seccionais da OAB.

9 - Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido.
Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
a) A incompatibilidade com a advocacia persiste mesmo após aposentadoria do cargo efetivo.
b) O afastamento temporário do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrição provisória.
c) A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo.
d) O afastamento do cargo incompatível permite a inscrição após um período de três anos.

10 - Fred, jovem advogado, é contratado para prestar serviços na empresa BBO Ltda., que possui uma assessoria jurídica composta por cinco profissionais do Direito, orientados por uma gerência jurídica. Após cinco meses de intensa atividade, é concitado a formular parecer sobre determinado tema jurídico de interesse da empresa, tarefa que realiza, sendo seu entendimento subscrito pela gerência.
Após dez meses do referido evento, o tema é reapresentado por um dos diretores da empresa, que, em viagem realizada para outro estado, havia consultado um outro advogado.
Diante dos novos argumentos, o gerente determina que Fred o advogado parecerista, mesmo sem ter mudado de opinião, apresente petição inicial em confronto com o entendimento anteriormente preconizado.
No caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado
a) deve submeter-se à determinação da gerência jurídica.
b) deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados para decisão.
c) pode recusar-se a propor a ação diante do parecer anterior.
d) pode opor-se e postular assessoria da OAB.

11 - Fátima é advogada de Carla em processo proposto em face da empresa LL Serviços Anônimos, por contrato não cumprido. Posteriormente, Fátima patrocina os interesses de Leonídio em ação de responsabilidade civil, apresentada em face de Ovídio. Pelos descaminhos do destino, Carla e Leonídio estabelecem sociedade que, dois anos após a sua constituição, vem a ser dissolvida. Com os ânimos exaltados, Carla e Leonídio procuram sua advogada de confiança, Fátima, diante dos serviços de qualidade prestados anteriormente. Com sua rara habilidade persuasiva, a advogada consegue compor os interesses em conflito.
Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
a) A advogada deveria optar por um dos clientes na primeira consulta.
b) O litígio envolve interesses irremediavelmente conflitantes, o que exige a opção do advogado.
c) A conciliação purga o confronto de interesses entre os clientes da advogada.
d) O eventual acordo entre os litigantes, no caso, deveria ser feito por outro advogado.

12 - O advogado João, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infração ética ao atuar em determinada causa no estado Y. Assinale a opção que indica o Conselho Seccional com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator.
a) Apenas o Conselho Seccional do estado X terá poder para punir João disciplinarmente.
b) Apenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente.
c) Apenas o Conselho Federal terá poder para punir João disciplinarmente.
d) Os Conselhos Seccionais dos estados X e Y terão poderes concorrentes para punir João disciplinarmente.

13 - Os advogados X de Souza, Y dos Santos e Z de Andrade requereram o registro de sociedade de advogados denominada Souza, Santos e Andrade Sociedade de Advogados. Tempos depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais sócios decidem manter na sociedade o nome do advogado falecido.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
a) É possível manter o nome do sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade.
b) É possível manter o nome do sócio falecido, independentemente de previsão no ato constitutivo da sociedade.
c) É absolutamente vedada a manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade.
d) É possível manter, pelo prazo máximo de seis meses, o nome do sócio falecido.

14 - O advogado Caio atuava representando os interesses do autor em determinada ação indenizatória há alguns anos. Antes da prolação da sentença, substabeleceu, com reserva, os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo cliente, ao advogado Tício. Ao final, o pedido foi julgado procedente e o cliente de Caio e Tício recebeu a indenização pleiteada, mas não repassou aos advogados os honorários de êx estipulados em 30%. Caio, para evitar desgaste, preferiu não cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tício, não concordando com a opção de Caio, decidiu, à revelia deste último, ingressar com a ação cabível, valendo do contrato de honorários celebrado entre Caio e o cliente.A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
a) Tício pode ajuizar tal ação, pois, embora não tivesse celebrado o contrato com o cliente, recebeu poderes de Caio para atuar na causa.
b) Tício pode ajuizar tal ação, pois ingressou na causa antes da prolação da sentença, sendo, assim, igualmente responsável pelo êxito.
c) Tício não pode ajuizar tal ação porque, como Caio e Tício não requereram o destaque dos honorários contratuais, ele não tem mais direito a recebê
d) Tício não pode ajuizar tal ação porque o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

15 - Antônio recebe Paulo, um advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada.Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
a) O advogado pode postular contra texto expresso de lei.
b) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.
c) O advogado pode se opor à sua inconstitucionalidade.
d) O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

GABARITO:

1 - A

2 - D

3 - A

4 - A

5 - C

6 - B

7 - A

8 - B

9 - C

10 - C

11 - C

12 - B

13 - A

14 - D

15 - C

2014 (XV Exame Unificado)
http://www.jurisway.org.br/

ESTATUTO DO IDOSO - DIREITOS FUNDAMENTAIS/MEDIDAS DE PROTEÇÃO

 - EM ANDAMENTO - 

O estatuto do idoso é uma lei de proteção aos idosos que assegura-lhes:

Distribuição gratuita de medicamentos e próteses dentárias pelos poderes públicos;

Nos contratos novos feitos pelos planos de saúde não poderá haver reajustes em função da idade após os 60 anos;

Desconto mínimo de 50% no ingresso de atividades culturais e de lazer, além de preferência no assento aos locais onde as mesmas estão sendo realizadas;

Proibição e limite de idade para vagas de empregos e concursos, salvo os acessos em que a natureza do cargo exigir;

O critério para desempate de concursos será a idade, favorecendo-se aos mais velhos;

Idosos com 65 anos ou mais que não tiverem como se sustentar terão direito ao benefício de um salário mínimo;

Processos judiciais envolvendo pessoas com mais de 60 anos terão prioridades, nos programas habitacionais para aquisição de imóveis e transporte coletivo urbano e semi-urbano gratuito para maiores de 65 anos. 

Para que a lei que deu vigor ao Estatuto do Idoso tenha real valor é necessário seguir todos itens citados acima.

Cidadãos são acima de tudo pessoas que fazem parte da sociedade e estabelecem seus valores como pessoas dignas.

A cidadania tem dois aspectos: o institucional, porque envolve o reconhecimento explícito e a garantia de certos direitos fundamentais, embora sua institucionalização nunca seja constante e irredutível; e o processual, porque as garantias civis e políticas.

Para poder explicar melhor sobre a cidadania vamos citar um exemplo. Antigamente só quem poderia votar eram homens e maiores de 21 anos ou seja, mulheres não faziam parte da cidadania, mas hoje em dia, existe uma lei que obriga todos a votarem, é por isso que se deve respeitar o outro, porque estamos lidando com cidadãos.

Outro exemplo fundamental é quando nascemos e somos registrados, já nos tornamos cidadãos e temos nossos direitos, mas somos realmente considerados cidadãos quando tiramos o título de eleitor e a carteira de identidade, então nos integramos realmente como parte da cidadania.

O abandono ao idoso no Brasil se intensifica na precariedade da assistência prestada pelo Estado.

Muitas vezes sabemos que os nossos velhinhos são excluídos de tudo, só que isso ocorre devido a falta de consciência.

Se nós jovens pararmos para pensar que futuramente iremos ficar velhos, procuraríamos dar valor a convivência com idosos.

Quem é que quer ser tratado como um objeto sem valor? Ninguém.

Pois é isso que está acontecendo no Brasil. Muitas famílias levam os idosos para morar em asilos e quando eles chegam lá acabam sendo tratados como animais.

Muitos deles não têm uma boa alimentação, um bom tratamento médico e nem psicológico. E conseqüentemente acabam provocando a morte antecipada dos nossos velhinhos.

O Brasil deveria investir mais recurso diante dessa situação, porque se calcularmos a porcentagem de idosos está aumentando cada vez mais.

O governo ajuda aos idosos. Existe uma lei que os defendem mas, ainda precisa se fazer mais por eles. O Estatuto do Idoso é um conjunto de leis que tem por objetivo defender e proteger aos cidadãos que já atingiram uma certa meta de idade.

Em nossa lei brasileira é considerado idoso aquele que tem igual ou acima de 60 anos. O estatuto existe para que não se deixe no esquecimento, é uma prova que os idosos tem direitos que devem ser cumpridos.

Quanto à saúde diz-se que os idosos devem ter tudo que necessitam, como um atendimento médico gratuito. O estatuto do idoso diz que o governo deve ter uma atenção maior para com os idosos.

Em caso de suspeita de maus tratos a idosos deve-se avisar alguma autoridade local. Deve-se ter a participação do idoso nas atividades culturais e de lazer, e seus direitos lhes diz que deve pagar apenas metade ou ter seus assentos assegurados. Mesmo tendo seus direitos descritos em estatuto ainda há preconceito ao idoso no que diz respeito ao trabalho, porém eles podem exigir exercer algumas atividades que estiverem ao seu alcance, considerando suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. 

Velho não quer dizer doente, geralmente associamos velhice a enfermidade. Sabe-se que há mais debilitação física e doenças entre as pessoas de 80 anos do que entre as pessoas jovens.

Algumas condições são especialmente comuns entre os velhos.

A artrite e o reumatismo constituem importantes exemplos do tipo de aflição física comumente definido como crônica e encontradas com mais freqüência entre pessoas idosas.

É cômodo, mas não exato, concluir que a velhice, em si represente uma espécie de enfermidade generalizada.

Tem havido, estudos bem planejados que ajudam a estabelecer a distinção entre velhice e doença. Uma das mais importantes dentre essas investigações foi dirigida por uma eminente equipe de médicos e psicólogos.

Encontram-se, entretanto, algumas diferenças nítidas mesmo entre o mais saudável dos velhos e os jovens 

BIBLIOGRAFIA

Enciclopédia Mundo Globalizado – Volume Único – Ano 2003

Enciclopédia Britânica do Brasil – Digital – Ano 2000

http://www.coladaweb.com/sociologia/cidadania-e-o-estatuto-do-idoso

SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS

 - EM ANDAMENTO - 

SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS

Todo trabalhador que contribui mensalmente para a Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, a pensão por morte, o salário-maternidade, o auxílio-doença, entre outras.

SÃO DIVIDIDOS EM:

1 - SEGURADOS OBRIGATÓRIOS

2 - SEGURADOS FACULTATIVOS

Os segurados obrigatórios estão divididos da seguinte forma:

1 -  EMPREGADOS

São todos os trabalhadores que têm carteira assinada e que prestam serviço constante na empresa e recebem salário. 

2 - EMPREGADOS DOMÉSTICOS

São os trabalhadores com carteira assinada e prestam seu serviço na casa de uma pessoa ou família, que não desenvolvem atividade lucrativa. Nessa categoria estão os domésticos, governantas, jardineiro, caseiro etc.

3 - TRABALHADORES AVULSOS

São aqueles que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo de emprego, e que são contratados por sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra, como estivador, amarrador de embarcações, ensacador de cacau, etc.

4 - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS

Pessoas que trabalham por conta própria como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante, etc. e que não têm vínculo de emprego.

5 - SEGURADOS ESPECIAIS

São os trabalhadores rurais e os pescadores artesanais que produzem individualmente ou em regime de economia familiar, e não utilizam empregados para essas atividades.

Os segurados facultativos são todos aqueles que, maiores de 16 anos, não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social, como as donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínios não-remunerados, etc.

COMO TORNAR-SE SEGURADO?

Como empregado, basta estar trabalhando e ter a Carteira de Trabalho assinada. O empregado doméstico, além da Carteira de Trabalho assinada, deve comprovar o pagamento das contribuições, que são pagas pelo empregador.

O trabalhador avulso tem que possuir cadastro e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e, o contribuinte individual, precisa, obrigatoriamente, se inscrever e pagar mensalmente as contribuições. Ao segurado especial é exigida a comprovação do exercício de atividade rural. Já o segurado facultativo deve se inscrever e pagar mensalmente as contribuições.

Todos os contribuintes da Previdência Social têm direito à aposentadoria por invalidez, por idade e por tempo de contribuição, além do auxílio-doença e a integrar o programa de reabilitação profissional. Já a aposentadoria por tempo de contribuição para o segurado especial só pode ser requerida se ele tiver pago o INSS por escolha própria.

Os que optarem pelo Plano Simplificado de Inclusão Previdenciária – instituído pelo presidente Lula e em vigor desde abril - também têm direito a todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. O Plano Simplificado permite a contribuição de 11% sobre o salário mínimo ao contribuinte individual que trabalha por conta própria, o segurado facultativo e o empresário ou sócio de empresa, cuja receita do ano anterior seja de até R$ 36 mil.

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Podem requerê-la, o empregado com carteira assinada, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o contribuinte individual, quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção

Os dependentes do segurado - que venha a ser preso - têm direito ao auxílio-reclusão, e, em caso de morte, à pensão. O auxílio-acidente é devido ao empregado (exceto ao doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial. Todas as seguradas, e deste junho inclusive as desempregadas, têm direito ao salário-maternidade.

Têm direito a receber o salário-família, referente a cada filho menor de 14 anos ou inválido, o empregado (exceto o doméstico), o trabalhador avulso, o aposentado por invalidez e o aposentado por idade que tenha renda menor ao valor definido anualmente pelo Ministério da Previdência Social. Caso a mãe e o pai sejam segurados, ambos podem receber o benefício. 

http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/previdenciasocial.htm

BERWANGER, Jane Lucia Wilhelm. Segurado especial: o conceito jurídico para além da sobrevivência individual. Curitiba: Juruá Editora, 2013.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 12. ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2010.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 16 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.

KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 7 ed. Salvador: JusPodivm, 2010.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciário. 4 ed. São Paulo: LTr, 2011

MARTINS, Sergio Pinto. Direito de seguridade social.  19 ed. São Paulo: Atlas, 2003

CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL:

Os segurados pertencentes às categorias denominadas como “empresário”, “autônomo” e “equiparado a autônomo”, até 28/11/99, com a Lei n° 9.876, foram consolidados numa única categoria passando a ser chamados de ” contribuinte individual”

Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, entre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho e outros.

Consideram-se contribuintes individuais, entre outros:

• Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual a uma ou mais empresas, fazendas, sítios, chácaras ou a um contribuinte individual, em um mesmo período ou em períodos diferentes, sem relação de emprego;

“Atividade em caráter eventual é atividade prestada de forma não contínua e esporádica, sem subordinação e horário determinado.”

• A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

• o titular de firma individual de natureza urbana ou rural;

• o diretor não empregado e o membro do conselho de administração da Sociedade Anônima;

• os sócios nas sociedades em nome coletivo e de capital e industrial;

• o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

• o membro de conselho fiscal de sociedade por ações, desde que receba remuneração;

• o associado eleito para cargo de direção na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, desde que receba remuneração pelo exercício do cargo ;

• o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração ou que esteja isento da taxa de condomínio;

• o síndico da massa falida, o administrador judicial, definido pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o comissário de concordata, quando remunerados;

• o comerciante ambulante;

• o trabalhador associado à cooperativa de trabalho que, por intermédio desta, presta serviços a terceiros;

• o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;

• o diarista, assim entendido a pessoa física que, por conta própria, presta serviços de natureza não contínua à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, em atividade sem fins lucrativos;

• aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;

• a pessoa física que edifica obra de construção civil;

• o Micro Empreendedor Individual – MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;

• o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21.11.94;

• o condutor de veículo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo.

• aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº6.094, de 30 de agosto de 1974;

• o médico residente;

• o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação com mais de seis toneladas de arqueação bruta, ressalvado o disposto no art. 9°, § 14, inciso III, do Decreto n° 3.048/99;

• o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado;

• o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata o § 6º do art. 201 do Decreto n° 3.048/99;

• a pessoa física contratada para prestação de serviço em campanhas eleitorais por partido político ou por candidato a cargo eletivo, diretamente ou por meio de comitê financeiro, em razão do disposto no art. 100 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

• o incorporador de que trata o artigo 29 da Lei 4.591/64;

• o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei 6.855/80;

• o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral;

• o árbitro e auxiliares de jogos desportivos que atuam em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998;

• a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8º e 23 do artigo 9º do Decreto n° 3.048/99;

• cada um dos condôminos de propriedade rural que explora a terra com cooperação de empregados ou não, havendo delimitação formal da área definida superior a quatro módulos fiscais, sendo que, não havendo delimitação de áreas, todos os condôminos assumirão a condição de contribuinte individual, salvo prova em contrário;

• o marisqueiro que, sem utilizar embarcação pesqueira, exerce atividade de captura ou de extração de elementos animais ou vegetais que tenham na água seu meio normal ou mais frequente de vida, na beira do mar, no rio ou na lagoa, com auxílio de empregado em número que exceda à razão de cento e vinte pessoas/dia dentro do ano civil;

• a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral (garimpo), em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de outros, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

• o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

• o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

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CÓDIGO PENAL - PARTE ESPECIAL

EXERCÍCIOS

1 - Caio pratica atos de execução do crime de homicídio. No entanto, antes de ocorrer a morte, impede que o resultado se produza. A conduta descrita configura: 

a) tentativa. 

b) desistência voluntária. 

c) arrependimento posterior. 

d) arrependimento eficaz. 

2 - Tício, imputável, inicia a execução de um crime. Antes da consumação, por deliberação própria, deixa de prosseguir os atos delituosos. A conduta descrita caracteriza: 

a) arrependimento posterior. 

b) arrependimento eficaz. 

c) desistência voluntária. 

d) consumação. 

3 - No crime de favorecimento pessoal, dispõe o §2º, do art. 348, do Código Penal: "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena". Tal dispositivo é causa de: 

a) exclusão de tipicidade. 

b) exclusão de ilicitude. 

c) exclusão de culpabilidade 

d) exclusão de punibilidade. 

4 - João subtraiu um telefone celular, avaliado na quantia de R$ 800,00, pertencente à Maria, para si, mediante grave ameaça, mantendo-a em seu poder, restringindo sua liberdade durante 2 horas, a fim de garantir o êxito da subtração. João deverá responder por: 

a) roubo e sequestro, em concurso formal. 

b) sequestro, já que este absorve o roubo.

c) roubo e sequestro, em concurso material. 

d) roubo circunstanciado. 

5 - Marcos, querendo matar seu vizinho, faz um disparo em sua direção. No entanto, não chega nem a lesioná-lo. Marcos: 

a) responderá por homicídio tentado. 

b) não responderá por crime nenhum, pois nem chegou a atingir seu vizinho. 

c) responderá por tentativa de lesão corporal. 

d) responderá lesão corporal consumada.

6 - O roubo cometido com emprego de arma de brinquedo deve ser punido: 

a) como roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. 

b) como roubo simples. 

c) como roubo em concurso formal com crime de porte ilegal de arma. 

d) como furto qualificado pelo uso de violência. 

7 - "A", com 17 anos de idade, dispara contra a vítima que vem a morrer mais de um ano depois. "A": 

a) não responderá por crime algum, pois é menor de idade. 

b) responderá pelo crime de homicídio, de acordo com as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

c) responderá pelo crime de lesões corporais. 

d) responderá pelo crime de homicídio, de acordo com as regras do Código Penal, tendo em vista que já completou a maioridade. 

8 - João foi preso em flagrante por trazer consigo 10 papelotes e ter em depósito uma tonelada de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. João deverá responder: 

a) por um único crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). 

b) por dois crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), em concurso formal. 

c) por dois crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), em concurso material. 

d) por um único crime de porte ilegal de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343/06), uma vez que distribuiu a substância gratuitamente. 

9 - "A" para praticar o crime de estelionato falsifica vários documentos. "A" responde: 

a) apenas pelo crime de estelionato, pois este absorve o crime de falsificação. 

b) pelo crime de estelionato em concurso formal com o crime de falsificação. 

c) pelo crime de estelionato em concurso material com o crime de falsificação. 

d) apenas pelo crime de falsificação, pois este absorve o crime de estelionato. 

10 - "A", com 17 anos, privou Maria de sua liberdade, mediante sequestro, liberando-a após um ano e meio. "A": 

a) não responderá por crime algum, pois quando privou a vítima de sua liberdade era menor de idade. 

b) não responderá por crime algum, pois liberou a vítima. 

c) responderá pelo delito (art. 148, inciso III, do CP), de acordo com as regras do ECA. 

d) responderá pelo delito (art. 148, inciso III, do CP), de acordo com as regras do CP.

11 - O crime se diferença da contravenção penal: 

a) pela natureza entre as infrações penais. 

b) pela espécie de pena imposta. 

c) pela capacidade psicológica do agente. 

d) pelo requisito subjetivo da infração. 

12 - Define-se crime instantâneo como sendo: 

a) aquele que, uma vez consumado, está encerrado, a consumação não se prolonga. 

b) a consumação se prolonga no tempo, dependente da ação do sujeito ativo. 

c) a consumação se prolonga no tempo, independentemente da ação do sujeito ativo. 

d) Nenhuma das alternativas está correta. 

13 - O filho que furta R$ 4.000,00 de seu pai: 

a) responde pelo delito de furto. 

b) responde pelo delito de furto qualificado pelo abuso de confiança. 

c) não responde por crime algum, pois o fato é atípico. 

d) não responde por crime algum, pois o fato é impunível. 

14 - Circunstâncias são: 

a) dados essenciais do crime. 

b) dados acessórios que estão ao redor da figura típica e que tem por finalidade a medida da gravidade do tipo, podendo aumentar ou diminuir a pena. 

c) dados que alteram a essência do fato. 

d) Todas as alternativas estão corretas. 

15 - Crime de mera conduta é aquele: 

a) que descreve e exige o resultado naturalístico para sua consumação. 

b) que apenas descreve, mas não exige o resultado naturalístico para sua consumação. 

c) que não descreve e nem exige o resultado naturalístico para sua consumação. 

d) que não descreve, mas exige o resultado naturalístico para sua consumação. 

16 - Crime de mão própria é aquele que: 

a) pode ser cometido por qualquer pessoa. 

b) exige uma qualidade especial do sujeito ativo. 

c) exige uma qualidade especial do sujeito passivo. 

d) embora passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa, ninguém os pratica por intermédio de outrem. 

17 - Assinale a alternativa abaixo que traz um crime plurissubjetivo. 

a) Homicídio. 

b) Furto. 

c) Rixa. 

d) Aborto. 

18 - Assinale a alternativa abaixo que traz um crime de dupla subjetividade passiva.

a) Aborto com o consentimento da gestante. 

b) Furto simples. 

c) Interceptação telefônica ("grampo ilegal"). 

d) Estupro. 

19 - Crimes vagos são aqueles que: 

a) atingem bens jurídicos individuais. 

b) em que o sujeito passivo é uma coletividade destituída de personalidade jurídica. 

c) exige uma qualidade especial do sujeito passivo. 

d) Nenhuma das alternativas está correta. 

20 - De acordo com o CP, considera-se praticado o crime: 

a) somente no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 

b) somente no lugar em que ocorreu a ação ou omissão. 

c) no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 

d) Todas as alternativas estão corretas. 

GABARITO

1 - Letra D. 

Dispõe o art. 15, segunda parte, do Código Penal: "O agente que (...), voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". 

2 - Letra C. 

Dispõe o art. 15, primeira parte, do Código Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (...) só responde pelos atos já praticados". 

3 - Letra D. 

Apesar de ter praticado uma conduta típica (ilicitude), ter capacidade de ser responsabilizado (culpabilidade), por força da lei, o agente fica isento de pena. Assim, o dispositivo em questão trata-se de causa de exclusão de punibilidade. 

4 - Letra D. 

Dispõe o art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal:

Art. 157. "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, (...)

§2º. A pena aumenta-se de um terço até a metade:

(...)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade."  

5 - Letra A. 

Marcos responderá pelo crime de tentativa de homicídio, tendo em vista que agiu com dolo, querendo realmente matar seu vizinho. 

6 - Letra B. 

O roubo cometido com emprego de arma de brinquedo deve ser punido na figura do "caput" do art. 157 do CP, vez que o uso de arma de brinquedo já configura a "grave ameaça", que é elemento típico do roubo simples, ou seja, a arma de brinquedo esgota a sua eficácia intimidativa na configuração do próprio injusto penal. 

7 - Letra B. 

O Código Penal adotou a teoria da atividade (art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado). "A" responde pelo crime de homicídio, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois à época da ação ainda era menor. 

8 - Letra A. 

Nos chamados crimes de conteúdo múltiplo ou variado, que contam com vários verbos como núcleos do tipo, aplica-se o princípio da alternatividade, ou seja, se verbos do tipo foram praticados em um mesmo contexto fático, haverá apenas um crime. 

9 - Letra A. 

"A" responderá apenas pelo crime de estelionato, pois este absorve o crime de falsificação (crime-fim absorve o crime-meio). Nesse sentido, dispõe a súmula 17 do STJ: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 

10 - Letra D. 

"A" responderá pelo delito (art. 148, inciso III, do CP), de acordo com as regras do CP, tendo em vista que se trata de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, ou seja, a consumação se protrai durante todo o tempo em que a vítima fica privada de liberdade. Assim, verifica-se que "A" completou a maioridade e o delito continuava a ser praticado. 

11 - Letra B. 

Segundo art 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal: "Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente". 

12 - Letra A. 

Crime instantâneo é aquele que, uma vez consumado, está encerrado, a consumação não se prolonga. 

13 - Letra D. 

Embora típico, o fato é impunível (art. 181, II, do CP), trata-se de uma escusa absolutória. 

14 - Letra B. 

Circunstâncias são dados acessórios que estão ao redor da figura típica e que tem por finalidade a medida da gravidade do tipo, podendo aumentar ou diminuir a pena. 

15 - Letra C. 

Crime material é aquele que descreve e exige o resultado naturalístico para sua consumação.

Crime formal é aquele que descreve, mas não exige o resultado naturalístico para sua consumação.

Crime de mera conduta é aquele que não descreve nem exige o resultado naturalístico para sua consumação. 

16 - Letra D. 

Crime comum é aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa.

Crime próprio é aquele que exige uma qualidade especial do sujeito ativo.

Crime de mão própria é aquele que embora passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa, ninguém os pratica por intermédio de outrem. (Ex.: Crime de falso testemunho - a própria pessoa tem que testemunhar falsamente). 

17 - Letra C. 

Crime plurissubjetivo é aquele que necessita de mais de um sujeito ativo para o cometimento do delito, como, por exemplo, rixa, quadrilha, bando etc. 

18 - Letra C. 

O crime de dupla subjetividade passiva exige que duas vítimas sejam atingidas pela prática delituosa, com, por exemplo, quebra do sigilo de correspondência - vítimas: destinatário e remetente. 

19 - Letra B. 

Crimes vagos são aqueles que em que o sujeito passivo é uma coletividade destituída de personalidade jurídica. 

20 - Letra C. 

Conforme art. 6º, do CP: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado". 

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COMPOSIÇÃO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL

O Congresso Nacional é composto de 513 Deputados Federais e de 81 Senadores.

A Mesa do Congresso Nacional é órgão de direção de um colegiado encarregado da condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa. A Mesa é composta por Senadores e Deputados Federais, de maneira alternada, sendo certo que o Presidente do Senado Federal será sempre o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados será o 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, o 2º Vice-Presidente do Senado será o 2º Vice-Presidente do Congresso Nacional, e assim consecutivamente, nos termos da CF: CF, Art. 57, 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

SEGURADOS FACULTATIVOS

Todo trabalhador que contribui mensalmente para a Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, a pensão por morte, o salário-maternidade, o auxílio-doença, entre outras.

Mas há seis modalidades de segurados. 

Na categoria empregados estão todos os trabalhadores que têm carteira assinada e que prestam serviço constante na empresa e recebem salário.

Já os empregados domésticos são os trabalhadores com carteira assinada e prestam seu serviço na casa de uma pessoa ou família, que não desenvolvem atividade lucrativa. Nessa categoria estão os domésticos, governantas, jardineiro, caseiro etc.

Os SEGURADOS FACULTATIVOS são todos aqueles que, maiores de 16 anos, não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social, como as donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínios não-remunerados, etc.

BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL